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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. Sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, é delegada no presidente, substituto, do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, Ieong Kam Wa, a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria).

2. São ratificados os actos praticados pelo presidente, substituto, do IH, Ieong Kam Wa, no âmbito da competência ora delegada, desde 1 de Agosto de 2014.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Setembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2014

Considerando que Ieong Kam Wa foi nomeado presidente, substituto, do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2014;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013 (Organização e funcionamento do Instituto de Habitação), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Ieong Kam Wa, presidente, substituto, do IH, como presidente do Conselho Administrativo do IH, cujo mandato termina no dia 31 de Dezembro de 2014.

2. É nomeada Kuoc Vai Han, vice-presidente do IH, como vogal do Conselho Administrativo do IH, cujo mandato termina no dia 30 de Junho de 2015.

3. As nomeações dos restantes vogais do Conselho Administrativo do IH, efectuadas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2013, mantêm-se válidas até ao termo dos respectivos mandatos.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Agosto de 2014.

16 de Setembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza, manutenção e vigilância das instalações do GCS, a celebrar com a Sociedade de Administração de Propriedades Wing On Koi Limitada.

18 de Setembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Setembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.