Número 22
II
SÉRIE

Quarta-feira, 28 de Maio de 2014

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Anúncios

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários dos Serviços de Polícia Unitários, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática, do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edf. China Plaza, 16.º andar, e publicado nos websites destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Polícia Unitários, aos 21 de Maio de 2014.

O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no quadro de anúncio do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edifício China Plaza, 16.º andar, Macau, e disponibilizada para consulta no website destes Serviços (http://www.spu.gov.mo), a lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional no concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de técnico do quadro de pessoal dos SPU, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Serie, de 4 de Setembro de 2013.

Serviços de Polícia Unitários, aos 21 de Maio de 2014.

O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicada no website dos Tribunais, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2014.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 22 de Maio de 2014.

O Chefe do Gabinete­, Tang Pou Kuok.

Custo desta publicação $ 1 087,00)


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, do pessoal provido no regime do contrato além do quadro do Gabinete de Comunicação Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete de Comunicação Social, aos 16 de Maio de 2014.

O Director do Gabinete, Victor Chan.


GABINETE DE ESTUDO DAS POLÍTICAS DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior provido em regime de contrato individual de trabalho do pessoal do Gabinete de Estudo das Políticas (GEP), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 19 de Fevereiro de 2014:

Candidato aprovado: valores
Zhang,Yuanyuan 79,06

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S.Ex.a o Chefe do Executivo, de 20 de Maio de 2014).

Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, aos 8 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Hoi In Va, pesquisadora do GEP.

Vogais efectivos: Lei Sai Hang, técnico superior assessor do GEP; e

Lei U Tang, técnico superior assessor da DSAJ.


COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE INFRA-ESTRUTURAS DO SISTEMA DE SAÚDE

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do Secretariado da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Ng Wun Hou 81,33

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S.Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Maio de 2014).

Secretariado da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, aos 8 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Lu Hong, secretária-geral da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde.

Vogais efectivos: Lam Chi Leong, técnico superior de 1.ª classe do Instituto de Habitação; e

Lei Chi Chong, técnica de 1.ª classe da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontram afixadas, na Direcção do Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014:

I. Lugares do quadro:

Dois lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, área de apoio administrativo.

II. Lugar do trabalhador contratado além do quadro:

Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de monitor/vigilante.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.


CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Abril de 2014

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 16 de Maio de 2014.

A Conservadora, Tam Pui Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Lam Su Un 84,22

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 2 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI.

Vogal efectivo: Ng Sio Lin, adjunto-técnico especialista da DSAMA.

Vogal suplente: Lao Hon Kei, adjunto-técnico especialista principal da DSI.

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011(Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada e pode ser consultada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 7 de Maio de 2014.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 22 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.


CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Avisos

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 20 de Maio de 2014, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 23 de Maio de 2014.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista

I

1. O curso de formação tem a duração de 210 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão judicial especialista;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 182 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (30 horas):

— Temas de direito das obrigações em geral;
— Temas de direitos das obrigações em especial;
— Contratos em especial:
— Noções sobre a compra e venda e a doação;
— Noções sobre a locação: o aluguer; o arrendamento em especial;
— Noções sobre o mandato: o mandato forense em especial;
— Outros contratos.
— Outros temas de direito civil: noções gerais dos direitos reais.

2.2. Noções de direito penal (22 horas):

— A responsabilidade colectiva versus responsabilidade individual;
— A actuação em nome de outrem;
— O erro em direito penal (artigos 15.º e 16.º do Código Penal);
— Os crimes agravados pelo resultado;
— Os fins das penas;
— Penas principais e penas de substituição;
— Penas acessórias;
— Medidas de segurança;
— As penas no concurso de crimes;
— Prorrogação da pena;
— Liberdade condicional.

2.3. Noções de direito administrativo (8 horas):

— Acto administrativo:
— Validade de eficácia do acto administrativo;
— Estrutura do acto administrativo;
— Vícios do acto administrativo e suas consequências.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— Relação de trabalho:
— Tempo de trabalho;
— Trabalho nocturno e por turnos;
— Descanso semanal;
— Feriados obrigatórios;
— Férias;
— Faltas;
— Licença.

2.5. Direito processual civil (36 horas):

— Noções gerais e princípios fundamentais;
— Intervenção de terceiros;
— Processo comum de execução:
— Da execução para pagamento de quantia certa;
— Da execução para entrega de coisa certa;
— Da execução para prestação de facto;
— Recursos:
— Disposições gerais;
— Recursos ordinários;
— Marcha dos recursos ordinários;
— Recurso para o Tribunal de Segunda Instância;
— Recurso para o Tribunal de Última Instância;
— Recursos extraordinários:
— Recurso de revisão;
— Oposição de terceiro.

2.6. Direito processual penal (24 horas):

— Actos processuais — segredo de justiça, tempo dos actos, prazos e comunicação dos actos;
— Nulidades;
— A prova — meios e métodos de obtenção — os casos especiais das revistas e buscas e escutas telefónicas.
— Recursos:
— Recursos ordinários:
— Disposições gerais;
— Tramitação unitária.
— Recursos extraordinários:
— Fixação de jurisprudência;
— Revisão.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— Processo civil de trabalho: execução;
— Processo contravencional de trabalho: execução;
— Recursos em processo do trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— As sentenças e os seus efeitos;
— Impugnação de normas;
— Contencioso eleitoral;
— Acções;
— Meios processuais relativos a infracções administrativas;
— Procedimentos preventivos e conservatórios.

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (8 horas):

— Custas no processo civil;
— Custas no processo penal;
— Multas processuais;
— Custas no processo administrativo;
— Actos avulsos;
— Pagamento coercivo de custas e multas;
— Juros de mora;
— Imposto do selo;
— Noções básicas de contabilidade e tesouraria.

2.10. Técnicas de atendimento e relações públicas (4 horas).

2.11. Chinês e português funcional (20 horas):

— Chinês funcional;
— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 6 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (2 horas);
— Deontologia (2 horas);
— Informática (2 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Estabelecimento Prisional de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 20 horas:

— Processos referentes ao arrendamento. Depósito de rendas. Acção de despejo (6 horas);
— Processo de falência e insolvência (6 horas);
— Regime tutelar de menores: regime de protecção social (6 horas);
— Registos e notariado (2 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 20 de Maio de 2014, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 23 de Maio de 2014.

O Director, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto

I

1. O curso de formação tem a duração de 230 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão judicial adjunto;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 186 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (30 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil.
— Temas de direito da família:
— Relações jurídicas familiares;
— União de facto;
— Casamento;
— Filiação;
— Adopção;
— Alimentos.
— Temas de direito das sucessões:
— Sucessão em geral;
— Sucessão legal.

2.2. Noções de direito penal (20 horas):

— Lei penal: os princípios da legalidade e da tipicidade;
— Interpretação e integração da lei penal;
— Formas de crime: actos preparatórios, tentativa e crime consumado;
— Crimes públicos, quase públicos e particulares;
— Extinção da responsabilidade criminal;
— Contravenções.

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas):

— A administração pública e o direito administrativo;
— Princípios fundamentais da administração pública;
— A organização administrativa;
— A actividade administrativa: noções gerais;
— Procedimento administrativo: noções gerais;

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— A formação do direito do trabalho;
— Noção, objecto, terminologia e âmbito;
— As fontes de direito do trabalho;
— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho;
— Regime das relações de trabalho na RAEM:
— Direitos, deveres e garantias;
— Contrato de trabalho: disposições gerais.

2.5. Direito processual civil (40 horas):

— Noções gerais e princípios fundamentais;
— Actos processuais em geral;
— Actos processuais em especial;
— Da instância:
— Início, desenvolvimento e extinção;
— Incidentes, noções gerais;
— Procedimentos cautelares, noções gerais.
— Processo comum de declaração: processo ordinário:
— Articulados;
— Saneamento;
— Instrução do processo;
— Discussão e julgamento da causa;
— Sentença.
— Processo comum de declaração: processo sumário.
— Processo comum de declaração: processo referente a pequenas causas.
— Processo comum de execução: noções gerais.

2.6. Direito processual penal (30 horas):

— Princípios gerais. O princípio da legalidade;
— Interpretação e integração de lacunas;
— Aplicação da lei processual no tempo e no espaço;
— A suficiência do processo penal;
— Sujeitos do processo e demais intervenientes processuais;
— A jurisdição e competência;
— Impedimentos, recursos e escusas;
— Medidas de coação: termo de identificação e residência; caução; apresentação periódica; proibição da ausência e contactos; suspensão do exercício das funções, actividades ou direitos; e prisão preventiva;
— Medidas de garantia patrimonial;
— Marcha do processo comum: noções gerais:
— Notícia do crime e abertura do inquérito;
— Inquérito: finalidade; conteúdo; competência; actos de inquérito; encerramento do inquérito.
— Actos processuais — tempo, prazos e comunicação dos actos.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— A jurisdição do trabalho;
— Actos processuais;
— Processo civil do trabalho:
— Regras comuns;
— Processo declarativo comum;
— Processos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa;
— O Tribunal Administrativo e competências;
— Os meios principais e especiais de acesso ao Tribunal Administrativo;
— Os princípios gerais do processo administrativo;
— Os recursos no procedimento administrativo;
— O recurso contencioso.

2.9. Técnicas de atendimento e relações públicas (6 horas).

2.10. Chinês e português funcional (20 horas):

— Chinês funcional;
— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 12 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);
— Custas, contabilidade e tesouraria (3 horas);
— Deontologia (3 horas);
— Informática (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Centro de Acolhimento de Jovens Infractores do Departamento de Reinserção Social da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 30 horas:

— Processo de inventário (9 horas);
— Regime tutelar de menores (12 horas);
— Apoio judiciário (2 horas);
— Registos e notariado (2 horas);
— Registo criminal (2 horas);
— Alterações ao Código de Processo Penal (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o curso de formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.


FUNDO DE PENSÕES

Éditos de 30 dias

Faz-se público que tendo Lok Lai Wa, viúva de Fong Kim Meng, que foi guarda, 4.º escalão, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 22 de Maio de 2014.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

———

Faz-se público que tendo Chiang Sut Mui, viúva de Chan Va Soi, falecido, que foi operário principal, 3.º escalão, das Oficinas Navais, aposentado, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 22 de Maio de 2014.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

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Torna-se público que se encontra afixada, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal desta Direcção dos Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014, nos termos definidos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 19 de Fevereiro de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º Ricardo Jorge Teixeira Santos 82,39
2.º Ma Ho Ian 79,72

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Lam Yik Kiu, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais: Chui How Yan, técnica superior assessora; e

Chu Mei Peng, técnica especialista (FP).

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2014:

Candidato aprovado: valores
Leong Siu Meng 82,67

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Leong Io Man, técnico superior assessor.

Vogais: Lam Yik Kiu, técnica superior de 1.ª classe; e

Tam Un Leng, técnica de 2.ª classe (IAS).

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dezoito lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014:

Candidatos aprovados: valores  
1.º Vu Chi Tong 91,25  
2.º Chan Choi Va 90,63  
3.º Mok Mei Ha 90,31  
4.º Cheang Sok Meng 90,19  
5.º Ung Iok Kam Teresa 89,69 a)
6.º Lo Kam Van 89,69 a)
7.º Kwong Wing Man Angela 89,69  
8.º U Pou Wa 89,38 a)
9.º Sandra dos Santos Lai 89,38  
10.º Chan Kim Leng 89,19  
11.º U Chong Ian 89,06 a)
12.º Lei Kuan 89,06  
13.º Carlos Alberto da Silva 89,00  
14.º Hoi Pou Peng 88,88  
15.º Wong Keng Cheong 88,56  
16.º Vu I Man 88,50  
17.º Leong Wai A 88,00  
18.º Teresinha de Jesus Silva 86,69  

a) Maior antiguidade na carreira.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Chang Tou Keong Michel, chefe de divisão.

Vogal: Chio Kin Weng, técnico de 2.ª classe (DSEC).

Vogal (suplente): Lam Yik Kiu, técnica superior de 1.ª classe.

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, 2.º Suplemento, de 19 de Março de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º Armando Maria da Graça 92,50
2.º Lam Wai I 89,75
3.º Ieong Sao Long 88,63
4.º Cláudia Maria Drummond de Carvalho Souza 86,50
5.º Luís Alberto dos Santos 85,81

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Lo Cheok Peng, chefe de divisão.

Vogais: Lam Yik Kiu, técnica superior de 1.ª classe; e

Sou Chi Meng, técnico superior assessor (FP).

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2014.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato individual de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Edital

Contribuição Predial Urbana

Faz-se saber, nos termos do disposto no artigo 95.º, n.º 2, do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, que, durante os meses de Junho, Julho e Agosto de 2014, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para o pagamento voluntário da única prestação da contribuição predial urbana, em relação aos prédios constantes das matrizes desta Repartição.

O prazo da cobrança à boca do cofre é de trinta dias, com início no 1.º dia do mês indicado no documento de cobrança.

Findo o prazo da cobrança à boca do cofre, terão os contribuintes mais sessenta dias para satisfazerem as suas colectas, acrescidas de três por cento de dívidas e juros de mora legais, conforme o disposto no artigo 96.º, n.º 1, do citado regulamento.

Decorridos sessenta dias sobre o termo do prazo da cobrança voluntária, sem que se mostre efectuado o pagamento da contribuição liquidada, dos juros de mora e três por cento de dívidas, proceder-se-á ao relaxe.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2014:

Candidato aprovado: valores
Ao Kuan Kin 84,1

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 24 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Choi Ka I, técnica superior principal da DSEC.

Vogais: Pang Man Wa, técnica superior assessora da DSEC; e

Lei Pui Hang, técnica superior de 1.ª classe dos SAFP.

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico especialista principal, 1.º escalão, área de informática, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º So Chong Man 84,5
2.º Kuan Chi Keong 84,3

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 28 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Ng Mei In, técnica superior assessora principal da DSEC.

Vogais: Ho Lai San, intérprete-tradutora assessora da DSEC; e

Chan Chon In, técnico superior de 2.ª classe dos SAFP.

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de agente de censos e inquéritos especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º Cheong Wai Peng 91,6
2.º Leong Sok Cheng 90,8

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 8 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Liou Thomas Weing Lok, técnico de estatística especialista da DSEC.

Vogais: Sio Vai Seong, adjunto-técnico especialista principal da DSEC; e

Fong Hou, técnico de 1.ª classe da CFJJ.

Anúncios

Informa-se que se encontram afixados, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicados na internet da DSEC e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes a abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSEC, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Lugares dos trabalhadores de nomeação definitiva:

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio; e
Três lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

2. Lugares dos trabalhadores contratados por assalariamento:

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 21 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

Torna-se público que se encontra afixado, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicado na internet da DSEC e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSEC, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de três lugares de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico, dos trabalhadores contratados além do quadro da DSEC, com dez dias de prazo para apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 22 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicado na internet da DSEC, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dez lugares de agente de censos e inquéritos de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico de apoio, do quadro de pessoal da DSEC, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 22 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos no «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 21 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Fevereiro de 2014, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de refrigeração, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» e para provimento de lugares na mesma área, de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, que venham a vagar até ao termo da sua validade:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido durante um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Ao técnico cabe funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

3. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de refrigeração, incluindo a testagem técnica de instalação, manutenção e reparação de sistemas de climatização e refrigeração.

4. Vencimento, direitos e regalias

De acordo com o nível 5 do mapa 2 do Anexo I à Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», o técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

5. Forma de provimento

Em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os seguintes requisitos:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

c) Estejam habilitados com curso superior em engenharia electromecânica ou engenharia eléctrica.

7. Forma de apresentação de candidaturas

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da «ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 250/2011 (encontra-se à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), devendo ser entregue pessoalmente, acompanhada das documentações abaixo indicadas, dentro do prazo fixado e do horário de expediente (de segunda a quinta-feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; à sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau.

7.1 Os candidatos sem vínculo com serviços públicos devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (é necessária a apresentação do original para confirmação);

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (é necessária a apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (descrição detalhada de habilitações académicas, formação profissional complementar e experiência profissional e em conjunto com cópia dos respectivos documentos comprovativos e é necessária a apresentação do original ou autêntico para confirmação).

7.2 Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar:

Documentos referidos nas alíneas a), b) e c), e um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 É permitida a falta de documentos exigidos no caso de ter razões suficientes e comprometem com a declaração pessoal complementá-los dentro da data indicada na lista provisória, senão serão excluídos.

8. Métodos de selecção

8.1 Os métodos de selecção e a percentagem classificativa de cada método são ponderados conforme a seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 60%:

1.ª fase: Prova escrita: (50% da prova de conhecimentos); e

2.ª fase: Prova prática: (50% da prova de conhecimentos).

b) Entrevista profissional ­— 25%; e

c) Análise curricular ­— 15%.

8.2 Cada uma das fases da prova de conhecimentos, referidas na alínea a) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

8.3 Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores, considerando-se excluídos e não sendo admitidos às fases seguintes os candidatos que nas provas com carácter eliminatório obtenham classificação inferior a 50 valores.

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados com a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

8.4 Prova de conhecimentos — A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais e específicos, exigíveis para o exercício da função e tem a duração de 3 horas na prova escrita e a duração de 4 horas na prova prática.

8.5 Entrevista profissional ­— A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissional dos candidatos face ao perfil de exigências da função.

8.6 Análise curricular ­— A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação especializada complementar.

9. Programa das provas

O programa da prova de conhecimentos abrange as seguintes matérias:

9.1 Prova escrita

a. Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

b. Regulamento Administrativo n.º 24/2004 ­— Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

c. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

d. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

e. Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

f. Decreto-Lei n.º 122/84/M ­— Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006;

g. Decreto-Lei n.º 63/85/M ­— Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

h. Conhecimentos sociais;

i. Elaboração de programas de cursos de formação profissional no âmbito da instalação e manutenção de sistemas de refrigeração e climatização;

j. Teoria básica da transmissão e distribuição de energia monofásica e trifásica, e conhecimentos de segurança de utilização de electricidade;

k. Teoria básica da instalação e manutenção dos sistemas domésticos e centrais de climatização, e sistemas de refrigeração;

l. Conhecimentos básicos de circuito de comando e sensores;

m. Conhecimentos relativos aos sinais dos sistemas de refrigeração, ao desenho de plano de obras e esquema de princípios;

n. Conhecimentos relativos às técnicas de instalação e reparação dos dispositivos de refrigeração.

