REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2014

BO N.º:

41/2014

Publicado em:

2014.10.8

Página:

17722

  • Nomeia o presidente e o presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.

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  • Regulamento Administrativo n.º 4/2007 - Cria o Fundo de Reparação Predial.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2014

    Considerando que Ieong Kam Wa foi nomeado presidente, substituto, do Instituto de Habitação, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2014;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado Ieong Kam Wa como presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.

    2. É nomeada Kuoc Vai Han como presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Agosto de 2014.

    25 de Setembro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2014

    BO N.º:

    41/2014

    Publicado em:

    2014.10.8

    Página:

    17722

    • Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços electrónico de recortes de imprensa.

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços electrónico de recortes de imprensa, a celebrar com a empresa «Sociedade de Informação Wisers, Limitada».

    26 de Setembro de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Setembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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