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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por aforamento, do terreno com a área de 73 m2, situado na península de Macau, na Estrada de Coelho do Amaral, onde se encontra construído o prédio n.º 133, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10 118, para aproveitamento com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado às finalidades habitacional e comercial.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
17 de Fevereiro de 2014.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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ANEXO
(Processo n.º 2 712.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 25/2012 da Comissão de Terras)
Contrato acordado entre:
- A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e
- Au Meng Kit e Ao Wai Tong como segundos outorgantes;
Considerando que:
1. Au Meng Kit, solteiro, maior e Ao Wai Tong, casado com 胡柳雪 no regime da separação de bens, todos com endereço de correspondência em Macau, na Avenida de Sidónio Pais n.º 49, China Plaza, 6.º andar D, são titulares do domínio útil do terreno com a área de 73 m2, situado na península de Macau, na Estrada de Coelho do Amaral, onde se encontra construído o prédio n.º 133, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 10 118 a fls. 95 do livro B27, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 12 972 a fls. 323 do livro G63L.
2. O domínio directo sobre o terreno está inscrito a favor da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, sob o n.º 1 701 do livro F3.
3. O terreno encontra-se demarcado na planta cadastral n.º 5 276/1996, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 3 de Junho de 2011.
4. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do terreno com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado às finalidades habitacional e comercial, os referidos concessionários submeteram em 16 de Setembro de 2011, à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, o respectivo projecto de arquitectura que, por despacho da subdirectora de 9 de Novembro de 2011, foi considerado passível de aprovação, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos.
5. Em requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, apresentado em 6 de Dezembro de 2011, os concessionários solicitaram autorização para modificar o aproveitamento do referido terreno, em conformidade com o projecto apresentado na DSSOPT, e a consequente revisão do contrato de concessão, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
6. Instruído o procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de revisão da concessão que foi aceite pelos concessionários, mediante declaração apresentada em 18 de Abril de 2012.
7. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido o processo enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 7 de Junho de 2012, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
8. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 25 de Outubro de 2013.
9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas aos requerentes e por estes expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 13 de Dezembro de 2013.
10. Os concessionários pagaram o preço actualizado do domínio útil e a prestação de prémio, bem como prestaram a caução estipulados, respectivamente, no n.º 1 da cláusula terceira, na alínea 1) da cláusula sétima e no n.º 2 da cláusula oitava, todas do contrato titulado pelo presente despacho.
Cláusula primeira — Objecto do contrato
1. Constitui objecto do presente contrato a revisão da concessão, por aforamento, do terreno com a área de 73 m2 (setenta e três metros quadrados), situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio n.º 133 da Estrada de Coelho do Amaral, demarcado e assinalado na planta n.º 5 276/1996, emitida pela DSCC, em 3 de Junho de 2011, descrito na CRP sob o n.º 10 118 a fls. 95 do livro B27 e cujo domínio útil se encontra inscrito sob o n.º 12 972, a favor dos segundos outorgantes.
2. Em consequência da presente revisão, a concessão do terreno referido no número anterior, passa a reger-se pelas cláusulas do presente contrato.
Cláusula segunda — Aproveitamento e finalidade do terreno
1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 7 (sete) pisos, afectado às seguintes finalidades de utilização:
- 1) Habitação: com a área bruta de construção de 458 m2;
- 2) Comércio: com a área bruta de construção de 91 m2.
2. As áreas referidas no número anterior podem ser sujeitas a eventuais rectificações, a realizar no momento de vistoria, para efeito de emissão da licença de utilização respectiva.
Cláusula terceira — Preço do domínio útil e foro
1. O preço do domínio útil do terreno é actualizado para $ 47 560,00 (quarenta e sete mil, quinhentas e sessenta patacas).
2. O preço actualizado do domínio útil, estipulado no n.º 1, é pago integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
3. O foro anual a pagar é actualizado para $ 119,00 (cento e dezanove patacas).
4. O não pagamento pontual do foro determina a cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal.
Cláusula quarta — Prazo de aproveitamento
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo referido no número anterior inclui os prazos para a apresentação, pelos segundos outorgantes, e apreciação, pelo primeiro outorgante, do projecto de obra e para a emissão das respectivas licenças.