9.2 Prova prática

a. Efectuar a soldadura de sistemas de refrigeração, a criação de vácuo e o adicionamento dos refrigerantes, e verificar as fugas;

b. Soldar por oxiacetilénio;

c. Instalar e testar os sistemas de climatização e refrigeração;

d. Diagnosticar as avarias dos sistemas de climatização e refrigeração;

e. Reparar os sistemas de climatização e refrigeração.

Aos candidatos é permitida a consulta das legislações referidas nas alíneas a) a g) de 9.1 no decurso da prova de conhecimentos, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações.

10. Publicação das listas e classificações

As listas provisórias, definitivas e classificativas das provas de métodos e a classificação final serão afixadas no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, e disponibilizadas na página electrónica da DSAL (http://www.dsal.gov.mo). Os locais de afixação e consulta das referidas listas serão publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O local, data e hora de realização da prova de conhecimentos serão anunciados com a publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso.

A lista classificativa final com a homologação será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

12. Observações

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) da Região Administrativa Especial de Macau.

13. Júri

O júri é composto por:

Presidente: U Kuai Sang, chefe da Divisão para a Avaliação Técnica.

Vogais efectivos: Lam Pou Fai, técnico superior principal; e

Sio Kun Weng, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Fong Keang Kin, técnico superior de 1.ª classe; e

Lam Fai, técnico superior de 1.ª classe

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 22 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.


DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativo Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Hoi Sou Sam 76,94

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Maio de 2014).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 5 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Cheang Kam Lei, chefe de departamento da DICJ.

Vogais efectivos: Lei Vai Man, técnica superior assessora da DICJ; e

Lei Ka Weng, técnico de 1.ª classe da DSFSM.

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativo Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2014:

Candidato aprovado: valores
Lam Weng Kin 74,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Maio de 2014).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 5 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Cheang Kam Lei, chefe de departamento da DICJ.

Vogais efectivas: Lei Vai Man, técnica superior assessora da DICJ; e

Lam I Ling, adjunto-técnico principal do GRH.

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dezoito lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, providos em regime de contratos além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativo Especial de Macau n.º 14, II Série, de 2 de Abril de 2014:

Candidatos aprovados: valores  
1.º Chan Veng Ian 78,13  
2.º Veno Chan 77,75  
3.º Lau Veng Seng 77,38 a)
4.º Lei Man Lei 77,38  
5.º Chan Kuok Keong 76,88  
6.º Liu Kwong Keung 73,75  
7.º Josué Teixeira da Costa Garcia 73,63 a)
8.º Jaquelina Maria da Silva Machado de Mendonça 73,63 a)
9.º Ieong Cheng I 73,63 a)
10.º Fung Vai I 73,63 a)
11.º Tam Ka Wai 73,63  
12.º U Kam Long 73,13 a)
13.º Iao Ion I 73,13  
14.º Juliana Maria Amante 71,88  
15.º Ip Chun 69,88 a)
16.º Cheung Kam Chuen 69,88  
17.º Enrique Kou Chan 69,38 a)
18.º Ho Ka Chun 69,38  

a) Igualdade de classificação: são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Maio de 2014).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 12 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Ng On Lou, técnica superior de 1.ª classe da DICJ.

Vogais efectivas: Chiu Yun Kuen, adjunto-técnico de 1.ª classe da DICJ; e

Chu Mei Peng, técnica especialista do FP.

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulados pela Lei n.º 14/2009, e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

1. Pessoal do quadro:

Um lugar de inspector assessor, 1.º escalão; e
Um lugar de inspector especialista principal, 1.º escalão.

2. Pessoal em regime de contrato além do quadro:

Três lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administratração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 21 de Maio de 2014.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Janeiro de 2014

澳門幣

(Patacas)

ACTIVO

   

PASSIVO

 
Reservas cambiais 129,478,275,966.19   Responsabilidades em patacas 213,823,568,232.31
         

Ouro e prata

0.00  

Depósitos de instituições de crédito monetárias

18,236,719,952.77

Depósitos e contas correntes

66,837,787,156.68  

Depósitos do Governo da RAEM

54,300,000,000.00

Títulos de crédito

42,038,716,924.35  

Títulos de garantia da emissão fiduciária

10,649,640,547.42

Fundos discricionários

20,574,790,382.04  

Títulos de intervenção no mercado monetário

22,453,000,000.00

Outras

26,981,503.12  

Outras responsabilidades

108,184,207,732.12
         
Crédito interno e outras aplicações 109,573,252,286.73   Responsabilidades em moeda externa 0.00
         

Moeda metálica de troco

413,300,400.00  

Para com residentes na RAEM

0.00

Moeda metálica comemorativa

3,992,413.50  

Para com residentes no exterior

0.00

Moeda de prata retirada da circulação

5,856,000.40      

Conj. Moedas circulação corrente

228,515.40   Outros valores passivos 26,124,036.93

Outras aplicações em patacas

99,295,548.56      

Aplicações em moeda externa

109,050,579,408.87  

Operações diversas a regularizar

26,124,036.93
     

Outras contas

0.00
         
Outros valores activos 663,475,508.50   Reservas patrimoniais 25,865,311,492.18
         
     

Dotação patrimonial

19,882,450,092.10
     

Provisões para riscos gerais

0.00
     

Reservas para riscos gerais

5,195,032,077.99
     

Resultado do exercício

787,829,322.09
         
Total do activo 239,715,003,761.42   Total do passivo 239,715,003,761.42
         

 

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos,
Lei Ho Ian, Esther

 

Pel’O Conselho de Administração,
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long

Relatório e contas do exercício de 2013

Índice

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)
2. Órgãos estatutários da AMCM
2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2013
2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2013
3. Actividades da AMCM
3.1 Exercício de funções
3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro
3.1.2 Moeda local
3.1.3 Reservas cambiais
3.1.4 Reserva Financeira
3.1.5 Compilação estatística e investigação económica
3.1.6 Emissão de moedas comemorativas
3.2 Promoção externa e cooperação
3.3 Organização e gestão interna
3.3.1 Recursos humanos
3.3.2 Acções de formação e de representação
3.3.3 Auditoria interna e externa
4. Contas de gerência
4.1 Análise do balanço
4.1.1 Evolução do activo
4.1.2 Evolução do passivo
4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial
4.2 Análise dos resultados
4.2.1 Resultados operacionais
4.2.2 Outros proveitos e custos
4.3 Proposta de aplicação de resultados
5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2013

Anexos:

Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2013

Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2013

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau

De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e de outros meios de pagamento sobre o exterior; e

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

2. Órgãos Estatutários da AMCM

De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2013

Conselho de Administração
Presidente: Dr. Teng, Lin Seng Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long
Comissão de Fiscalização
Presidente: Dr. Leonel Alberto Alves
Vogais: Dra. Lam Bun Jong
Dr. Lao Pun Lap
Conselho Consultivo
Presidente: Dr. Teng, Lin Seng Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long
Dr. Leonel Alberto Alves
Dr. Ye Yixin
Dr. Jiang Yidao
Dr. Pedro Manuel de Oliveira Cardoso

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2013

Departamento de Supervisão Bancária
Directora-Adjunta: Dra. Ng Man Seong, Deborah 1
Directora-Adjunta: Dra. Lau Hang Kun, Henrietta
Director-Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson
Departamento de Supervisão de Seguros
Directora-Adjunta: Dra. Maria Luísa Man
Directora-Adjunta: Dra. Lei Choi Ho, Hilda
Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais
Director-Adjunto: Dr. I Keng Pan, César
Director-Adjunto: Dr. Lei Wai Pan, Lewis
Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos
Directora: Dra. Lei Ho Ian, Esther
Director: Dr. Henrique Nolasco da Silva
Director-Adjunto: Dr. Joaquim Pires Machial2
Gabinete de Informática
Director-Adjunto: Dr. Lau Kei Fong, Johnny
Gabinete de Estudos e Estatísticas
Director: Doutor Chan Sau San, Benjamin
Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San3
Director-Adjunto: Dr. Lau Kam Ch’io, Armândio
Gabinete Jurídico
Directora-Adjunta: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa
Gabinete de Auditoria Interna
Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary
Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração
Serviço Administrativo
Chefe de Serviço: Sra. Maria Isabel Clemente
Serviço de Aprovisionamento e Economato
Chefe de Serviço: Dra. Elfrida Rodrigues

———
1 Em comissão de serviço no Gabinete de Informação Financeira.
2
Cessou funções em 24 de Outubro de 2013, por cessação da sua requisição e, posteriormente, cessação do seu vínculo laboral.
3
Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro

a) Sector bancário

O sector bancário da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que tem vindo a adoptar medidas prudentes para gerir as suas operações com forte capitalização e ampla liquidez, continuou a registar um crescimento considerável e permaneceu sólido e estável no ano de 2013. Apesar das incertezas no contexto económico e financeiro externo, os lucros continuaram a crescer de forma notável e os activos totais atingiram um valor histórico em alta, com um rácio do crédito vencido (CMP) de apenas 0,09% e um rácio de adequabilidade de capital (RAC) de 14,8%.

Supervisão

Para garantir a solidez e estabilidade do sistema financeiro da RAEM, a AMCM continuou a realizar actividades de vigilância à distância de instituições autorizadas, exames presenciais e análises aprofundadas bem como reuniões prudenciais com as direcções dos bancos. Foi adoptada uma abordagem baseada no risco tendo como objectivo uma supervisão mais eficaz com os recursos de controlo disponíveis, com incidência na adequação dos processos de gestão do risco e procedimentos de controlo interno das instituições autorizadas no que respeita às suas actividades comerciais, o cumprimento de regras e regulamentos prudenciais, a adequação do capital e da liquidez, a solidez das medidas de combate ao branqueamento de capitais (AML) e de combate ao financiamento do terrorismo (CFT). Por exemplo, tendo em conta o mais rápido desenvolvimento e inovação da banca electrónica, foi agendada uma análise aprofundada dos «Serviços Bancários Electrónicos» para avaliar a adequação dos respectivos processos de gestão de risco adoptados pelas instituições autorizadas.

Por força da abordagem baseada no risco, a AMCM tem atribuído grande importância aos diálogos regulares com os diferentes níveis de gestão das instituições autorizadas, de modo a compreender como desenvolvem e avaliam os seus negócios, como gerem as suas operações e como controlam e mitigam os respectivos riscos. Além disso, através de reuniões bilaterais trimestrais e de outras discussões específicas, a AMCM tem mantido uma estreita comunicação com a Associação de Bancos de Macau (ABM) para, atempada e sistematicamente, trocar ideias sobre matérias macroeconómicas, financeiras e de supervisão que são de interesse mútuo, aconselhar alertas de risco e compreender melhor as necessidades de ambas as partes.

Cooperação com supervisores estrangeiros

Ao mesmo tempo, a AMCM tem sentido a necessidade de exercer uma supervisão consolidada sobre a maioria das instituições autorizadas, na RAEM, que sejam sucursais ou subsidiárias de instituições estrangeiras. Com este objectivo tem mantido uma estreita relação de trabalho com bancos centrais e autoridades de supervisão para apoio mútuo e troca de informações sobre supervisão no âmbito do quadro de um Protocolo de Cooperação ou em linha com práticas internacionais preconizadas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). Durante o ano foram mantidas reuniões de supervisão com o Banco Popular da China (BPC), a Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC), o Banco de Portugal, a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) e a Hong Kong Securities and Futures Commission (HKSFC) para partilhar opiniões sobre as últimas tendências económicas e financeiras, trocar informação sobre desenvolvimentos legislativos e reguladores e discutir questões de supervisão de interesse mútuo. A AMCM participou, ainda, em colégios de supervisão organizados por outras autoridades de supervisão para uma mais ampla discussão e troca de informação, no que respeita uma supervisão eficaz dos grupos bancários transfronteiriços, entre os supervisores envolvidos. Com o objectivo de desenvolver a cooperação na gestão da crise, a AMCM assinou, em Abril, uma declaração com a CBRC para introduzir aditamentos ao Protocolo de Cooperação original estabelecido entre ambas as partes, em 2003, e participou nas reuniões de grupo de gestão da crise organizadas pela CBRC para debater a colaboração transfronteiriça em matéria de supervisão e decisões em bancos globais sistemicamente importantes.

Regulamentos e linhas de orientação

Para lidar com o florescente mercado financeiro e as exigências de supervisão cada vez mais reforçadas, a AMCM tem vindo a elaborar novos regulamentos e linhas de orientações, em linha com as normas e práticas internacionais para uma eficaz supervisão bancária, nomeadamente as preconizadas pela CBSB. Tendo em conta a adequação dos fundos próprios da RAEM, a AMCM adoptou uma abordagem passo a passo na implementação do documento «Convergência Internacional de Medição e Padrões de Capital: Um Quadro Revisto», habitualmente conhecido como Basileia II, composto por três pilares que se reforçam mutuamente, requisitos mínimos de fundos próprios (Pilar I), processo de revisão da supervisão (Pilar II) e disciplina de mercado (Pilar III). Relativamente à implementação do Pilar I, a AMCM concluiu a revisão do quadro de medição das posições ponderadas pelo risco das instituições de crédito e lançou um estudo de impacto quantitativo para avaliar o impacto potencial do quadro revisto relativamente à sua exposição ponderada pelo risco de crédito bem como a adequação de fundos próprios. Para implementar o Pilar II, estão a ser revistos os requisitos da revisão da supervisão do processo de avaliação da adequação de fundos próprios das instituições de crédito. Em linha com os respectivos requisitos, no âmbito do Pilar III, as instituições de crédito iniciaram a divulgação de informação, de acordo com a «Directiva Relativa à Publicação de Informações Financeiras», desde o mês de Maio. Entretanto, a AMCM já deu início à preparação da implementação de Basileia III, e irá, atendendo à actual situação da RAEM, adoptar as novas medidas de uma forma apropriada e eficaz. É de salientar que o rácio de adequabilidade de capital consolidado, de todos os bancos sediados localmente, anda próximo dos 14,8% no final do ano, dos quais 75,6% é constituído por capital de tier 1.

À luz do lançamento do Sistema da Liquidação por Bruto em Tempo Real, em Janeiro a AMCM reviu as «Normas sobre Disponibilidade de Caixa e Mínimos de Cobertura», nos termos das quais os bancos são obrigados a manter, de forma permanente, fundos suficientes nas suas contas de liquidez junto da AMCM para cumprirem os respectivos requisitos de liquidez.

Para reforçar a segurança das caixas ATM e cartões bancários (incluindo cartões de crédito e débito) emitidos pelos bancos da RAEM, para melhor proteger os interesses dos bancos e titulares de cartões e tendo em consideração os respectivos requisitos técnicos das organizações internacionais e regionais, a AMCM emitiu em Novembro as «Normas sobre Segurança de Automatic Teller Machine e Cartão Bancário», obrigando os bancos a substituir todos os cartões por outros com tecnologia chip, a adoptar medidas adequadas de encriptação para proteger as informações dos titulares armazenadas nos respectivos cartões, garantir que todas as caixas ATM na RAEM adoptam a tecnologia chip para autenticação das transacções, e implementar medidas de segurança reforçadas para cartões de débito, tais como permitir que os seus titulares optem ou não por activar a função de transacção local ou as funções de transacção e levantamento de dinheiro no exterior e definir os limites das respectivas transacções.

Com base na anterior experiência de supervisão de implementação do «Financial System Act» (FSA) e considerando o desenvolvimento do sector bancário e as opiniões do sector, a AMCM tem vindo a realizar uma análise abrangente do FSA com a finalidade de aperfeiçoar o quadro normativo vigente e aumentar a eficácia dos mecanismos de supervisão de modo a estar de acordo com a evolução do sector bancário local, bem como a comunidade reguladora global, em particular, os mecanismos de supervisão preconizados ou recomendados por organizações internacionais como a CBSB, o Conselho de Estabilidade Financeira e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Na referida análise, remete-se também para os regimes de regulação e de supervisão de outros países ou jurisdições que mantêm ligação financeira à RAEM ou têm sistemas jurídicos similares a esta. É esperada uma melhoria em algumas áreas, tais como os critérios de entrada no mercado, o âmbito das actividades empresariais permitidas bem como os seus limites prudenciais, a nomeação e responsabilidades de órgãos de gestão de topo, os requisitos para auditores externos, a saída do mercado, os processos de intervenção e liquidação e a punição por actividades financeiras ilícitas.

Combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Como membro do Group of International Finance Centre Supervisors (GIFCS) e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG), a RAEM está empenhada em manter os seus sistemas AML/CFT em linha com os padrões internacionais e as melhores práticas preconizadas e recomendadas pelo Grupo Financial Action Task Force (FATF). Para ajudar o Governo da RAEM a cumprir os seus compromissos para com os sistemas AML/CFT, a AMCM tem mantido uma comunicação e cooperação próximas com o Gabinete de Informação Financeira (GIF) e participado activamente nas actividades do grupo de trabalho transdepartamental de AML/CFT da RAEM liderado pelo GIF, incluindo integrar a delegação de Macau para participar na Reunião Plenária do APG e no Workshop de Tipologias. Durante o ano, enquanto decorria a ronda de análises aprofundadas sobre a eficácia dos controlos bancários de AML/CFT lançada anteriormente, a AMCM iniciou uma revisão das orientações de AML/CFT existentes, de acordo com as recomendações do FAFT, revistas e aprovadas por este Grupo, em Fevereiro de 2012. Relativamente a actividades de desenvolvimento de capacidades, a AMCM organizou um seminário em Abril para realçar problemas comuns relativos a AML/CFT identificados durante as actividades de supervisão em curso, ao mesmo tempo convidando o GIF a partilhar as mais recentes tendências de tipologias de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e outro seminário sobre comércio com base em branqueamento de capitais, em Setembro, em conjunto com as associações industriais da RAEM, convidando quer as autoridades competentes quer os profissionais da indústria da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) para partilharem as suas experiências.

Protecção de depósitos

Em relação à protecção de depósitos, a AMCM apoiou o Fundo de Protecção de Depósitos na implementação e operacionalização do sistema de protecção de depósitos e na promoção, em conjunto com a ABM, da tomada de consciência pública deste sistema. A AMCM continuará a ajudar o Fundo de Protecção de Depósitos no estabelecimento e consonância de todas as políticas e procedimentos necessários para uma operação eficaz e pagamento eficiente no caso de ser accionado.

