Tendo-se verificado uma inexactidão na versão portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 99/2014, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 11 de Junho de 2014, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Onde se lê: «8. O presente despacho entra em vigor no dia da assinatura.»
deve ler-se: «8. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.».
18 de Junho de 2014.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, na redacção da Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de uniformes de Verão de 2015, para guardas prisionais (uniforme de serviço/instrução), (ajuste directo n.º 00001-AQ/GA/2014) a celebrar com a «Fábrica de Artigos de Vestuário Chang Wah, Limitada».
20 de Junho de 2014.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 23 de Junho de 2014. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.