3. Relativamente à apresentação dos projectos e início da obra, os segundos outorgantes devem observar os seguintes prazos:
- 1) 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do despacho mencionado no n.º 1, para a elaboração e apresentação do projecto de obra (projectos de fundações, estruturas, águas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade);
- 2) 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação da aprovação do projecto da obra, para a apresentação do pedido de emissão da licença da obra;
- 3) 15 (quinze) dias, contados da data de emissão da licença da obra, para o início da obra.
4. Para efeitos do cumprimento dos prazos referidos no número anterior, os projectos só se consideram efectivamente apresentados, quando completa e devidamente instruídos com todos os elementos.
Cláusula quinta — Encargos especiais
Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelos segundos outorgantes, a desocupação do terreno assinalado na planta n.º 5 276/1996, emitida pela DSCC, em 3 de Junho de 2011, e remoção do mesmo de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura, aí existentes.
Cláusula sexta — Multa
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cláusula quarta, os segundos outorgantes ficam sujeitos a multa que pode ir até $ 2 000,00 (duas mil patacas), por cada dia de atraso até 60 (sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, ficam sujeitos a multa até ao dobro daquela importância.
2. Os segundos outorgantes ficam exonerados da responsabilidade referida no número anterior em casos de força maior ou de outros factos relevantes, cuja produção esteja, comprovadamente, fora do seu controlo.
3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevisíveis e irresistíveis.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, os segundos outorgantes obrigam-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.
Cláusula sétima — Prémio do contrato
Os segundos outorgantes pagam ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ 1 157 522,00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, quinhentas e vinte e duas patacas), da seguinte forma:
1) $ 400 000,00 (quatrocentas mil patacas), aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho;
2) O remanescente, no valor de $ 757 522,00 (setecentas e cinquenta e sete mil, quinhentas e vinte e duas patacas), que vence juros à taxa anual de 5%, é pago em 2 (duas) prestações semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 393 023,00 (trezentas e noventa e três mil e vinte e três patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses após a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
Cláusula oitava — Transmissão
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão, enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita o transmissário à revisão das condições do presente contrato, designadamente da relativa ao prémio.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior, os segundos outorgantes, para garantia da obrigação aí estabelecida, prestam uma caução no valor de $ 60 000,00 (sessenta mil patacas), por meio de depósito, garantia ou seguro-caução, em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida, a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão.
Cláusula nona — Licença de obras e de utilização
1. A licença de obras só é emitida mediante a apresentação do comprovativo de que os segundos outorgantes satisfizeram o pagamento das prestações do prémio já vencidas, em conformidade com o estabelecido na cláusula sétima do presente contrato.
2. A licença de utilização apenas é emitida após a apresentação do comprovativo de que o prémio fixado na cláusula sétima se encontra pago na sua totalidade, e desde que se mostrem cumpridas as obrigações previstas na cláusula quinta.
Cláusula décima — Fiscalização
Durante o período de aproveitamento do terreno concedido, os segundos outorgantes obrigam-se a franquear o acesso ao mesmo e às obras aos representantes dos Serviços da Administração, que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora, prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho da sua função.
Cláusula décima primeira — Devolução do terreno
1. O primeiro outorgante pode declarar a devolução do terreno em caso de alteração não autorizada da finalidade de concessão ou do aproveitamento do terreno.
2. Fica acordada, ainda, a devolução do terreno quando se verifique qualquer dos seguintes factos:
- 1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cláusula sexta;
- 2) Interrupção não consentida do aproveitamento do terreno;
- 3) Incumprimento das obrigações estabelecidas nas cláusulas quinta e sétima.
3. A devolução do terreno é declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
4. A declaração de devolução do terreno produz os seguintes efeitos:
- 1) Extinção do domínio útil do terreno;
- 2) Reversão do terreno com as correspondentes benfeitorias nele incorporadas à posse do primeiro outorgante, tendo os segundos outorgantes direito à indemnização a fixar por aquele.
Cláusula décima segunda — Foro competente
Para efeitos da resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o da Região Administrativa Especial de Macau.
Cláusula décima terceira — Legislação aplicável
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 19 de Fevereiro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.