Operações em (Renminbi) RMB e cooperação regional

Para além de ser um regulador, a AMCM está a realizar esforços no sentido de facilitar e promover o desenvolvimento do sector financeiro na RAEM. As operações em RMB, incluindo as operações individuais em RMB lançadas em 2004 e o sistema transfronteiriço de liquidações comerciais, introduzido em 2009, têm-se desenvolvido de forma constante e ordenada. Ao mesmo tempo que monitoriza, de forma contínua, as operações em RMB, a AMCM tem mantido uma comunicação próxima com o BPC para partilhar pontos de vista sobre novas oportunidades de dinamização dos negócios em RMB, na RAEM. Além disso, no contexto da internacionalização do RMB, a AMCM tem vindo a promover o fluxo transfronteiriço e o uso do RMB, explorando a vertente competitiva da RAEM, nomeadamente a plataforma de ligação entre o interior da China e os Países de Língua Portuguesa (PLP), em termos de cooperação económica e comercial.

Complementarmente aos negócios em RMB, tirando partido da contínua e cada vez mais rápida integração económica com o interior da China, a AMCM tem vindo a promover relações comerciais mais estreitas entre os bancos da RAEM e os do interior da China. Durante este período, a AMCM tem participado na discussão do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA), no que respeita o sector financeiro. Nos termos do «Suplemento IX ao CEPA» assinado em Julho de 2012, o requisito mínimo total de activos dos bancos de Macau que solicitem a instalação de sucursais ou subsidiárias em Hengqin foi reduzida de dólar Americano (USD)6,0 mil milhões para USD4,0 mil milhões. Os bancos qualificados com estes requisitos de entrada fizeram progressos positivos ao estenderem a sua presença a Hengqin.

Entretanto, em relação à cooperação financeira entre a RAEM e a província de Cantão, as 15.ª e 16.ª Reuniões sobre Cooperação Financeira entre a Província de Cantão e Macau foram convocadas para Maio e Dezembro, respectivamente, reforçando os esforços mútuos das autoridades competentes no sentido de desenvolver uma cooperação financeira mais intensa. Além disso, a AMCM e os organismos competentes da província de Cantão constituíram, em 2011, um grupo de trabalho conjunto para implementar o «Acordo Quadro sobre Cooperação entre a Província de Cantão e Macau». A terceira reunião deste grupo de trabalho realizou-se na cidade de Cantão, em Dezembro, para analisar os progressos e concretizações de cooperação verificados desde as reuniões anteriores e trocar opiniões sobre como prosseguir com a implementação do Acordo, incluindo a exploração de qualquer cooperação financeira inovadora entre a província de Cantão e Macau, decorrente da execução do «Plano de Desenvolvimento Global de Hengqin».

Além disso, em conformidade com o «Memorando para a Cooperação Financeira entre Xangai e Macau» assinado em 2012, a AMCM e o Gabinete de Serviços Financeiros de Xangai convocaram a 1.ª «Reunião de Cooperação Financeira entre Xangai e Macau», em Junho, em Xangai, para debater a possível cooperação financeira entre elas.

Actividades futuras

No futuro, a AMCM continuará a garantir a segurança e solidez do sector bancário da RAEM e sustentando o seu desenvolvimento saudável através de supervisão contínua, melhoria do quadro regulamentar e mecanismos de supervisão, estabelecimento de orientações prudenciais para várias operações bancárias, estreita comunicação e cooperação com outras agências governamentais competentes, bancos centrais e autoridades de supervisão no exterior e combate a qualquer actividade financeira ilícita.

b) Sector segurador

Política prosseguida

Na área da supervisão da actividade seguradora (incluindo nesta a gestão dos fundos de pensões privados), a nossa visão reside em criar e manter uma indústria seguradora local que seja qualificada, eficiente, sólida e credível. Assim, a missão da AMCM tem sido fundamentalmente norteada no sentido de promover três objectivos nucleares:

• O tratamento justo pelos operadores para com os consumidores de serviços e produtos de seguros;

• A solidez financeira das seguradoras; e

• A estabilidade sistémica do mercado segurador para o benefício e a protecção dos tomadores dos seguros e de outros credores específicos de seguros.

Nessa actuação, os valores nucleares prosseguidos pela AMCM consistem no respeito integral pelo primado do interesse público, na defesa permanente e consistente dos titulares de direitos legítimos derivados dos contratos de seguros e dos fundos privados de pensões, no profissionalismo, integridade, transparência e responsabilização.

Relativamente à supervisão em 2013 dos diversos operadores no mercado local, a mesma foi conduzida da seguinte forma:

• Relativamente às seguradoras, aquela incidiu, essencialmente, na análise rigorosa da respectiva situação financeira, com especial enfoque na determinação da adequabilidade da margem de solvência e na constituição e consequente caucionamento das provisões técnicas; por outro lado, no quadro da estratégia definida em anos anteriores, procedeu-se à realização de algumas acções de inspecção «on-site» em determinadas matérias;

• No que respeita aos fundos privados de pensões, a supervisão residiu na preparação e fiscalização de directivas e, ainda, na constatação da conformidade das adesões colectivas ou individuais aos regulamentos de gestão autorizados pela AMCM para os fundos de pensões abertos; e

• Quanto à mediação de seguros, a supervisão baseou-se no licenciamento inicial, para que os candidatos têm de obter aprovação em exame de qualificação, e no pagamento atempado da taxa anual de registo, tendo em vista a manutenção da validade da licença correspondente.

Actividade seguradora (Incluindo a gestão dos fundos privados de pensões)

No final de 2013, continuavam a operar na RAEM 11 seguradoras do ramo vida e 12 seguradoras dos ramos não-vida. Em termos de origem, oito dessas entidades foram constituídas localmente, enquanto que as restantes 15 eram sucursais de seguradoras do exterior.

Em consonância com o desenvolvimento económico da RAEM, a indústria seguradora local registou um crescimento assinalável no ano de 2013. A produção do sector em apreço, medida em termos dos prémios brutos, ascendeu a MOP6,8 mil milhões, traduzindo uma taxa de crescimento de 25,5%. O seguro de vida gerou prémios brutos na ordem de MOP5,0 mil milhões e cresceu 32,8% em comparação com o ano precedente, tendo mantido a quota leonina de cerca de 72,7%, enquanto que os seguros não-vida contribuíram com os remanescentes 27,3%, o que corresponde a um acréscimo anual de 9,3%. A evolução positiva nos ramos não-vida ficou a dever-se, principalmente, ao desenvolvimento favorável nos ramos de seguros de incêndio, que teve um aumento de 22,0% e de marítimo-carga, com mais 14,8%. Por outro lado, os ramos de diversos e automóvel cresceram 13,2% e 8,2%, respectivamente, enquanto que o ramo de acidentes de trabalho registou uma redução de 8,7%.

Por sua vez, as indemnizações brutas atingiram MOP2,1 mil milhões, crescendo 12,0% em comparação com o assinalado no ano de 2012, das quais MOP1,6 milhões (76,6% do total) respeitaram ao seguro de vida e as restantes MOP500 milhões (23,4% do total) aos seguros não-vida. Entre os diversos ramos dos seguros não-vida, o seguro de acidentes de trabalho e o seguro automóvel ocuparam as duas primeiras posições, com as quotas individuais de 34,7% e 33,0%, respectivamente, enquanto que o ramo de diversos se situou em terceiro com 29,4%.

A taxa de sinistralidade manteve uma tendência decrescente, tendo passado para 31,9%, ou seja, registou uma redução de 3,8% em comparação com o assinalado em 2012. Por outro lado, a taxa de sinistralidade dos seguros não-vida baixou 3,9%, quedando-se em 25,9%.

Em termos de produtos de seguros, as seguradoras que exploram o ramo vida continuaram a deter em 2013 um papel predominante no mercado, traduzido no facto das 66 autorizações concedidas para novos produtos, 25 respeitarem a produtos do seguro vida, 24 a extensões de cobertura nesses seguros (os denominados «riders»), e os restantes 17 a pertencerem aos seguros não-vida. Comparativamente ao ano anterior, o número de novos produtos do seguro vida decresceram em 49,0%, enquanto que nos seguros não-vida verificou-se um acréscimo de 240,0%. Por outro lado, em 2013 foram objecto de autorização 62 pedidos de alterações em produtos já autorizados, compreendendo 52 em seguros de vida e 10 em seguros não-vida. Comparativamente com as 89 alterações autorizadas em 2012 para produtos já licenciados, constatou-se uma redução de 30,3% nas autorizações dadas em 2013.

Reflectindo a importância crescente dos fundos de pensões de direito privado no contexto sócio-económico da RAEM, na AMCM estavam registados, no final de 2013, 43 fundos de pensões abertos e 5 fundos de pensões fechados, os quais financiavam mais de 849 planos de pensões para indivíduos e empresas. Nessa data o total dos activos geridos e afectos a esses fundos atingiram MOP10,2 mil milhões (+20,1%).

Entretanto, a população laboral abrangida pelos fundos de pensões de direito privado elevou-se em 6,8% excedendo 114.000 trabalhadores, sendo 82,0% de mão-de-obra residente e 18,0% de trabalhadores não-residentes. Como resultado dessa evolução, a percentagem de trabalhadores cobertos por esses fundos em relação ao total da população activa do sector privado passou a ser de 37,4%.

Mediação de seguros

Relativamente à actividade de mediação de seguros, em 2013 foram emitidas 1.742 novas licenças representando um crescimento anual de 30,5% e que abrangeram 364 autorizações para o ramo vida, 181 para os ramos gerais e 1.197 para os seguros de vida ligados a fundos de investimento. Como resultado desse movimento, no final desse ano, o total de licenças emitidas era de 7.446, sendo 3.444 para a mediação no ramo vida, 1.897 para os ramos gerais e 2.105 para os seguros de vida ligados a fundos de investimento.

Por outro lado, em termos do número total de mediadores autorizados, registou-se um aumento líquido de 379, correspondendo a um acréscimo nos agentes pessoas-singulares e angariadores, respectivamente, com mais 258 e 124 unidades, enquanto que os corretores e os agentes pessoas-colectivas decresceram em 1 e 2 unidades, respectivamente. No final de 2013, havia 2.591 agentes de seguros (com o desdobramento de 2.524 agentes pessoas-singulares e 67 agentes pessoas-colectivas), 1.140 angariadores de seguros e 12 corretores registados na AMCM, perfazendo o grande total de 3.743 mediadores de seguros autorizados.

Desde Agosto de 2012, a AMCM iniciou o processo de sincronizar as datas de renovação das licenças dos mediadores detentores de mais de uma no sentido daquela ser efectuada na mesma data, constatando-se, que até ao final do ano em análise, mais de 80,0% dos casos tinham sido concluídos.

Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF) continuou em 2013 a realizar os exames de qualificação para os mediadores de seguros. Dos 5.116 candidatos, nesse ano, apenas 67 (1,3%) optaram pelo exame na forma escrita, enquanto que os restantes 5.049 (98,7%) efectuaram o exame através do sistema «Computer Screen».

Do número total de candidatos, 1.407 (27,5%) efectuaram exames para o «Paper I — Insurance Principles and Practice», 452 (8,8%) para o «Paper II — Non-life Insurance», 1.496 (29,2%) para o «Paper III — Life insurance» e 1.761 (34,5%) para o «Paper V — Investment-linked long term insurance. Dos exames nas quatro matérias, o de «Paper V — Investment-linked long term insurance» foi o que teve maior procura. A principal razão deve-se ao facto de ser exigido que os mediadores que já comercializavam e que pretendiam continuar a comercializar esse tipo de seguros deveriam obter aprovação no exame do «Paper V — Investment-linked long term insurance» até ao final do primeiro semestre de 2013.

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

Ao Fundo de Garantia Automóvel, institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA) — compete-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos a esse seguro.

Posteriormente, com o estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro), passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente, causadas pelas referidas embarcações.

Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades dos órgãos do FGAM, bem como a gestão, a organização e o processamento da sua contabilidade são asseguradas pela AMCM, garantindo o Departamento de Supervisão de Seguros o funcionamento administrativo do mesmo fundo, prestando, ainda, o apoio necessário para o processamento da sua contabilidade (de responsabilidade do Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos), bem como a respectiva gestão orçamental.

Tendo em atenção a natureza do FGAM, a sua acção no ano em apreço, incidiu, fundamentalmente, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes e, ainda, na instauração de acções judiciais para o exercício do direito de regresso, em articulação directa com os advogados nomeados. Em 2013, o FGAM foi notificado de mais duas acções judiciais contra o mesmo e foi determinado judicialmente o pagamento de indemnizações em três processos judiciais, pelo que, no final do ano, ascendia a nove o número de acções judiciais pendentes contra essa entidade. Por outro lado, era de três o número de acções de regresso em curso intentadas pelo FGAM.

No exercício de 2013 o FGAM registou um resultado positivo de MOP8,4 milhões e, no final desse ano, o total dos seus activos elevou-se a MOP73,1 milhões, o que representou um aumento de 8,3% relativamente à mesma data de 2012.

Iniciativas legislativas e regulamentares

Com a finalidade de se elevar o nível de fiscalização das seguradoras e estar em consonância com os novos princípios essenciais de supervisão dessas entidades («Insurance core principles»), estabelecidas pelas «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS), a AMCM procedeu, em 2013, a uma consulta à indústria seguradora sobre diversas directivas. Finalizaram-se, no segundo semestre de 2013, as «Directivas sobre governança empresarial para as seguradoras autorizadas», após a devida consulta ao sector segurador. O objectivo dessas directivas é no sentido de encorajar as seguradoras a estabelecerem e desenvolverem um regime para a sua governança empresarial que assegure uma gestão e fiscalização sólidas e prudentes do órgão de administração da seguradora, directores de topo e pessoas-chave em função de controlo na condução da actividade da mesma, tendo as directivas em apreço entrado em vigor no dia 2 de Janeiro de 2014.

Independentemente dessas directivas sobre a governança empresarial das seguradoras autorizadas, a AMCM, atendendo à estrutura complexa e características dos produtos do «Seguro de vida ligado a fundos de investimento» («Investiment-Linked Assurance Scheme» (ILAS), preparou as minutas de três conjuntos de directivas em ordem a proteger os interesses dos clientes desses produtos. As novas exigências regulatórias aplicam-se à comercialização ao público dos produtos ILAS, nomeadamente, incidindo nos «Requisitos para a divulgação das partes essenciais do produto», no «Documento de ilustração para os produtos ILAS» e nas «Directivas para a venda dos produtos ILAS».

Com o objectivo de se reforçarem as exigências a atender na divulgação durante o processo de vendas, os «Requisitos para a divulgação das partes essenciais do produto» indicam, de uma forma uniformizada e sucinta, os aspectos-chave e os riscos inerentes aos produtos ILAS, com especial realce a aspectos relevantes, como os riscos principais, os honorários e encargos, as características de longo-prazo e outra informação considerada importante. Esta divulgação de informações pode auxiliar os potenciais tomadores dos seguros a terem um melhor conhecimento sobre um produto ILAS antes de tomarem a decisão de efectuar o investimento.

Quanto aos novos requisitos divulgatórios para o «Documento de ilustração para os produtos ILAS», estabelece-se que as seguradoras do ramo vida devem demonstrar aos tomadores dos seguros em perspectiva, previamente à assinatura da proposta de seguro, qual o impacto dos honorários e encargos no valor que estes possam receber, com base na adopção de três taxas de rendimento. Estas duas directivas foram finalizadas em 2013, após consulta, entrando em vigor nos dias 31 de Janeiro e 1 de Abril de 2014, respectivamente.

No que concerne às «Directivas para a venda de produtos do seguro de vida ligado a fundos de investimento» (ILAS), o propósito é estabelecer, por via regulamentar, as exigências a cumprir, em fase de pré-venda, na avaliação da adequabilidade dos potenciais tomadores de produtos ILAS, da verificação se o processo de venda e os controlos na fase pós-vendas são apropriados em relação à subscrição desses produtos. Este «draft» encontra-se, ainda, em processo de consulta à indústria seguradora e a AMCM continuará a cooperar com as seguradoras do ramo vida antes de proceder à sua finalização durante 2014.

Relativamente à revisão do quadro legal do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto de 1995), o respectivo projecto encontra-se já em processo legislativo, desde o final de Março de 2013, após a sua aprovação pelo Chefe do Executivo. Esta iniciativa foi demorada na medida em que se teve de considerar as opiniões dos sectores laboral e empresarial, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e da Associação das Seguradoras de Macau. As alterações propostas abrangem, entre outras, a extensão dos acidentes «in-itineri» (incluindo as situações em que haja hasteamento de sinal de tempestade tropical ou de chuvas intensas) e a clarificação de algumas disposições, como as que concernem ao pagamento de despesas médicas e a prestação pecuniária por incapacidade temporária, e a obrigação de comunicar os acidentes de trabalho. Como é prática usual da AMCM, esta entidade continuará a colaborar com os serviços públicos relevantes para a rápida aprovação das disposições legais que representam um passo importante com vista a se ter um enquadramento legal moderno em relação aos acidentes de trabalho.

No que respeita à evolução legislativa no capítulo de AML/CFT, a AMCM tem prestado uma atenção especial no progresso da revisão da legislação nessa matéria, bem como à preparação, pelo GIF, do projecto de lei sobre o congelamento de bens para o que a instituição tem tido uma participação activa no processo de consulta, para além de cooperar na obtenção de comentários do sector segurador. Como membro do grupo interdepartamental AML/CFT constituído pelo governo e do grupo bilateral AMCM/GIF sobre AML/CFT, a AMCM, através das reuniões regulares destes e troca de informações, mantém-se actualizada sobre os últimos desenvolvimentos nas diversas matérias dessa temática. Da parte da AMCM será efectuado o acompanhamento permanente quanto à evolução desse processo com vista a garantir que as directivas AML/CFT respeitantes ao sector segurador são actualizadas com vista à sua adequação às leis aplicáveis. Por outro lado, essas directivas terão de ter em consideração as novas recomendações do Grupo de Acção Financeira para o branqueamento de capitais.

No final de 2013, a AMCM efectuou uma avaliação sectorial dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no sector segurador, tendo em atenção a avaliação global desses riscos em Macau que será realizada em breve, projecto que é coordenado pelo GIF. Esse teste conducente à identificação de áreas potenciais de risco elevado permite que se privilegie o método de análise baseado no risco como enfoque dos nossos recursos de supervisão. Por outro lado, o exercício em apreço também constitui um pilar sólido para se aperfeiçoar o sistema de supervisão «onsite» e «offsite».

