REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2014

BO N.º:

24/2014

Publicado em:

2014.6.11

Página:

9150

  • Delega poderes no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de aluguer de scanners de reconhecimento óptico de marcas e de fornecimento de solução de contagem de votos electrónicos, no contrato de prestação de serviços de Nuvem Computacional e no contrato de prestação de serviços de aluguer de equipamentos informáticos.
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  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegados no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, José Chu, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de aluguer de scanners de reconhecimento óptico de marcas e de fornecimento de solução de contagem de votos electrónicos a celebrar com a «DataCap Computer Solutions Limited», no contrato de prestação de serviços de Nuvem Computacional com a «Tecnologia Master Concept (Macau) Limitada», e no contrato de prestação de serviços de aluguer de equipamentos informáticos com a «Mega-Tecnologia Informática, Limitada».

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    5 de Junho de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Junho de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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