REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2014

BO N.º:

27/2014

Publicado em:

2014.7.2

Página:

10389

  • Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 13 de Março de 2014.
Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2014 - Mandar publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» na sua versão autêntica na língua inglesa.
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  • ECONOMIA E FINANÇAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Notas em LegisMac

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2014

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 13 de Março de 2014.

    A versão autêntica na língua inglesa do citado Acordo, encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, I Série, de 8 de Abril de 2014, e em conformidade com o disposto no seu artigo 12.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 22 de Maio de 2014.

    Promulgado em 18 de Junho de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Junho de 2014. — A Chefe do Gabinete, substituta, O Lam.


        

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