Tal como nos anos precedentes e, conjuntamente com o GIF, tem-se dado continuidade à realização de seminários anuais para o sector segurador com a finalidade de se proporcionar formação profissional e elevar a percepção em relação aos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Para além dos seminários anuais incidentes sobre as conclusões das inspecções «on-site», os temas dos restantes encontros dessa natureza na matéria em causa, foram «Avaliação do risco global em Macau» e «Como as seguradoras devem efectuar as avaliações de risco». Com vista a promover um conhecimento mais profundo das directivas na área seguradora, a AMCM tem prestado apoio ao IFF na organização de seminários para trabalhadores do sector financeiro. Durante o ano em análise, a AMCM continuou a emitir circulares para a indústria seguradora referentes a relatórios públicos do Grupo de Acção Financeira chamando a atenção dos operadores no sentido de tomarem as medidas apropriadas em conformidade com as disposições constantes do «Guia para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo na actividade seguradora».

No ano de 2013, a AMCM e a delegação de Guangdong da «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC) efectuaram a análise comparativa das legislações/regulamentações vigentes em Macau e no interior da China para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, no sentido de se delinear um mecanismo de seguro que viabilize que os veículos registados em Macau possam transitar na ilha de Hengqin (fora do «campus» da Universidade de Macau), e vice-versa. Assim, durante alguns meses, os dois órgãos de supervisão consideraram, para esse efeito, duas opções, a primeira, consistindo numa única apólice combinando as áreas seguradoras em apreço e, a segunda, baseando-se em duas apólices, com a seguradora de Macau a actuar como prestador de serviços à seguradora do interior da China, e vice-versa.

As duas entidades optaram pela segunda alternativa, face aos potenciais problemas legais que a primeira seria susceptível de criar para as seguradoras das duas jurisdições, tendo, a 3 de Dezembro de 2013, sido apresentada uma proposta-conjunta pela AMCM e a delegação de Guangdong da CIRC à sede desta última, em Pequim, a qual, em princípio, já deu luz verde, no entanto, continua a aguardar-se a resposta formal.

Fiscalização «on-site»

Em 2013, a AMCM, para além de ter continuado a efectuar inspecções «on-site» temáticas incidentes na verificação do cumprimento dos normativos reguladores dos seguros obrigatórios e das directivas na área de AML/CFT, foi realizado um exame «ad-hoc» do mesmo tipo a um mediador de seguros. Embora essas iniciativas temáticas tivessem como finalidade assegurar a eficácia da implementação pelas seguradoras respeitante às exigências legais, as inspecções «on-site» AML/CFT constituíram, de facto, a continuação da 2.ª ronda de vigilância nessa matéria iniciada no ano de 2009. No total, realizaram-se, em 2013, dez inspecções, sendo três dessas acções em seguradoras do ramo vida, neste caso no capítulo AML/CFT, seis em seguradoras dos ramos gerais, quanto aos seguros obrigatórios, e uma inspecção a um corretor de seguros para efeitos de verificação das exigências legais. Relativamente ao exame de cumprimento das normas regulamentares para os seguros obrigatórios, concretizou-se, na íntegra, o ciclo de inspecções a todas as seguradoras autorizadas para explorar os ramos gerais. Por outras palavras, as inspecções «on-site» para as duas temáticas em apreço completaram-se no final da 2013, tendo sido endereçadas às seguradoras diversas recomendações com o objectivo das mesmas colmatarem as deficiências detectadas. A AMCM, de uma forma permanente, através da condução de acções de vigilância «on-site» e «off-site», continuará a observar e monitorizar o nível de observância da legislação para o sector segurador. Quanto à inspecção ao corretor de seguros, o seu foco incidiu nas vendas de produtos de seguros de seguradoras não autorizadas.

Acção disciplinadora

Em 2013 foi instaurado em processo de infracção contra um corretor de seguros, atendendo ao seu incumprimento de requisitos estabelecidos na lei, o qual não tinha sido finalizado até ao final desse ano.

Reuniões internacionais

No dia 5 de Julho de 2013 a AMCM participou no «Global Seminar on Solvency Regulatory Reforms and Cooperations», organizado pela CIRC e que teve como principal objectivo, por um lado, a apresentação do denominado «China Risk Oriented Solvency System» (C-ROSS) e, por outro, o reforço da comunicação e cooperação entre o interior da China e os outros países que congregam os BRICS, bem como com outras jurisdições na região da Ásia-Pacífico.

A AMCM participou, de 15 a 19 de Julho de 2013, no «16th APG Annual Meeting 2013, na cidade de Xangai, que incluiu o «12th Annual Technical Assistance and Training Forum», tendo esses eventos sido organizados pela entidade «Asia/Pacific Group on Money Laundering» (APG). A reunião anual contou com mais de 300 delegados cuja representação excedeu mais de 40 membros do APG, tendo, ainda, participantes de mais de 30 organizações internacionais e regionais, e observadores. O encontro em apreço proporcionou ensinamentos frutuosos quanto a novas metodologias e técnicas de avaliações respeitantes aos exames denominados de avaliação mútua, tendo os participantes tido oportunidade para efectuar intercâmbio de experiências e perspectivas sobre os desafios futuros no capítulo AML/CFT.

No período de 16 a 19 de Outubro de 2013, teve lugar, em Taipei, China, a «20th Annual Conference of the IAIS». «Building Sustainable Insurance Supervision in a Changing World» constituiu o tema relevante da conferência, tendo também sido debatidas diversas matérias, como o «ComFrame» e a supervisão de grandes grupos, supervisão da linha da frente e formação de reguladores, estabilidade seguradora e financeira, protecção dos consumidores e envelhecimento populacional.

Na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil, tiveram lugar a 10.ª assembleia geral e a XVII conferência anual da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), no período de 28 de Outubro a 3 de Novembro de 2013. Como é habitual, foram analisados diversos tópicos durante os encontros e cada jurisdição efectuou a apresentação sobre o desenvolvimento do respectivo sector segurador. Entre os temas debatidos mereceram especial realce os que incidiram na protecção dos consumidores, programas de actuariado e a solvência das seguradoras.

A 13.ª reunião quadripartida dos órgãos de supervisão de Guangdong, Hong Kong, Macau e Shenzhen foi organizada pela delegação de Guangdong da CIRC, em Nansha, no dia 28 de Novembro de 2013. Independentemente da troca de pontos de vista sobre inovação na área dos seguros e medidas contra a fraude em seguros, foi objecto de análise o reforço da cooperação entre as quatro jurisdições supervisoras com o objectivo de concretizar os planos de desenvolvimento estabelecidos para Qianhai, Hengqin e Nansha. Houve, ainda, lugar a debates quanto à viabilidade de se permitir as seguradoras prestarem serviços conducentes à aquisição, pelos seus clientes, do seguro transfronteiriço de responsabilidade civil automóvel.

Protecção ao consumidor

A AMCM proporciona o serviço de atendimento permanente («24-hours hotline»), durante todo o ano, permitindo ao público em geral a aceder a informação relevante sobre a legislação e as normas regulamentares da actividade seguradora, o licenciamento dos mediadores de seguros, o registo/estabelecimento de fundos de pensões de direito privado, os exames de qualificação para os mediadores de seguros, a apresentação de reclamações e a informação genérica sobre a supervisão da actividade seguradora. Em 2013, 755 pessoas utilizaram este serviço de atendimento permanente, o que representa um acréscimo de 27%, em comparação com os 593 utilizadores registados em 2012. O dialecto cantonense manteve-se como o meio de comunicação mais seleccionado. Por sua vez, as «Informações gerais sobre o Departamento de Supervisão de Seguros» e a «Regulamentação da mediação de seguros» continuaram como os tópicos mais procurados.

Com a finalidade de se aperfeiçoar a eficiência na prestação de determinados serviços, a AMCM continuará a recolher e a obter a opinião do público sobre os mesmos. Todas as opiniões recebidas são objecto de apreciação e avaliação pela gestão no sentido de a instituição se empenhar com vista à melhoria contínua na prestação de serviços à comunidade local.

Tratamento de reclamações

Para assegurar que as seguradoras analisem as reclamações dos clientes de uma forma eficiente e justa, em 2010 foi estabelecido o «Guia para as instituições seguradoras autorizadas referente ao tratamento de queixas de tomadores dos seguros, clientes e terceiros». Por outro lado, as reclamações apresentadas na AMCM são investigadas e geridas em conformidade com as disposições constantes da «Declaração de política a prosseguir no tratamento de queixas contra seguradoras, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões de direito privado».

No decurso de 2013, foram recebidas 47 reclamações, o que corresponde a um aumento de 15%, comparativamente com as 41 processadas em 2012. As apólices dos ramos dos seguros de vida (40%), automóvel (26%) e viagens (19%) constituíram a maioria das reclamações registadas em 2013. Em relação a 2012, elevou-se o número das reclamações respeitantes aos seguros de vida e de viagens, tendo as mesmas excedido 59% do total de reclamações apresentadas durante o ano.

Dos 47 casos recebidos, 34 (72%) foram transferidas para as seguradoras para efectuarem a sua análise e seguimento. Cerca de 65% dessas reclamações foram encerradas no prazo de 30 dias, enquanto que 12% o foram depois deste período. Somente 6% das reclamações permaneceram pendentes por mais de 60 dias. Em 2012, cerca de 66% dos casos reclamados foram encerrados dentro de 30 dias, enquanto que 15% ocorreram após esse horizonte temporal.

Co-seguro automóvel

Em 2013, a AMCM recebeu 430 pedidos para a obtenção de seguro via co-seguro, representando uma diminuição de 10% comparativamente às 480 solicitações do ano anterior. A maioria dos pedidos recaiu nas categorias dos veículos particulares (63%) e táxis (27%). No final de 2013, no «pool» do co-seguro automóvel, estavam em vigor 945 apólices, as quais abrangiam 584 veículos particulares (62%), 254 táxis (27%), 72 motociclos (8%) e 35 outros tipos de veículos (3%). Em relação ao ano anterior, o número de apólices em vigor, no final de 2013, aumentou 28,5%, tendo passado de 735 para 945 veículos. Esse acréscimo deve-se, fundamentalmente, ao «surto» no número de táxis que permaneceram nesse «pool», o qual se elevou em mais de 100%, tendo passado de 121 para 254 veículos desse tipo.

3.1.2 Moeda local

Apesar do ambiente económico e político global de incertezas, o Produto Interno Bruto (PIB) da RAEM continuou com um crescimento notável em 2013, devido ao aumento nas exportações dos serviços de turismo. Com o bom funcionamento do sistema financeiro, juntamente com o contínuo aprofundamento da cooperação regional, a moeda local, MOP, continuou a ganhar mais reconhecimento nas regiões vizinhas e foi amplamente utilizada por visitantes estrangeiros em Macau.

O sistema de liquidação por bruto em tempo real de Macau para a pataca foi lançado em 28 de Janeiro de 2013. Vinte e sete instituições de crédito autorizadas em Macau juntaram-se ao sistema. O sistema de liquidação por bruto em tempo real reduz substancialmente o tempo de liquidação e os riscos das transferências de fundos interbancárias, e todos os pagamentos são liquidados em tempo real, de forma final e irrevogável. Além disso, uma nova Recompra Intradiária foi introduzida, para proporcionar liquidação no próprio dia, isenta de juros, aos bancos para facilitar os pagamentos interbancários em caso de escassez temporária dos fundos.

A taxa de câmbio da pataca face a outra moeda à qual está indexada, o HKD, mantida a MOP1.03:HKD1 no âmbito do regime do comité monetário (CBA), tem sido firmemente apoiada por fortes reservas de divisas estrangeiras e por uma filosofia de gestão prudente das reservas adoptada pela AMCM. Por outro lado, a taxa de câmbio da pataca face a outras moedas estrangeiras reflecte, em grande medida, as flutuações do USD face a outras moedas. Com este pano de fundo, o índice da taxa de câmbio efectiva nominal ponderada pelo comércio para a MOP fechou o ano em 96,7, inferior marginalmente face aos 96,8, em 2012.

Após o crescimento cumulativo de 143,2%, verificado nos últimos dois anos, a procura de bilhetes monetários (BMs) denominados em MOP diminuiu ligeiramente no ano de 2013. O montante total de BMs não pagos, no final de 2013, situava-se em MOP26,6 mil milhões, uma queda de 3,6% face a 2012. Não obstante, os BMs mantiveram-se a principal ferramenta de gestão da liquidez para o sector bancário local visto o montante total emitido em 2013 ter continuado a crescer substancialmente. Com a expectativa de taxas de juros mais elevadas, uma grande percentagem de BMs estava parada com prazos de maturidade mais curtos, diminuindo, assim, a média ponderada da taxa de juro paga sobre os BMs para 0,4% em 2013 face aos 0,5% em 2012.

Em 2013, o valor total das transacções interbancárias liquidadas através da conta de liquidez ascendeu a MOP267,5 mil milhões, um aumento de 17,7% face a 2012. O número total de transacções aumentou substancialmente de 60,5% passando para 61.134, devido à base de contagem negócio a negócio no sistema de liquidação por bruto em tempo real. Um montante agregado de MOP2,0 mil milhões foi registado para Recompras Intradiárias, que eram anuladas automaticamente no mesmo dia. O montante de notas em circulação no final de 2013 situou-se em MOP9,0 mil milhões, representando um crescimento de 20,0% face ao ano anterior.

3.1.3 Reservas cambiais

As reservas cambiais da RAEM ascenderam a MOP129,0 mil milhões até finais de 2013, representando uma descida anual de cerca de 2,7% face aos MOP132,5 mil milhões, no final de 2012. A diminuição marginal do montante de activos foi principalmente devido a uma considerável redução no passivo de MOP das reservas cambiais. Na verdade, durante 2013 a economia local continuou a beneficiar de um sector externo favorável com aumento de chegadas de turistas. No entanto, as sólidas receitas de divisas vindas do sector público doméstico foram alocados à Reserva Financeira, que foi criada em 2012, como um passo em frente para melhorar a gestão do rápido crescimento de reservas na economia local. Apesar da referida queda anual, as reservas cambiais estavam certamente bem posicionadas para cumprir o sistema do CBA em relação à pataca. Além disso, foi notável que os BMs não pagos, sendo a principal componente dos juros dos passivos relativos às reservas cambiais, registaram uma descida anual de 3,6%.

A gestão das reservas cambiais tem sempre tido como objectivo assegurar que um nível suficiente de liquidez permaneça constantemente disponível para cumprir ordens pré-definidas, especialmente o CBA, enquanto a postura de investimento é preservar o capital e ganhar uma razoável taxa de retorno no âmbito dessas restrições. O mecanismo estabelecido serve para dividir as reservas cambiais numa carteira líquida e numa carteira de investimentos. Durante 2013, a percentagem de alocação à carteira de investimentos foi aumentada progressivamente. Tal alocação foi considerada ter atingido o alvo de retorno táctico máximo com a percentagem restante das reservas retiradas para resolver necessidades de liquidez de forma a proteger a moeda local e o sistema financeiro em caso de necessidade.

O objectivo último da gestão da carteira líquida foi sempre a adequação da liquidez e preservação do capital para defender, eficazmente, a plena convertibilidade da moeda nacional, de acordo com o CBA, e a estabilidade do sistema financeiro doméstico. Durante o ano de 2013, a carteira líquida, geralmente, com uma maturidade de três meses, em conformidade com as directrizes de investimento de reservas, consistiu principalmente em depósitos interbancários a curto prazo, denominados em HKD e USD. O ano de 2013 foi considerado como mais um ano difícil para os investimentos no mercado monetário. Sustentada nos sinais de fortalecimento do crescimento económico dos EUA, a expectativa de recuo na flexibilização da política monetária subia após o Presidente da Reserva Federal dos EUA, Ben Bernanke, sugerir, em Maio, a possibilidade de uma redução a curto prazo das compras de activos. Desde então, não foi fixado um calendário de redução não exacta da flexibilização quantitativa e a Reserva Federal manteve a sua política acomodatícia durante todo o ano.

Ao mesmo tempo, os baixos níveis de inflação e o crescimento económico moderado levaram o Banco Central Europeu (BCE) a flexibilizar a política monetária, acompanhado da campanha de flexibilização monetária maciça do Banco do Japão. O grande fluxo de liquidez no sistema financeiro das economias desenvolvidas não mostrava sinais de abrandamento, e as taxas de juro do mercado monetário permaneceram em níveis muito baixos. Na sua reunião final de 2013, o Federal Open Market Committee (FOMC) anunciou a primeira redução, mas também forneceu orientações precisas para manter as taxas baixas nos próximos anos. Contra este pano de fundo, alguns processos de optimização foram realizados para a carteira líquida de modo a forçar uma melhor receita de investimento. Em primeiro lugar, a alocação à carteira líquida foi reduzida para um nível próximo do requisito mínimo das directrizes de investimentos. Entretanto, a duração total da carteira líquida foi optimizada, mantendo a adequação da liquidez. No ano em análise, a receita da carteira líquida foi inevitavelmente afectada, levando a uma queda considerável no período de um ano.

Relativamente à carteira de investimentos, foi principalmente investida em obrigações de receita fixa de alto investimento. Aparentemente, a tendência do mercado para emissão de dívida pública do governo não foi animadora durante o ano. As economias desenvolvidas recuperaram da crise financeira que começou há cinco anos. Em particular, a economia dos EUA cresceu e mais importante, observou-se uma retoma do mercado de trabalho com o crescimento sólido das folhas de pagamento privadas. A zona euro teve uma saída da crise da dívida soberana, enquanto os receios anteriores do colapso do regime da moeda única pareciam já não existir. Os mercados de financiamento dos países mais periféricos foram-se afastando dos máximos históricos alcançados durante o pico da crise. Dado o cenário macroeconómico favorável, a Reserva Federal dos EUA anunciou em Dezembro o início do ajustamento da flexibilização da política monetária extraordinária, para dar início em Janeiro de 2014, mantendo o ambiente de baixas taxas de juros durante um período longo. As curvas das receitas do governo aumentaram com forte tendência de subida. Posicionada estrategicamente com antecedência, a carteira de investimentos empreendeu uma postura bastante defensiva para evitar riscos de duração com investimentos principalmente construídos para o segmento curto da curva de receitas. Além disso, uma exposição mais elevada foi dedicada a sectores de alto grau de investimento de algumas economias sólidas, de forma selectiva. A primeira serviu para evitar perdas de reavaliação significativas enquanto a última criou o valor adicional versus os tradicionais títulos de investimento do governo. No entanto, para 2013 como um todo, a carteira de mercado de capitais continuou a registar uma inevitável queda no retorno anual, como resultado do ambiente de investimento hostil no que concerne as receitas fixas.

