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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2021

Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2014

Considerando que Ieong Kam Wa foi nomeado presidente, substituto, do Instituto de Habitação, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2014;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Ieong Kam Wa como presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.

2. É nomeada Kuoc Vai Han como presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Agosto de 2014.

25 de Setembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços electrónico de recortes de imprensa, a celebrar com a empresa «Sociedade de Informação Wisers, Limitada».

26 de Setembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Setembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.