---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

---

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.º 1, n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, na redacção da Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aluguer do «serviço de fibra óptica», a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.».

23 de Abril de 2014.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

---

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, alínea 3) do 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de substituição da iluminação resistente a impactos da Zona Prisional Masculina do Estabelecimento Prisional de Macau» (Ajuste Directo n.º 00010-OB/GA/2013), a celebrar com a «Companhia de Engenharia Hongway Limitada».

24 de Abril de 2014.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

———

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 24 de Abril de 2014. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.