As reservas cambiais mantiveram uma gestão dinâmica das moedas estrangeiras, ao longo do ano. Durante 2013, o USD teve um desempenho misto. As apreciações expressivas face ao iene japoneses (JPY) e ao dólar australiano (AUD) foram parcialmente compensadas pela depreciação face ao euro (EUR) e a libra esterlina (GBP). Na maior parte do ano, o mercado de capitais girou em torno do recuo antecipado da flexibilização monetária da Reserva Federal dos EUA que tem crescido à semelhança dos dados económicos americanos que continuaram a mostrar progressos. Com base no preço do dólar, o USD avançou uns modestos 0,56%, fazendo com que as posições da moeda estrangeira, não incluindo o USD, registassem um resultado negativo. Com uma circulação de relativa estabilidade, o HKD ficou perto do lado forte da banda de convertibilidade durante todo o ano, com um ligeiro enfraquecimento do USD no final do ano. No entanto, os ganhos de reavaliação da solidez do USD face ao HKD apenas conseguem compensar parte da referida perda. Como resultado, o desempenho da operação cambial ficou no limite do negativo para o ano de 2013.

Além dos investimentos directos, gestores de fundos externos empenharam-se em operações de investimentos no mercado de capitais, ao longo dos últimos anos. Durante 2013, foi injectado capital adicional em determinadas carteiras mandatadas para os gestores de fundos externos, com o objectivo de ajustar o misto de estilos de gestão de investimentos. No entanto, embora todas carteiras administradas do exterior tenham obtido retornos positivos em 2013, o seu desempenho global não conseguiu bater o índice de referência designado, numa base relativa. Em conclusão, depois de levar em consideração as despesas dos juros pagos por BMs e os depósitos de liquidez realizados por instituições de crédito autorizadas, foi registada uma receita líquida de investimento de MOP811,0 milhões, representando um decréscimo de 48,2 %, face a 2012.

3.1.4 Reserva Financeira

Desde o estabelecimento do regime jurídico da Reserva Financeira, através do Decreto-Lei n.º 8/2011, cuja entrada em vigor foi em 1 de Janeiro de 2012, que a AMCM está autorizada a gerir e investir, com inteira responsabilidade, a Reserva Financeira, em representação do Governo da RAEM. A Reserva Financeira foi estabelecida com um valor inicial de MOP99,86 mil milhões e desde então observou um crescimento substancial nestes dois anos. Com a injecção de capitais dos excedentes do orçamento financeiro de 2011, no início de 2013, e a receita acumulada de operações de investimento, a Reserva Financeira cresceu para MOP168,90 mil milhões no final do ano.

O ano de 2013 foi caracterizado por uma preocupação permanente no que refere os mercados e o tempo exacto e magnitude do estreitamento dos movimentos da Reserva Federal. A taxa de juros foi menos visível visto a Reserva Federal ter sofrido uma mudança na sua presidência. Sob este pano de fundo do mercado, a Reserva Fiscal assumiu uma atitude mais moderada relativamente à exposição de duração, minimizando o impacto potencial sobre a carteira, caso as taxas de juros subissem de forma inesperada. Em conformidade com a Lei para a Reserva Fiscal, que prevê a exigência de manter uma reserva «básica» de montante igual a 1,5 vezes as despesas do orçamento anual do governo, a AMCM fez esforços consideráveis no sentido de melhorar a receita dos activos incluídos na «Reserva Excedentária», com uma apetência de risco mais flexível, tendo em conta os riscos assumidos.

Sobre a diversificação dos activos da carteira da Reserva Fiscal, aumentou a alocação de obrigações denominadas em RMB, tanto onshore como offshore. Durante o ano, os mercados de obrigações offshore em RMB, em Hong Kong, Singapura e Londres continuaram a crescer de forma constante, com o RMB como opção de investimento mais popular para os investidores internacionais. A Reserva Fiscal aproveitou oportunidades de mercado e acumulou nas posições de activos no mercado offshore do RMB, para captar receitas mais elevadas para a carteira.

No estrangeiro, os mercados de obrigações, em geral, não geram um retorno produtivo para os investidores, tendo em conta as operações de estreitamento da Reserva Federal. Enquanto as perspectivas de mercado ambíguas pesavam sobre os preços das obrigações, a Reserva Fiscal colocou maior ênfase nas manobras de exposição de crédito da carteira. Quanto ao crédito, a carteira foi ampliada em obrigações não-governamentais com receitas mais atraentes, contudo, os riscos adicionais assumidos estiveram sob monitorização rigorosa para garantir a protecção dos fundos.

A carteira líquida da Reserva Fiscal consistia principalmente em depósitos interbancários a curto-prazo denominados em HKD, USD e RMB offshore. Durante o ano de 2013, a alocação ao mercado monetário permaneceu em níveis baixos, enquanto foram realizados alguns ajustamentos na ponderação de depósitos em RMB. A fim de obter o maior retorno a médio e longo prazo, foram reduzidas as alocações ao mercado monetário, especialmente após a transferência dos excedentes financeiros de 2011, a fim de libertar mais capital para outras classes de activos de investimento. No decorrer do ano, as taxas de juro do mercado monetário em USD e HKD rondaram os níveis historicamente mais baixos enquanto as taxas de juro do RMB offshore pareciam ser, comparativamente, mais atraentes. Juntamente com a expectativa da potencial apreciação do RMB, a ponderação do RMB aumentou significativamente na carteira. A Reserva Fiscal também realizou uma exposição estratégica a longo prazo face as principais moedas como o USD e o HKD.

Em 31 de Dezembro de 2013, o montante da Reserva Fiscal situava-se em MOP168,90 mil milhões, com uma taxa de retorno anual de 3,02%.

3.1.5 Compilação estatística e investigação económica

Nos termos do quadro legal do Estatuto da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M), e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), a AMCM tem a responsabilidade estatutária de desenvolver funções estatísticas e de investigação específicas. De forma recorrente, compilámos informação estatística do sector financeiro e do sector externo e divulgámo-la com o estatuto legal de estatísticas oficiais da RAEM, que são fundamentais para facilitar a formação de políticas científicas, assim como avaliar o risco, o desempenho e o impacto das políticas na economia local e no sector financeiro. Conforme se mostra no Quadro I.1, foi feita uma ampla divulgação das estatísticas oficiais de uma forma regular, atempada e imparcial, através de comunicados à imprensa, sites oficiais na Internet e publicações periódicas da AMCM.

Quadro I.1 Divulgação da AMCM — Estatísticas oficiais compiladas

  Frequência da Divulgação Ano do início da Divulgação Número de Divulgações em 2013
Estatísticas do Sector Financeiro:
Estatísticas Monetárias e Financeiras Mensal 1984 12
Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários Mensal 2009 12
Estatísticas de Cartões de Crédito Trimestral 2007 4
Estatísticas Relativas aos Créditos para Pequenas e Médias Empresas Semestral 2009 2
Estatísticas do Sector Externo:
Reservas Cambiais Oficiais e a Taxa de Câmbio Efectiva da Pataca Mensal 2008 12
Estatísticas da Actividade Internacional do Sector Bancário de Macau Trimestral 2005 4
Estatísticas Relativas à Carteira de Investimentos Externos* Semestral 2002 2
Estatísticas Relativas à Balança de Pagamentos Anual 2003 1

Nota: * Divulgação anual antes de 2013.

No âmbito das estatísticas do sector financeiro, realizámos a redefinição de formulários de relatórios bancários para estatísticas monetárias e financeiras. A nova versão dos formulários de relatório foi implementada no último trimestre de 2013, melhorando a qualidade dos dados brutos recolhidos junto dos bancos e alargando o âmbito dos nossos resultados estatísticos. Em Julho de 2013, o FMI enviou uma missão à RAEM sobre Indicadores de Solidez Financeira (ISF), fornecendo uma ajuda útil na formulação da metodologia e plano de acção na compilação dos ISF da RAEM. Posteriormente, realizaram-se tarefas concretas sobre a identificação dos requisitos em matéria de dados, no resto do ano, realizou-se a definição da metodologia de compilação e criação de modelos de dados específicos no sentido de se preparar a admissão formal da RAEM ao programa de ISF e a divulgação de dados no primeiro semestre de 2014.

No que respeita as estatísticas do sector externo da competência da AMCM, o Manual da Balança de Pagamentos e Posição do Investimento Internacional (BPM6) foi formalmente adoptado em 2013 na compilação das estatísticas da balança de pagamentos (BP) da RAEM. Tal como em anos anteriores, as estatísticas preliminares da BP para o ano de referência de 2012 foram divulgadas através de comunicados de imprensa em Agosto, enquanto o relatório de desenvolvido com dados revistos e uma análise pormenorizada foi publicada no final do ano. Neste sentido, as séries cronológicas da BP também foram revistas para o período 2002-2011 com base nas normas do BPM6. Entretanto, em resposta ao pedido do FMI e para reforçar a vigilância continuada sobre o fluxo transfronteiriço de fundos, o Inquérito Coordenado à Carteira de Investimento, que recolhe informações sobre investimento dos residentes de Macau em títulos emitidos no exterior, foi alterado de anual para bianual. Os dados para os períodos de referência de finais de Dezembro de 2012 e finais de Junho de 2013 foram divulgados em Junho e Novembro, durante o ano, respectivamente.

Além dos métodos de compilação e cobertura de dados, a oportunidade, que se refere ao intervalo de tempo entre o fim de um período/data de referência e a divulgação dos dados, é o nosso principal objectivo no sentido de melhorar a qualidade do nosso trabalho. Nos últimos anos, foram desenvolvidos esforços para reduzir o desfasamento das estatísticas oficiais, publicadas pela AMCM (Gráfico I.1).

A AMCM continuou a colaborar com outros departamentos governamentais em diversas áreas da estatística. As estatísticas financeiras foram recolhidas e compiladas em conformidade com planos de trabalho previamente definidos, como suporte ao apuramento do produto interno bruto da RAEM, do investimento directo do exterior, das estatísticas financeiras do sector público e à publicação de diversos relatórios governamentais. Participámos, ainda, activamente no Conselho Consultivo de Estatística do Governo da RAEM que apresentou pareceres úteis sobre as actividades estatísticas locais, nomeadamente planos de trabalho de organizações de compilação de estatísticas oficiais.

Na frente externa, a AMCM manteve uma colaboração próxima com organizações internacionais em diversos projectos estatísticos, com o propósito de assegurar que as nossas estatísticas oficiais cumprem as normas internacionais, bem como reforçar a transparência da informação económica e financeira da RAEM na comunidade internacional. Com carácter regular, reportámos ao FMI e ao Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) os indicadores económicos e financeiros mais recentes da RAEM, que foram disponibilizados nas publicações e nos sites oficiais de organizações internacionais. Além disso, a AMCM participou no Inquérito Coordenado à Carteira de Investimento, o Inquérito Coordenado ao Investimento Directo e a Sistema Geral de Disseminação de Dados (Quadro I.2).

Quadro I.2 Participação da AMCM nos projectos internacionais de estatísticas até 2013

  Instituição coordenadora Ano da participação inicial
Inquérito Coordenado ao Investimento Directo FMI 2009
Sistema Geral de Disseminação de Dados FMI 2007
Estatísticas Bancárias Internacionais BIS 2005
Programa de recolha de dados para Estatísticas Financeiras Internacionais FMI 2002
Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos FMI 2002

Enquanto entidade bancária central, a AMCM confia na investigação científica para tornar credíveis as suas recomendações de políticas e para agilizar a vigilância de riscos. O «Boletim Informativo de Estatísticas Monetárias e Financeiras», sendo uma iniciativa regular para monitorizar de perto a estabilidade global do sistema monetário e financeiro local foi publicado duas vezes por ano no «Boletim de Estudos Monetários de Macau» (MMRB). Além disso continuámos a realizar estudos aprofundados com relevância política e com aplicação específica na RAEM. As principais conclusões dos estudos, em áreas de gestão de reservas e as repercussões das perturbações dos mercados financeiros externos, foram publicados no MMRB sob a forma de artigo em linha com nosso compromisso com a transparência e serviço público. Além disso, o MMRB divulgou relatórios estatísticos regulares sobre empréstimos hipotecários, crédito às pequenas e médias empresas, cartões de crédito e banca internacional, que forneceram análises detalhadas dos dados coligidos a partir de inquéritos estatísticos. Tendo em conta a ameaça potencial de desestabilização dos fluxos de capitais nas políticas não convencionais de flexibilização das restrições quantitativas, implementadas nos países avançados, publicámos o primeiro relatório estatístico sobre fluxos transfronteiriços de capitais, com base em dados disponíveis relativos à balança financeira da BP para os anos de referência de 2012/2013, a fim de facilitar a nossa vigilância sobre os fluxos transfronteiriços de fundos, em Macau.

Outras publicações, incluindo a publicação semanal «AMCM/GEE Newsbrief», a publicação mensal «Revista de Economia Internacional da AMCM/GEE» e este «Relatório Anual», ofereceram uma análise permanente, abrangente e atempada sobre a situação económica e financeira da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todos estes trabalhos de investigação serviram para melhorar o entendimento relativo à economia de Macau e ao papel do AMCM, e em particular procuraram ir ao encontro das necessidades de investidores, institutos académicos e de investigação, organizações internacionais, agências de notação de crédito, departamentos governamentais dos parceiros económicos da RAEM, além dos meios de comunicação social.

Tal como nos anos anteriores, a AMCM deu cumprimento à acção de divulgar estatísticas e publicações oficiais, assim como de participar em consultas públicas relativas às nossas estatísticas oficiais, à informação económica da RAEM e aos requisitos de preenchimento de formulários de inquéritos estatísticos da AMCM. O certificado da Carta de Qualidade atribuído pela Comissão de Avaliação do Serviço Público do Governo da RAEM continuou a atestar a garantia da permanente qualidade dos serviços que prestamos ao público.

3.1.6 Emissão de moedas comemorativas

As moedas comemorativas do Ano da Serpente foram emitidas em Janeiro de 2013, sendo a sexta colecção de moedas emitidas no seguimento do lançamento de uma nova série de moedas comemorativas em 2008. Adoptando as características gerais da nova série de moedas, as moedas comemorativas do Ano da Serpente incluem uma moeda revestida de ouro de 7,776 gramas, uma moeda revestida de prata de 31,1 gramas e outra moeda revestida a prata de 5 onças. As três moedas têm um desenho idêntico, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente. O anverso das moedas apresenta um desenho de animal do Zodíaco chinês, tendo como fundo um padrão de flores muito colorido e o reverso contém a imagem do Ruínas de São Paulo, local histórico inscrito na lista do Património Mundial.

As moedas comemorativas acima mencionadas foram cunhadas pela «Singapore Mint», conhecida pela qualidade do seu trabalho e inovação dos desenhos.

3.2 Promoção externa e cooperação

Em 2013, a AMCM continuou, por um lado, a promover o intercâmbio com o exterior e a cooperação financeira regional, especialmente, a aprofundar a cooperação financeira com o interior da China, nomeadamente com Cantão e, por outro lado, a manter a relação estreita com os países de língua portuguesa, empenhando esforço para explorar espaços de desenvolvimento para o sector financeiro de Macau. Estes intercâmbios e cooperações aprofundaram o conhecimento mútuo de que resultaram oportunidades de negócio, atingindo o objectivo da obtenção de resultados benéficos para todos.

Neste ano, a AMCM organizou e participou nas seguintes principais actividades:

Em Abril de 2013, a delegação da Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC), presidida pelo seu vice-presidente, Dr. Cai Esheng, visitou Macau, procedendo a diálogos e análises relativos ao reforço da cooperação de supervisão bancária e a elevar o nível de gestão de risco das instituições supervisoras. Durante a visita, as duas partes celebraram um acordo de cooperação de gestão de risco.

Em Maio de 2013, teve lugar em Macau a «15.ª Reunião Ordinária da Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau». A AMCM e o Dr. Wang Jingwu, presidente do Banco Popular da China, Sucursal de Cantão, procederam ao intercâmbio e análise sobre o desenvolvimento das operações transfronteiriças em renminbis, ao apoio da exploração, e da construção da nova zona da Ilha de Hengqin, mediante novidades financeiras, bem como ao plano de trabalho no futuro.

Neste mesmo mês, o representante da AMCM participou no «Fórum Global sobre a Internacionalização do Renminbi -2013», organizado conjuntamente pela Universidade de Finanças e Economia de Xangai, do Instituto de Pesquisa do Centro dos Assuntos Financeiros e Internacionais de Xangai e pelo «Centre for International Finance and Regulation of Australia». O representante da AMCM proferiu a sua apresentação sobre o tema «A internacionalização do Renminbi e o papel de Macau como plataforma financeira».

Em Junho de 2013, de acordo com o «Memorando de cooperação financeira entre Xangai e Macau», a «1.ª Reunião de trabalho na área da cooperação financeira, entre Xangai e Macau», teve lugar em Xangai. Após discussão e intercâmbio aprofundado, alcançaram-se consensos preliminares. Por outro lado, o diálogo, em especial, reforçou o papel de Macau como plataforma de ligação na área da cooperação comercial e económica entre o interior da China e os países de língua portuguesa, na medida em que as informações relativas ao investimento ou ao financiamento das instituições financeiras ou comerciais entre Xangai e os países de língua portuguesa irão ser objecto de comunicação, fazendo uso do mecanismo da cooperação financeira entre Xangai e Macau, reforçando assim a utilização transfronteiriça do RMB. Paralelamente, durante a estadia em Xangai, os representantes da AMCM efectuaram, respectivamente, reuniões com os congéneres da Sede de Xangai do Banco Popular da China e do «Office» de Xangai da CBRC e analisaram questões sobre o investimento da Reserva Financeira da RAEM em RMB, bem como a supervisão do sector bancário das duas regiões. Por outro lado, os representantes da AMCM foram recebidos pelo Sr. Dr. Tu Guangshao, Vice-Governador de Xangai.

Neste mesmo mês, os representantes da AMCM participaram na Reunião de Abertura da América Latina e na «Posição da América Latina na Nova Conjuntura em Termos Financeiros e Monetários», organizados conjuntamente pelo Banco Central do Brasil e pelo Fórum das Instituições Monetárias e Financeiras Oficiais, que teve lugar em Brasília. O representante da AMCM proferiu a sua apresentação sobre o tema «A Ascensão das novas moedas no mundo multipolar».

Ainda no final deste mês, em resposta ao convite do Governo Popular de Xangai e da CBRC, os representantes da AMCM participaram no «Lujiazui Financial Forum 2013: A New Vision for Financial Reform and Opening Up», que teve lugar em Xangai. O representante da AMCM proferiu a sua apresentação subordinada ao tema «A nova área de cooperação financeira entre China, Taiwan, Hong Kong e Macau».

Em Setembro de 2013, em resposta ao convite do Governo de «Guangxi Zhuang Autonomous Region», os representantes da AMCM participaram no «5th China-ASEAN Summit Forum on Financial Cooperation and Development» e no sub-fórum de seguros, que teve lugar em Nanning. O representante da AMCM proferiu a sua apresentação sobre o tema «A função de plataforma de Macau no procedimento de cooperação entre o interior da China e ASEAN».

Em Outubro de 2013, em resposta ao convite do Banco de Portugal, os representantes da AMCM participaram no «XXIII Encontro de Lisboa» e no Seminário dos Bancos Centrais sobre Parcerias Público-Privadas, que teve lugar em Portugal. Os representantes da AMCM, ocuparam-se no objectivo de incentivar, nesta ocasião, junto das instituições financeiras e comerciais locais, ao longo do seu desenvolvimento, a exploração, no interior da China, das actividades em RMB, podendo aproveitar, de modo pleno, o papel de Macau como plataforma de prestação de serviços a nível financeiro e comercial, bem como as experiências e vantagens de Macau, no desenvolvimento das actividades em RMB.

Em Novembro de 2013 a AMCM organizou um seminário com o laureado Prémio Nóbel Professor Joseph Stiglitz, em que este economista analisou a crise financeira nos Estados Unidos da América e na Europa e aconselhou a República Popular a dar atenção à evolução da sua economia. Neste evento, o orador deu particular ênfase à crescente desigualdade a qual constitui um problema que afectará não só Macau, mas também a República Popular da China, os Estados Unidos da América e os restantes países do Mundo, sendo importante criar fontes alternativas para a actividade económica que possibilite a criação de emprego para a classe média da população.

Em Dezembro de 2013, realizou-se em Cantão a 3.ª Reunião do Grupo de Trabalho para a Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau. O chefe de Gabinete do Serviço Financeiro de Guangdong, Dr. Liu Wentong e a AMCM presidiram, conjuntamente, à referida reunião. Ambos procederam à revisão do ano passado sobre o procedimento de cooperação aprofundada na área financeira e ao resultado desta cooperação. Procederam, ainda, a estudos relativos às questões sugeridas na cooperação financeira entre Cantão e Macau e propondo as respectivas sugestões, bem como analisaram a forma de concretizar o espírito da «Resolução Geral da Zona Experimental Geral da Reforma e da Inovação Financeira da Região do Delta do Rio das Pérolas constituída pela Província de Guangdong», à promoção da inovação e da cooperação financeira na Ilha Hengqin, bem como à aceleração da promoção da concretização da liberalização do comércio de serviços financeiros entre Cantão, Hong Kong e Macau.

Neste mesmo mês, realizou-se a 16.ª Reunião sobre Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau, em Foshan, na Província de Guangdong. A delegação, presidida pelo Dr. Wang Jingwu, presidente do BPC, Sucursal de Cantão, e os representantes da AMCM procedeu a diálogos sobre a continuação da promoção da cooperação das operações transfronteiriças em renminbis, da aceleração da construção da infra-estrutura de liquidação de pagamentos transfronteiriços entre Cantão e Macau, bem como ao programa de seguros para os veículos transfronteiriços e meios de transferência transfronteiriça de fundos em renminbis, os quais atingiram consenso.

3.3 Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos Humanos

O número de funcionários da AMCM no final de 2013 era de 167, registando-se uma diminuição de uma unidade em relação ao final de 2012. Pormenorizando, houve admissão de um técnico e um técnico auxiliar, aposentação de dois funcionários de diversas categorias e cessação da requisição de um funcionário da Direcção dos Serviços de Finanças, e posteriormente, cessação do seu vínculo laboral.

De entre os 167 funcionários, 130 possuíam habilitações académicas de nível superior, dos quais 21,5% detinham qualificações profissionais internacionalmente reconhecidas pelas seguintes entidades emitentes dos seus Certificados, tais como CFA, CPA, ACCA, CIP, CIA e CISA

Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2011—2013

  2011 2012 2013
Pessoal ao serviço (no final do ano) 160 168 167
Direcção e Assessoria 17 17 15
Chefia 9 8 8
Técnico 68 69 70
Técnico Auxiliar 15 25 24
Administrativo 40 39 39
Auxiliar 11 10 11

Nota: Não inclue os membros do Conselho de Administração.

3.3.2 Acções de formação e de representação

A AMCM organizou várias actividades de formação no decurso de 2013 com o objectivo de melhorar os conhecimentos profissionais e as habilitações dos funcionários que nelas participaram. Um total de 272 trabalhadores participaram nestas actividades de formação e que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão cambial e outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas durante o ano podem ser sintetizadas da seguinte forma:

Quadro I.4 Capacitação, 2013

Tópicos Seminários, conferências e «Workshops» Cursos de formação Total
Supervisão Bancária/Seguradora 144 6 150
Gestão de Reservas 8 0 8
Estudos e Estatísticas 16 1 17
Tecnologia Informática 20 8 28
Outros 32 37 69
Total 220 52 272

Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais e regionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores. Entre as conferências em que a AMCM participou, referem-se:

• «6th Asian Financial Forum», na RAEHK;

• «The 9th High Level Meeting on Key Regulatory and Supervisory Issues in a Basel III World» em Seul, Coreia;

• Seminário do «The International Reserves: IMF Concerns and Country Perspectives» na RAEHK;

• Reunião do «Group of International Finance Centre Supervisors» (GIFCS) em Londres, Reino Unido;

• Seminário do FSI sobre «Improving the Resilience of Insurers in a Changing Financial World» em Basileia, Suíça;

• Seminário Global para Auditores Internos dos Bancos Centrais, em Basileia, Suíça;

• Reunião de Primavera do FMI e do Banco Mundial em Washington D.C., EUA;

• Reunião Anual do Banco Internacional de Pagamentos em Basileia, Suíça;

• 46.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores do Banco de Desenvolvimento Asiático em Nova Deli, Índia;

• Conferência sobre «The Currency» em Atenas, Grécia;

• 4.ª Reunião do WTO sobre «Trade Policy Review» em Genebra, Suíça;

• Fórum Global sobre Internacionalização de Renminbi 2013 em Xangai, Interior da China;

• Simpósio Monetário de Hong Kong sobre Estabilidade Financeira, na RAEHK;

• 1.ª Reunião Bilateral entre a AMCM e o Gabinete dos Serviços Financeiros do Governo Popular de Xangai em Xangai, Interior da China;

• Reunião Inaugural do OMFIF na América Latina em Brasília, Brasil;

• Reunião Bilateral entre a AMCM e a «Securities and Futures Commission» na RAEHK;

• Reunião sobre Cooperação Financeira entre Zhuhai e Macau em Zhuhai, Interior da China;

• Seminário Global sobre «Solvency Regulatory Reforms and Cooperations» em Pequim, Interior da China;

• 16.ª Reunião Anual do APG 2013 em Xangai, Interior da China;

• Seminário sobre «Foreign Account Tax Compliance Act» na Gestão dos Fundos Privados de Pensões em Xangai, Interior da China;

• «59th World Statistics Congress of Satellite Meeting» na RAEM;

• «AITRI & Toronto Centre Regional Seminar for IAIS — Insurance Core Principles (ICP) Assessment» em Banguecoque, Tailândia;

• «APG Workshop and Revised Financial Action Task Force (FATF) Standards/New Assessment Metodology» em Seul, Coreia;

• «Chairpersons Meeting» e «Seminário Sibos 2013» em Dubai, Emiratos Árabes Unidos;

• 4.ª Reunião de Alto Nível da SEACEN e 4.ª Reunião de Vice-Governadores do SEACEN em Banguecoque, Tailândia;

• «2013 APG/EAG Joint Typologies and Capacity Building Workshop» em Ulaanbaatar, Mongólia;

• 23.º Encontro de Lisboa e Seminário dos Bancos Centrais sobre Parcerias Público-Privadas em Lisboa, Portugal;

• Reunião Anual do FMI e do Banco Mundial em Washington D.C., EUA;

• Reunião Técnica sobre Seguro de Veículos Registados em Macau para a Ilha de Hengqin em Hengqin, Interior da China;

• 20.ª Conferência Anual da «International Association of Insurance Supervisors», Reuniões do GICS e do IAIS «Pension Coordination Group» em Taipé, China;

• «The SEACEN Anniversary Conference» e 3.ª Conferência da SEACEN-CEMLA em Kuala Lumpur, Malásia;

• Conferência sobre «Information Security Summit 2013» na RAEHK;

• XIV.º Encontro de Recursos Humanos dos Directores dos Bancos Centrais de Língua Portuguesa em Lisboa, Portugal;

• XVII.ª Conferência Anual e 10.ª Assembleia Geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) no Rio de Janeiro, Brasil;

• Reunião Bienal de Peritos dos Bancos Centrais sobre «BIS International Banking and Financial Statistics» em Basileia, Suíça;

• 13.ª Reunião Quadripartida dos Órgãos de Supervisão de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau em Nansha, Interior da China; e

• «The 4th Amundi Annual Sovereign Wealth Fund Conference: Long Term Investing in a Changing World» em Singapura.

3.3.3 Auditoria interna e externa

As principais funções do Gabinete de Auditoria Interna (GAI) enquadram-se no regime jurídico existente no apoio à gestão da AMCM para reduzir riscos, aumentar a eficácia e melhorar a qualidade do sistema e controlo de gestão financeiros.

Com o enorme aumento de missões de auditoria realizadas nos últimos anos, o GAI mudou a sua orientação de uma auditoria financeira tradicional para um método de auditoria baseada no risco a fim de possibilitar uma gestão com um forte posicionamento relativamente ao cumprimento e à eficácia do controlo da AMCM.

Para além da análise financeira da AMCM e do FGAM, a auditoria do Fundo de Protecção de Depósitos, ocorrida no ano anterior, foi outra tarefa nova atribuída a este gabinete.

Com a cooperação e assistência dos departamentos sujeitos a auditoria e o esforço da nossa equipa, foi possível cumprir as metas e objectivos globais do gabinete, no ano em análise.

4. Contas de Gerência

4.1 Análise do balanço

A situação financeira da AMCM, a 31 de Dezembro de 2013, encontra-se evidenciada no Quadro 1.5.

Em comparação com o final de 2012, tanto activos como passivos apresentaram uma subida de 9,7% e 8,9%, respectivamente, a par das reservas de capital que aumentaram cerca de 20,1%.

4.1.1 Evolução do activo

As reservas cambiais diminuíram ligeiramente em cerca de 2,7%, relativamente ao ano anterior, totalizando, no final de 2013, um montante de MOP129,0 mil milhões. De entre as três principais componentes, os depósitos bancários continuaram a ocupar a maior fatia, tendo encerrado o ano com MOP66,6 mil milhões, ao passo que as obrigações estrangeiras juntamente com os instrumentos do mercado monetário e os fundos geridos externamente, atingiram, respectivamente, MOP41,8 mil milhões e MOP20,6 mil milhões.

O crédito interno e as outras aplicações, incluindo o investimento em fundos específicos, tornaram-se na maior classe de activos da AMCM, contabilizando, em 2013, um crescimento de MOP30,4 mil milhões. O investimento de fundos específicos refere-se a uma carteira provisória constituída pelo excedente orçamental, registado em 2012, na Conta Central, bem como o produto da cobrança anual de impostos sobre o jogo, por parte do Governo da RAEM. No final de 2013, a carteira registou um saldo de MOP174,9 mil milhões. Os fundos da carteira provisória seriam depois transferidos para a Reserva Financeira, após aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, do saldo final da Conta Central do ano anterior.

4.1.2 Evolução do passivo

No termo de 2013, os recursos consignados correspondendo à carteira provisória continuaram a ser a maior classe de passivos da AMCM, apresentando, no final do ano, um valor de MOP173,8 mil milhões, totalizando cerca de 62,1% do total do passivo.

Funcionando como um mecanismo de ajuste da posição de liquidez do sistema bancário, os BMs registaram um ligeiro decréscimo de cerca de 3,6% face ao valor de 2012, totalizando, no final de Dezembro de 2013, MOP26,6 mil milhões.

Outras categorias de passivos, tais como depósitos bancários junto da AMCM registaram um decréscimo de 35,0%, totalizando MOP14,8 mil milhões, e a Garantia de Emissão registaram um aumento de 25,0%, perfazendo MOP10,4 mil milhões.

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

No final do ano, o nível da reserva geral, MOP5,1 mil milhões, reflectiu um crescimento de MOP84,0 milhões, ou seja, de 1,7%, em relação ao registado no final de 2012, o qual resultou da continuidade dada à política de prudência, adoptada pela AMCM, nos anos precedentes. Em face da cada vez maior instabilidade dos mercados financeiros internacionais, definiu-se um nível de reservas considerado razoável para precaver contra eventuais perdas financeiras induzidas por turbulências imprevistas nos mercados.

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

Para o período de 12 meses que terminou a 31 de Dezembro de 2013, o rendimento do investimento líquido das reservas cambiais e fundo destinado aumentaram significativamente, de 122,0% para MOP4,18 mil milhões.

Com o pano de fundo do programa de flexibilização quantitativa, as obrigações da dívida pública, ampliaram a sua participação especialmente para emissões com prazos de maturidade mais longos, prejudicando os correspondentes preços de mercado e, assim, todo o desempenho global durante o ano. A carteira de investimentos das reservas cambiais ancorou-se numa táctica a curto-prazo para garantir uma postura defensiva. Além disso, a exposição selectiva aos sectores não-governamentais de alto grau de investimento também gerou valores relativos positivos. No entanto, no contexto de mercado de obrigações, o retorno anual da carteira de investimento, em 2013, continua desfasado em relação a 2012.

Com o ambiente de baixas taxas de juros ao longo do ano 2013, as receitas das reservas cambiais foram afectadas negativamente. As taxas de juro do mercado monetário tanto nos EUA como em Hong Kong continuaram a manter-se em níveis próximo do zero e oscilaram em intervalos estreitos, durante todo o ano. Embora a iniciativa estratégica de reduzir as dotações do mercado monetário entrasse em vigor, inevitavelmente, a carteira líquida continuou a registar uma queda na receita dos juros em comparação com o ano anterior. A exposição das reservas cambiais a moedas diversas do USD registou um retorno negativo para a carteira, no ano de 2013, bem como se reflectiu na subida marginal do índice do USD, no entanto, o ganho foi compensado pela solidez do HKD face ao USD.

Por fim, o resultado anual das carteiras mandatadas externamente foi considerado positivo em termos absolutos, enquanto o seu desempenho relativo ao índice de comparação atribuído ficou dentro de uma margem razoável.

4.2.2 Outros proveitos e custos

As receitas administrativas cresceram cerca de 19,5% face ao ano anterior. A tendência de crescimento registada nesta rubrica decorreu, principalmente, das receitas dos impostos incidentes sobre a exploração do jogo que continuaram a ser um resultado directo da expansão do sector do turismo.

Comparados com os números de 2012, os custos administrativos totais cresceram cerca de 68,8%, ou seja, num total de MOP488,3 milhões, fruto, em grande medida, do aumento dos custos com pessoal prestador de serviços externos.

4.3 Proposta de aplicação de resultados

Atento todo o exposto, bem como o disposto no artigo 31.º dos Estatutos da AMCM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração apresenta a seguinte proposta de aplicação dos resultados líquidos, no montante de MOP4 306 517 980,02, para o exercício de 2013:

• Para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a verba de MOP100 000 000,00;

• Para a reserva geral de outros riscos, a verba de MOP84 000 000,00;

• Para incorporação nas contas da AMCM, na conta «n.º 712 — Reservas Acumuladas, dotações de capital», a verba de MOP4 122 517 980,02.

Macau, aos 20 de Março de 2014.

O Conselho de Administração

Presidente: Teng, Lin Seng Anselmo.

Administradores: António José Félix Pontes; e

Wan Sin Long.

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Exercício de 2013

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2013.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2013, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP):

Descrição 31.12.12 31.12.13 Tx. Cres. (%)
Total do activo líquido 278.113 305.170 9,7
Reservas cambiais 132.536 128.954 -2,7
Total das reservas patrimoniais 20.971 25.177 20,0
Total dos proveitos 3.008 5.484 82,3
Total dos custos 867 1.178 35,9
Resultado líquido do exercício 2.141 4.306 101,1

2. No lado do activo, assinala-se um crescimento, embora na reserva cambial se tenha registado um ligeiro decréscimo, tendo aquele aumento sido devido principalmente à rubrica «crédito interno e outras aplicações; por sua vez, a carteira especial de investimento4 — gestão 311», registou, no final do ano 2013, o valor de MOP 174,9 mil milhões, o que traduz um aumento de cerca de 21%.

3. Os proveitos registaram um acréscimo de 82,3%, derivado essencialmente das aplicações na carteira especial de investimentos. Quanto aos custos, registaram também um acréscimo mas na ordem de 35,9%. Desta forma, o resultado líquido de 2013 foi substancialmente superior ao do exercício anterior em cerca de MOP 2.165 milhões, ou seja, mais 101,1%.

4. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 4.324,0 milhões, representando cerca de 78,85% dos proveitos totais.

5. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 121,49%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 28 de Abril de 2014, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/13, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;

c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2013; e

d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2013 estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 28 de Abril de 2014.

Presidente: Leonel Alberto Alves.

Vogais: Lam Bun Jong; e

Lao Pun Lap.

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4 A Carteira especial de investimento é composta pelos impostos mensais sobre o jogo para a conta da Tesouraria do Governo da RAEM, e que sejam transferidos posteriormente para a Reserva Financeira da RAEM.

BALANÇO DA AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Em 31 de Dezembro de 2013

Patacas

Demonstração dos resultados do exercício

Em 31 de Dezembro de 2013

Patacas


GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Listas

Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal provido em regime de contrato além do quadro do Gabinete para os Recursos Humanos, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Wong Im Chao 68,41

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Maio de 2014).

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 19 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Lam Seng Hoi, técnico superior principal do Gabinete para os Recursos Humanos.

Vogais suplentes: Leong Sin I, técnica superior principal do Gabinete para os Recursos Humanos; e

Cheang Sek Kit, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal provido em regime de contrato além do quadro do Gabinete para os Recursos Humanos, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º U Pui San 85,08
2.º Salema Noronha Silverio Marques Ana Maria 73,67

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Maio de 2014).

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 19 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Ma Sio Lon, técnico superior assessor do Gabinete para os Recursos Humanos.

Vogais: Leong Chon Kit, técnico de 1.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos; e

Chung Fu Yu, técnica de 1.ª classe do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.


GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

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Torna-se público que se acha aberto o seguinte concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o pessoal contratado além do quadro do Gabinete de Informação Financeira, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

Dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado no Gabinete de Informação Financeira, sito na Avenida Doutor Mário Soares, n.os 307-323, Edifício Banco da China, 22.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet deste Gabinete de Informação Financeira e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação das candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Informação Financeira, aos 16 de Maio de 2014.

A Coordenadora do Gabinete, substituta, Chu Un I.

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Faz-se público que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete de Informação Financeira, sito na Avenida Doutor Mário Soares, n.os 307-323, Edifício Banco da China, 22.º andar, Macau, e publicada na página electrónica deste Gabinete, http://www.gif.gov.mo, para efeitos de consulta, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de análise de informação financeira, em regime de contrato além do quadro do pessoal do Gabinete de Informação Financeira, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2014.

Gabinete de Informação Financeira, aos 22 de Maio de 2014.

A Coordenadora do Gabinete, Ng Man Seong.


GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

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Torna-se público que se encontra afixado, no Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (GASPF), sito no Lago Nam Van, Quarteirão 5 Lote A, Edifício FIT (Financial & Information Technology), 13.º andar «A» a «K», Macau, e publicado no website da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GASPF, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do GASPF, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 21 de Maio de 2014.

A Coordenadora do Gabinete, Rita Botelho dos Santos.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixados, no Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, sito no Lago Nam Van, Quarteirão 5 Lote A, Edifício FIT (Financial & Information Technology), 13.º andar «A» a «K», Macau, os resultados da prova de conhecimentos e a lista dos candidatos admitidos à entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, com prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar, em regime de contrato de assalariamento do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2014.

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 22 de Maio de 2014.

A Coordenadora do Gabinete, Rita Botelho dos Santos.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado, e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo — a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, área de línguas chinesa e portuguesa, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Lai Pereira In Wan, intérprete-tradutora assessora.

Vogais: Fong Iok I, intérprete-tradutora assessora; e

Wong Man Hei, intérprete-tradutor principal.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental e condicionado ao pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento do seguinte lugar:

Para o pessoal do quadro:

— Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática.

O respectivo aviso de abertura encontra-se disponível nas webpages das Forças de Segurança de Macau e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como afixado no átrio destes Serviços. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 20 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

Concurso Público n.º 12/2014/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Maio de 2014, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Colete de Socorro».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 2 de Julho de 2014. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 3 de Julho de 2014. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 20 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de polícia científica, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 21 de Maio de 2014.

O Director, Wong Sio Chak.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), bem como no website desta Polícia www.pj.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de peritagem informática, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014. Os candidatos admitidos condicionalmente devem suprir as deficiências ou fazer prova de requisitos, no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma, sob pena de exclusão.

Polícia Judiciária, aos 21 de Maio de 2014.

O Director, Wong Sio Chak.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de polícia científica, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 22 de Maio de 2014.

O Director, Wong Sio Chak.

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de contabilidade, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2014.

O Director, Wong Sio Chak.

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de recursos humanos, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2014.

O Director, Wong Sio Chak.


ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Esta­belecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato além do quadro do EPM, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Ieong Weng Kin 87,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Maio de 2014).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 9 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivas: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 1.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Hong Ka Meng, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Esta­belecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato de assalariamento, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Tang Iok U 87,00

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Maio de 2014).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 9 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivas: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 1.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Sam Ka Ian, técnica de 1.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», será afixado, a partir da data da publicação do presente anúncio, no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e no website deste Estabelecimento Prisional www.epm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos (1.ª fase), do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de assalariamento de um lugar de motorista de pesados, 1.º escalão, do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 20 de Novembro de 2013.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 8 de Maio de 2014.

O Presidente do júri, Ng Iok Wong.


CORPO DE BOMBEIROS

Aviso

Por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 7 de Maio de 2014, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção para o preenchimento de dezoito vagas de bombeiro principal, existentes na carreira de base do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros.

Por homologação do Secretário para a Segurança, de 20 de Maio de 2014, e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a lista de candidatos encontra-se afixada no Corpo de Bombeiros do Comando e Posto Operacional do Lago Sai Van, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.

Corpo de Bombeiros, aos 22 de Maio de 2014.

O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.


SERVIÇOS DE SAÚDE

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Concurso Público n.º 7/P/14

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Maio de 2014, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento de Vacina contra a Gripe Sazonal aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 28 de Maio de 2014, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $ 68,00 (sessenta e oito patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria destes Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 16 de Junho de 2014.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 17 de Junho de 2014, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situada junto ao CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 15,800.00 (quinze mil e oitocentas patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 21 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

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Concurso Público n.º 13/P/14

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Maio de 2014, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento de material de consumo clínico para a Unidade de Cuidados Intensivos dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 28 de Maio de 2014, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $ 50,00 (cinquenta patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria destes Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 23 de Junho de 2014.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 24 de Junho de 2014, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situada junto ao CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 80 400,00 (oitenta mil e quatrocentas patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 21 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dez lugares de motorista de pesados, 1.º escalão (00613/01-MP), da carreira de motorista de pesados, providos em regime de contrato de assalariamento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 16 de Outubro de 2013.

Serviços de Saúde, aos 22 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

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Faz-se saber que em relação ao Concurso Público n.º 5/P/14 para «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Centro de Transfusões de Sangue dos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 7 de Maio de 2014, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 4.º do programa do concurso, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar, e também estão disponíveis no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 22 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

Avisos

Nos termos do n.º 2 do artigo 126.º e do n.º 2 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, revoga-se o despacho de 30 de Janeiro de 2014, relativo à composição da Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014, e ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas tem a seguinte composição, com efeitos retroactivos à data de 30 de Janeiro de 2014:

Presidente: Dr. Chan Wai Sin.

Vogais efectivos: Dr. Chou Kuok Hei; e

Dr. O Heng Wa.

Vogais suplentes: Dr. Lei Wai Seng; e

Dr. Tse See Fai.

Serviços de Saúde, aos 30 de Abril de 2014.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Maio de 2014, é nomeado o júri para a realização do exame de equivalência de formação total em obstetrícia e ginecologia, do Dr. Hong Shun Jia, (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), com a seguinte composição:

Júri — Membros efectivos:

Presidente: Dr.ª Tong Van Ieng, chefe de serviço de obstetrícia e ginecologia.

Vogais efectivos: Dr.ª Chan Kar Loen, Karen, representante da Academia de Medicina de Hong Kong; e

Dr. Silveiro Gomes Martins, Rolando Ernesto, chefe de serviço de obstetrícia e ginecologia.

Vogais suplentes: Dr.ª Fong Wai Ieng, médica consultora de obstetrícia e ginecologia; e

Dr. Wong Keong, médico consultor de obstetrícia e ginecologia.

Data do exame: 3 e 4 de Junho de 2014.

Local do exame: Sala de reunião do 4.º piso do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Serviços de Saúde, aos 22 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso de ingresso (concurso interno especial), de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Chim Weng Kam 74,37

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Abril de 2014).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 8 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Leong Iao Cheng, director da escola secundária.

Vogais efectivos: Tam Ho Chan, docente do ensino secundário de nível 1; e

Pun Vai Nim, subdirector da escola secundária.

Classificativa final do candidato ao concurso de ingresso (concurso interno especial), de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), em lugar do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Che Yan Si Ines 79,63

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Abril de 2014).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 8 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Hon Iok, director da escola oficial.

Vogais efectivas: Au Yeung Shuk Ting Janet, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário); e

Ip Wai U, directora de estabelecimento oficial de ensino primário.

Classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso (concurso interno especial), de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), em regime do contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Ng Pou Heng 81,97
2.º Chan Sok I 81,59
3.º Ho I Leng 70,30

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua pu­blicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Abril de 2014).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 8 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Hon Iok, director da Escola Oficial.

Vogais efectivas: Au Yeung Shuk Ting Janet, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário); e

Ip Wai U, directora de estabelecimento oficial de ensino primário.

Classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso (concurso interno especial), de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares da carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), em regime de contrato além do quadro, do grupo de pessoal docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Au Li Wai 71,93
2.º Ng Lai Mui 64,77
3.º So Ion Seong 54,93

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Abril de 2014).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 8 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Teresa Fu, chefe de divisão.

Vogais efectivas: Lam Peng Wun, directora de estabelecimento oficial de ensino primário; e

Leong Hin Kun, directora de estabelecimento oficial de educação pré-escolar.

Anúncios

Faz-se público que podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações referentes à realização da entrevista profissional e prova prática pedagógica dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 29 de Janeiro de 2014, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área do ensino especial — dois lugares. *

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área do ensino especial — três lugares;
— Área de informática — um lugar.

Carreira de auxiliar de ensino, 1.º escalão:

— Área de informática — um lugar.

(* Exercer funções na subunidade administrativa).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 21 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

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Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Um lugar de técnico superior assessor, área de informática, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal;
Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal, e nove lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pes­soal técnico superior contratado além do quadro;
Dez lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro;
Quatro lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro;
Um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal;
Catorze lugares de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico contratado além do quadro;
Cinco lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico contratado além do quadro;
Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal;
Onze lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro;
Cinco lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro;
Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal;
Dois lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 5, do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 22 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

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Torna-se público que se encontra afixado, no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e publicado na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DST, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal da DST, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 20 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

(Recrutamento n.º: ING-201305)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico da área de finanças e contabilidade do quadro do pessoal do IAS, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, Suplemento, de 14 de Agosto de 2013:

Candidatos aprovados:

Ordem 

Nome Classificação final
1.º Leong Kit Man 61,51
2.º Lei Pui Man 60,63
3.º Lei On Ieng 59,95
4.º Lou Sok Man 59,47
5.º Ian Wai Tim 58,63
6.º Choi Ieng Fai 58,20
7.º Ng Iok Teng 58,12
8.º Lao Ka Kun 56,39
9.º Wong Wai Si 54,60

Notas:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: cem candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: sessenta e oito candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Maio de 2014).

Instituto de Acção Social, aos 2 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Cheong Wai Fan, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Cheong Keng Fai, técnico superior principal (chefia funcional); e

Lei Ioc Leng, chefe de divisão.

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Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de psicologia e de educação, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 19 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Ao Kit Ieng, técnica superior assessora.

Vogais efectivos: Lao Chi Hong, técnico superior assessor principal; e

Sam Kin Long, técnico superior assessor (pelos SAFP).


INSTITUTO DO DESPORTO

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Avisam-se os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, línguas chinesa e portuguesa, do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 13 de Novembro de 2013.

A lista classificativa da prova oral dos candidatos encontra-se afixada, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto (ID), sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do Instituto do Desporto, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento dos seguintes lugares:

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão; e
Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicados nos sítios da internet deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto do Desporto, aos 23 de Maio de 2014.

O Presidente do Instituto, José Tavares.


GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

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Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no 7.º andar do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edf. Long Cheng, e disponibilizada no website deste Gabinete (http://www.gaes.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, área de transporte, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato de assalariamento do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 23 de Maio de 2014.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Educativo publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2014:

Entidades beneficiárias Despacho de autorização Montantes
atribuídos
Finalidades
Centro de Desenvolvimento Infantil 24/01/2014 $ 107,700.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo inovação do currículo e do ensino e cooperação entre a família e a escola.
Centro de Educação Infantil Santo António 24/01/2014 $ 129,000.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da nutrição e saúde, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Centro de Educação Simpson 24/01/2014 $ 2,016,000.00 Concessão do subsídio para realização do Plano «Aprendizagem Nova Escola» — Plano de estudos para a adaptação à escola (ano lectivo de 2013/2014).
Centro de Informação e de Educação Contínua de Macau 19/02/2014 $ 186,000.00 Concessão do subsídio para realização de obras de reparação.
Colégio Anglicano de Macau 24/01/2014 $ 1,466,300.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Colégio de Santa Rosa de Lima (Secção Chinesa) 24/01/2014 $ 1,538,600.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Colégio de Santa Rosa de Lima (Secção Inglesa) 24/01/2014 $ 3,328,000.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Colégio Diocesano de São José (1) 24/01/2014 $ 757,750.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Colégio Diocesano de São José (2 e 3) 24/01/2014 $ 408,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Colégio Diocesano de São José (4) 24/01/2014 $ 134,300.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral e ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação.
Colégio Diocesano de São José 5 (Secção Chinesa) 24/01/2014 $ 695,000.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Colégio Diocesano de São José 5 (Secção Inglesa) 24/01/2014 $ 167,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas e educação moral.
Colégio do Sagrado Coração de Jesus 24/01/2014 $ 114,000.00 Concessão da realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014 — «licença sabática para reciclagem».
24/01/2014 $ 1,257,600.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, obras de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Colégio do Sagrado Coração de Jesus (Secção Inglesa) 24/01/2014 $ 1,459,550.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção da leitura, obras de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Colégio Dom Bosco (Yuet Wah) (Secção Chinesa) 24/01/2014 $ 1,547,300.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, educação moral, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, cooperação entre a família e a escola, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino das ciências, educação artística, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Colégio Mateus Ricci (Secundário) 24/01/2014 $ 866,050.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, aprendizagem das línguas, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, educação artística, cooperação entre a família e a escola, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Colégio Perpétuo Socorro Chan Sui Ki 24/01/2014 $ 1,587,800.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, educação artística, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Colégio Perpétuo Socorro Chan Sui Ki (Sucursal) 24/01/2014 $ 941,700.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, educação artística, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Colégio Yuet Wah (Secção Chinesa) 24/01/2014 $ 3,245,100.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino das ciências, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, educação artística, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Cáritas de Macau 24/01/2014 $ 1,071,800.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, cooperação entre a família e a escola, planos a médio e longo prazo, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Cham Son de Macau 24/01/2014 $ 3,165,750.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da leitura, promoção da saúde da escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino inclusivo, ensino técnico-profissional, aprendizagem de língua, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, educação artística, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Choi Nong Chi Tai 24/01/2014 $ 7,449,150.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, aprendizagem das línguas, plano eficaz para aprendizagem, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Choi Nong Chi Tai (Sucursal) 24/01/2014 $ 2,690,450.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, aprendizagem das línguas, plano eficaz para aprendizagem, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Chong Tak de Macau 24/01/2014 $ 963,650.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Concórdia para Ensino Especial 24/01/2014 $ 650,100.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Dom João Paulino 24/01/2014 $ 355,050.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Escola da Associação das Mulheres de Macau 24/01/2014 $ 1,582,600.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, aprendizagem das línguas, plano eficaz de aprendizagem, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola da Sagrada Família 24/01/2014 $ 230,650.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau 24/01/2014 $ 3,183,300.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, aprendizagem das línguas, plano eficaz de aprendizagem, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola de Santa Teresa 24/01/2014 $ 482,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Escola de São José de Ká Hó 24/01/2014 $ 280,700.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
12/02/2014 $ 755,900.00 Concessão do subsídio para promoção do desenvolvimento da escola do ano lectivo de 2013/2014.
Escola de Talentos Anexa à Escola Hou Kong 24/01/2014 $ 491,800.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, educação artística, aprendizagem das línguas, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola do Santíssimo Rosário 24/01/2014 $ 932,350.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Escola Dom Luís Versíglia 24/01/2014 $ 1,652,000.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, cooperação entre a família e a escola, educação artística, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino inclusivo, criação de um centro desportivo diversificado, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
12/02/2014 $ 1,253,000.00 Concessão do subsídio para promoção do desenvolvimento da escola do ano lectivo de 2013/2014.
Escola dos Moradores de Macau 24/01/2014 $ 607,800.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da saúde escolar, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 1,379,250.00

Observação a

Observação b
24/01/2014 $ 1,278,550.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da saúde escolar, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola dos Moradores do Bairro do Patane 24/01/2014 $ 457,000.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da saúde da escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Estrela do Mar 24/01/2014 $ 494,450.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, ensino inclusivo, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 2,021,100.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, ensino inclusivo, ensino técnico-profissional, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, inovação curricular e do ensino, abertura ao público das instalações escolares, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Fong Chong da Taipa 24/01/2014 $ 3,807,900.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da saúde na escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Fong Chong da Taipa (Sucursal) 24/01/2014 $ 927,150.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo o ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Fukien 24/01/2014 $ 846,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, aprendizagem das línguas, cooperação entre a família e a escola, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino das ciências, educação artística, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Ha Van Cham Vui 24/01/2014 $ 120,100.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Hoi Fai 24/01/2014 $ 406,400.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, cooperação entre a família e a escola, promoção da leitura, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Hou Kong (Pré-Primário) 24/01/2014 $ 261,800.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, aprendizagem das línguas, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 441,000.00 Observação a
Escola Hou Kong (Primário) 24/01/2014 $ 3,155,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde na escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, educação artística, aprendizagem das línguas, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 875,250.00 Observação b
Escola Hou Kong (Secundário) 24/01/2014 $ 2,827,750.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, aprendizagem das línguas, educação artística, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Ilha Verde 24/01/2014 $ 789,800.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, educação moral, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, abertura ao público das instalações escolares, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 812,250.00

Observação a

Observação b
Escola Internacional de Macau 24/01/2014 $ 1,017,750.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Kao Yip 24/01/2014 $ 981,175.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, aprendizagem das línguas, cooperação entre a família e a escola, educação artística, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Kao Yip (Primário e Pré-Primário) Sucursal 24/01/2014 $ 216,350.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde da escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 346,500.00 Observação a
Escola Kao Yip (Sucursal) 24/01/2014 $ 768,400.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde na escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, educação artística, aprendizagem das línguas, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 686,250.00 Observação b
Escola Keang Peng (Secção Primária) 24/01/2014 $ 1,311,450.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, educação moral, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, aprendizagem das línguas, cooperação entre a família e a escola, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino das ciências, educação artística, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamento.
Escola Keang Peng (Secção Secundária) 24/01/2014 $ 4,868,750.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, aprendizagem das línguas, plano eficaz de aprendizagem, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Kwong Tai 24/01/2014 $ 1,123,450.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da saúde escolar, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Kwong Tai (Sucursal) 24/01/2014 $ 1,337,200.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da saúde escolar, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Lin Fong Pou Chai 24/01/2014 $ 409,800.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, cooperação entre a família e a escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Ling Nam 24/01/2014 $ 1,108,150.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamento.
Escola Madalena de Canossa 24/01/2014 $ 655,600.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção da leitura, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Nossa Senhora de Fátima 24/01/2014 $ 1,277,650.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Pré-Primário) 24/01/2014 $ 521,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, educação artística, promoção da saúde na escola, ensino com criatividade, aprendizagem das línguas, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Primário) 24/01/2014 $ 805,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo a promoção da leitura, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Secundário) 24/01/2014 $ 2,133,550.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da leitura, promoção da saúde da escola, inovação curricular e do ensino, aprendizagem das línguas, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Portuguesa de Macau 24/01/2014 $ 1,975,150.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde da escola, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, aprendizagem das línguas, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Pui Tou 24/01/2014 $ 797,000.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde na escola, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, aprendizagem das línguas, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Pui Tou (Sucursal da Praia Grande) 24/01/2014 $ 1,555,950.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde da escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, aprendizagem das línguas, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 1,158,750.00

Observação a

Observação b
Escola Pui Tou (Sucursal da Secção Primária) 24/01/2014 $ 218,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde na escola, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, aprendizagem das línguas, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Santa Maria Mazzarello 24/01/2014 $ 421,000.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, obras de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
Escola São João de Brito 24/01/2014 $ 2,391,700.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, ensino técnico-profissional, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da saúde da escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola São João de Brito (Secção Inglesa) 24/01/2014 $ 752,450.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, promoção da leitura, cooperação entre a família e a escola, abertura ao público das instalações escolares, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola São João de Brito (Nocturno) 24/01/2014 $ 153,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos e promoção da saúde escolar.
Escola São Paulo 24/01/2014 $ 1,915,550.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e aquisição dos equipamentos.
24/01/2014 $ 1,379,250.00 Observação b
Escola Secundária Millennium 24/01/2014 $ 1,660,100.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, promoção da leitura, educação moral, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, educação artística, promoção da saúde na escola, ensino técnico-profissional, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, abertura ao público das instalações escolares, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Secundária Nocturna Xin Hua 24/01/2014 $ 723,500.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, educação moral, utilização dos conhecimentos aprendidos – Plano piloto do currículo de aplicação da própria escola, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Secundária Pui Ching 24/01/2014 $ 3,327,200.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção da leitura, obra de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
24/01/2014 $ 1,190,250.00 Observação b
Escola Secundária Pui Va 24/01/2014 $ 2,720,800.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde na escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino técnico-profissional, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, inovação curricular e do ensino, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Secundária Pui Va (Secção Primária e Infantil) 24/01/2014 $ 316,700.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da saúde na escola, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Secundária Sam Yuk de Macau 24/01/2014 $ 3,037,400.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Secundária Sam Yuk de Macau (Secção Inglesa) 24/01/2014 $ 1,502,650.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino técnico-profissional, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Secundária Técnico-Profissional da Associação Geral dos Operários de Macau 24/01/2014 $ 2,191,600.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino técnico-profissional, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Secundária Técnico-Profissional da Associação Geral dos Operários de Macau (Nocturno) 24/01/2014 $ 652,600.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral e ensino técnico-profissional.
Escola Seong Fan 24/01/2014 $ 1,344,650.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, aprendizagem das línguas, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção da leitura, melhorar o centro desportivo diversificado, actualização dos equipamentos, suspensão provisória das actividades lectivas para formação.
Escola Shá Lei Tau Cham Son 24/01/2014 $ 177,600.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo a reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Tak Meng 24/01/2014 $ 60,150.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo a reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Tong Nam 24/01/2014 $ 680,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, promoção da leitura, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Tong Nam (Secundário) 24/01/2014 $ 908,100.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, promoção da leitura, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Tong Sin Tong (Diurno) 24/01/2014 $ 2,860,000.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, ensino técnico-profissional, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Xin Hua 24/01/2014 $ 360,450.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, promoção da leitura, educação moral, promoção da saúde na escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Escola Xin Hua 24/01/2014 $ 881,900.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, educação moral, promoção do desenvolvimento das associações de alunos na escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Instituto Salesiano da Imaculada Conceição 24/01/2014 $ 1,620,600.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, aprendizagem das línguas, educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, ensino das ciências, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, educação artística, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Jardim de Infância Dom José da Costa unes 24/01/2014 $ 150,875.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, aprendizagem das línguas, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Jardim de Infância Anexo à Escola Tong Sin Tong 24/01/2014 $ 1,828,950.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo aprendizagem das línguas, educação moral, promoção da saúde escolar, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Jardim Infantil da Cáritas 24/01/2014 $ 192,200.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da leitura, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Secção Infantil da Escola Pui Tou (Sucursal da Taipa) 24/01/2014 $ 113,950.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, aprendizagem das línguas, cooperação entre a família e a escola, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Secção Infantil e Primária do Colégio Mateus Ricci 24/01/2014 $ 143,450.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da leitura, promoção da saúde da escola, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, aprendizagem das línguas, ensino das ciências, cooperação entre a família e a escola, actualização dos equipamentos.
Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau) 24/01/2014 $ 107,100.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo promoção da leitura, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Sheng Kung Hui Choi Kou Escola (Macau)(Nocturno) 24/01/2014 $ 248,250.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da leitura, ensino das Tecnologias de Informação e Comunicação, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau)(Sucursal) 24/01/2014 $ 1,470,200.00 Concessão do subsídio para realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas» do ano lectivo de 2013/2014, incluindo educação moral, promoção da leitura, aprendizagem das línguas, promoção para o sucesso na aprendizagem dos alunos, ensino das ciências, educação artística, cooperação entre a família e a escola, intercâmbio entre as escolas geminadas, promoção do desenvolvimento saudável das associações de alunos, reparação de edifícios escolares e actualização dos equipamentos.
Chan Sut I 24/01/2014 $ 800.00 Observação d
Cheung Shek Chiu 24/01/2014 $ 4,000.00 Observação c
Claudia Ieong 24/01/2014 $ 2,000.00 Observação d
Dong ShuZhen 24/01/2014 $ 4,000.00 Observação c
Ieong Sao I 24/01/2014 $ 800.00 Observação d
Ieong Sio Kin 24/01/2014 $ 800.00 Observação d
Lai Io Fai 24/01/2014 $ 2,000.00 Observação d
Lai Kam Peng 24/01/2014 $ 800.00 Observação d
Leong Kuok Wa 24/01/2014 $ 4,000.00 Observação c
Lo Pou Ngan 24/01/2014 $ 800.00 Observação d

Observações:

a. Concessão do subsídio para a realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas — Plano Piloto dos Currículos para o Ensino Infantil (3.ª fase)» do ano lectivo de 2013/2014.

b. Concessão do subsídio para a realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas — Plano Piloto dos Currículos para o Ensino Primário (2.º ano)» do ano lectivo de 2013/2014.

c. Concessão do subsídio para a realização do «Plano de Desenvolvimento das Escolas — suspensão provisória das actividades lectivas para formação (2.ª Prestação)» do ano lectivo de 2013/2014.

d. Concessão do subsídio do «Plano piloto dos exames de credenciação das capacidades linguísticas dos docentes do ano lectivo 2013/2014».

Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 19 de Maio de 2014.

A Presidente do Conselho Administrativo, Leong Lai (directora dos Serviços de Educação e Juventude).


COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

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A Região Administrativa Especial de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Maio de 2014, foi autorizado o procedimento administrativo para adjudicação da empreitada «Obra N.º 5 — Instalação de bancadas e coberturas junto ao reservatório para o 61.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a obra a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do procedimento: concurso público.

3. Local de execução da obra: zona do passeio pedonal do reservatório.

4. Objecto da empreitada: planeamento, montagem e desmontagem das bancadas provisórias para espectadores, localizadas no passeio pedonal do reservatório, denominadas por «Reservoir Stand» e «Grandstand», incluindo a construção das fundações e estrutura de suporte da cobertura, o nivelamento do terreno da obra e a construção de acessos, passagens e todos os trabalhos preparatórios.

5. Prazo máximo de execução: datas limite constantes do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar do acto público do concurso.

7. Tipo de empreitada: por preço global.

8. Caução provisória: $300 000,00 (trezentas mil patacas), prestada em numerário ou mediante cheque visado, a entregar na Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, por depósito bancário ou garantia bancária aprovada nos termos legais à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, devendo ser especificado o fim a que se destina.

9. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

10. Valor da obra: sem preço base.

11. Condições de admissão: entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.

12. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos por motivo de força maior, a sessão de esclarecimento, o termo de entrega das propostas e a abertura das propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, até às 17,45 horas do dia 19 de Junho de 2014.

14. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 10,00 horas do dia 4 de Junho de 2014, na sede da Comissão do Grande Prémio de Macau.

15. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau;

Dia e hora: 20 de Junho de 2014, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes deverão fazer-se representar no acto público de abertura das propostas para apresentação de eventuais reclamações e/ou esclarecimento de dúvidas acerca da documentação integrante da proposta.

16. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 70%;

b) Prazo de execução: 10%;

c) Plano de trabalhos: 10%

i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas: 3%;

ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos: 7%.

d) Experiência em obras semelhantes: 10%

i. Obras executadas deste tipo, de valor e dimensão igual ou superior, com comprovativos de recepção e de qualidade pelos Donos de Obras Públicas: 5%;

ii. Currículo de obras públicas e privadas desta natureza: 5%.

O cálculo está descrito no artigo 11.º do programa do concurso.

17. Local, data, horário para exame do processo e preço para a obtenção de cópia:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau.

Data e horário: dias úteis, a contar da data da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso;

Preço: $500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 22 de Maio de 2014.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Lista

Classificativa final dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de relações públicas, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Ip Si Man 72,80
2.º Choi Man Hou 70,30
3.º Lei Teng Ian 69,30
4.º Chang Hio U 61,80
5.º Chiang Chi Hang 60,37
6.º Lao Sok Man 57,87
7.º Wong Ka Lai 57,37
8.º Leong A Mui 55,53
9.º Lei Sok Kuan 55,37
10.º Cheang Oi Man 54,87
11.º Lei Man Lei 53,70
12.º Leong Wai Kin 53,37
13.º Lam Yin Ting 53,20
14.º Nip Si Man 50,80

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: vinte candidatos;
— Excluído por ter faltado à entrevista profissional: um candidato.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: onze candidatos;
— Excluídos por terem obtido classificação final inferior a 50 valores: seis candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 26 de Abril de 2014.

O Júri:

Presidente: Lao Iong, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Lei Pou Wa, técnica superior assessora; e

Ng Iok Mei, técnica superior de 1.ª classe.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Listas

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de seis lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de rede de balcões, em regime de contrato individual de trabalho (com período experimental de cento e oitenta dias), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2013:

Candidatos aprovados:

Lugar 

Nome Pontuação final
1.º Ho Chi Wa 62,20
2.º Iong I Mui 61,70
3.º Chan Hin Song 61,50
4.º Wong Cheok U 60,10
5.º Ao Ieong Ka Weng 59,20
6.º Lei Chon Kin 59,00
7.º Leong Cheok Seng 58,90
8.º Mak Ka Wai 58,70
9.º Ieong Fei Pang 58,30
10.º Wong Wai Ian 58,10
11.º Leong Ka Lai 58,00
12.º Kong Hou In 57,80
13.º Iao Ka Leong 57,40
14.º Chan Chi Fai 57,30
15.º Wong Wai Keong 57,10
16.º Ip Weng Ian 57,00
17.º Lai Sok In 56,00
18.º Lao Kin Tak 55,90
19.º Chiang Chi Hang 55,60
20.º Wong Ka Man 55,50
21.º Chao Chi Meng 54,30
22.º Si Sao Na 54,10
23.º Chao Un Kei 54,00
24.º Sio Michael Man Pou 53,70
25.º Chan Iek Leng 53,50
26.º Huang Qingyi 53,20
27.º Ma Pui U 53,00
28.º Wong Chon Man 52,70
29.º Mak Weng Kin 52,30
30.º Sio Sio Chong 52,20
31.º Ng Man I 52,00
32.º Hoi Wan Fong 51,80
33.º Choi Man Man 51,70
34.º Pat Sio Kei 51,40
35.º Liu Hou Lon 51,00
36.º Lei Weng Seong 50,40
37.º Vu Chi Keong 50,20

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 254;
— Excluídos por não terem comparecido à entrevista profissional: 11.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem reprovado na prova de conhecimentos: 284;
— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na entrevista profissional: 3.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 2 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Chin Vai Meng, chefe da Secção Central de Atendimento de Público.

Vogais efectivas: Tam Hoi Iong, chefe da Secção de Rede de Balcões; e

Iong Wai Cheng, adjunto-técnico de 1.ª classe.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato de assalariamento da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 2 de Abril de 2014:

Candidato aprovado: valores
Lei Ka Yim. 83,78

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 7 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: António Viegas de Jesus Costa, técnico superior assessor da DSC.

Vogais efectivos: Chou Sio Peng, técnica especialista da DSC; e

Lei Chak Meng, técnico de 2.ª classe da DSEJ.

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixado, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 19 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, substituta, Rosa Leong, subdirectora.

———

Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixado, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 30 de Abril de 2014.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 23 de Maio de 2014.

A Directora dos Serviços, substituta, Rosa Leong, subdirectora.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de meteorologista de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de meteorologista do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aberto por anúncio do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º Liu I Hang 79,31
2.º Wong Hao In 75,75
3.º Mak Choi San 70,94

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 8 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Tong Tin Ngai, meteorologista assessor da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

Vogais efectivos: Choi Man Cheng, meteorologista assessor da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos; e

Wong Mei Lei, técnica superior principal do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, e publicado no website (http://www.smg.gov.mo/) destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 22 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no quadro de anúncio da recepção do Instituto de Habitação (IH), sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, rés-do-chão, e publicada na página electrónica do IH (www.ihm.gov.mo), a lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico do IH, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 16 de Outubro de 2013.

Instituto de Habitação, aos 8 de Maio de 2014.

A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público para «Empreitada de reparação e melhoria da Avenida Marginal Flor de Lótus, no Cotai»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Avenida Marginal Flor de Lótus, no Cotai.

4. Objecto da empreitada: reparação e melhoria dos arruamentos.

5. Prazo máximo de execução: 60 (sessenta) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 100 000,00 (cem mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovados nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 25 de Junho de 2014, quarta-feira, até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 26 de Junho de 2014, quinta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente;

Preço: $ 1 000,00 (mil patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

Preço razoável: 60%;

Plano de trabalhos: 10%;

Experiência e qualidade em obras: 18%; e

Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 11 de Junho de 2014, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 22 de Maio de 2014.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico-adjunto de radiocomunicações de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico-adjunto de radiocomunicações, dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Tang Wa Fong 71,56

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 7 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Chan Kam Seng, chefia funcional (técnico superior principal) da DSRT.

Vogal efectivo: Chan Chi Keong, técnico superior de 1.ª classe da DSRT.

Vogal suplente: Kuok Pek Kin, técnica de estatística especialista da DSEC.

Anúncio

Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, sita na Avenida do Infante D. Henrique, n.os 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento do seguinte lugar, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSRT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2014:

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 20 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, substituto, Hoi Chi Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º Lao Wai Kei 77,63
2.º Fong Wai Kit 76,06

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 5 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Tang Heng Kin, técnica superior principal do Gabinete para os Recursos de Humanos; e

Un Man Long, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Lai Ip Fong 78,89

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 5 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Un Man Long, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; e

Chan Pui Leng, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2014:

Candidato aprovado: valores
Chu Man Wai 76,06

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 5 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Chan I Vo, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública; e

Chan Hoi San, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2014:

Candidatos aprovados: valores
1.º Kuan Soi Ha 81,17
2.º Lok Hio In 80,00
3.º Kan Wai Man 78,89

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 5 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Chan Hoi San, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; e

Ao Ieong Ka Neng, técnica de 1.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 22 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, para as seguintes vagas:

I. Uma vaga de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

II. Três vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

III. Duas vagas de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;

IV. Quatro vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;

V. Uma vaga de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Mais se informa que o aviso de abertura dos referidos concursos se encontra afixado na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e publicado nas páginas electrónicas da DSPA e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 22 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de técnico superior dos trabalhadores contratados por contrato individual de trabalho do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 26 de Fevereiro de 2014:

Candidato aprovado: valores
Ho Kit Man 75,06

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 8 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Lei Chu San, técnico superior assessor.

Vogais efectivos: Wong Mei Lei, técnica superior principal; e

Luk Cheng I Cecilia, técnica superior principal da Direcção dos Serviços de Economia.


GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

Lista

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 9 de Abril de 2014:

Candidato aprovado: valores
Fong Pui Hong 83,67

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Maio de 2014).

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 9 de Maio de 2014.

O Júri:

Presidente: Cheang Im Ha, técnica superior principal do GIT.

Vogais efectivos: Loi Weng U, Estela, técnica superior de 1.ª classe do GIT; e

Cheang Sek Kit, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

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Informa-se que se encontram afixados, no Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau, e publicados na página electrónica do presente Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do GIT, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para o preenchimento dos seguintes lugares do GIT:

1. Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;

2. Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 21 de Maio de 2014.

O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro de anúncios da Área de Atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizada no sítio da internet (http://www.dsat.gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, a lista classificativa da 1.ª fase da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento do seguinte lugar, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2013:

Dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de design gráfico.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 16 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

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Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro de anúncios da Área de Atendimento, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizada no sítio da internet (http://www.dsat.gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato de assalariamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2014:

Quatro lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de condutor de equipamento mecânico.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 21 de Maio de 2014.

O Director dos Serviços, Wong Wan.


    

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