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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 226/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 4) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 105.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e ainda, do artigos 6.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001;

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do EMFSM:

1. Precedendo autorização do Chefe do Executivo, é nomeado, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 214 831, Ma Io Kun, para o cargo de comandante do CPSP, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 5.º, 25.º da Lei n.º 15/2009, e do artigo 107.º do EMFSM, pelo período de dois anos, a partir de 31 de Janeiro de 2014.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de superintendente-geral por efeito do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do EMFSM.

3. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

13 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente n.º 214 831, Ma Io Kun para o cargo de comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública:

— Vacatura do cargo e necessidade do respectivo preenchimento;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do CPSP n.º 214 831, Ma Io Kun o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das FSM;

— 1.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das FSM.

Currículo profissional:

— Ingresso no CPSP, em 1983;

— Chefe do Comissariado de Instrução da Escola de Polícia do CPSP (1995-1996);

— Comandante da Escola de Polícia do CPSP (1997);

— Chefe do Departamento de Trânsito do CPSP (1998-2001);

— Segundo-comandante do CPSP, substituto (2001-2003);

— Segundo-comandante do CPSP (2003 até 31 de Março de 2010);

— Adjunto do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, desde 1 de Abril de 2010.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 250/2013

Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 1) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

1. Nomeia, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) n.º 107 881, Leong Man Cheong, para o cargo de adjunto do Comandante-geral ao Centro de Análise de Informações dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 71.º, n.º 1, 75.º, n.º 1, alínea a), e 98.º, alínea h), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º, 8.º, 10.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, a partir de 31 de Janeiro de 2014.

2. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em Anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e, bem assim, a nota curricular do oficial nomeado.

31 de Dezembro de 2013.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) n.º 107 881, Leong Man Cheong, para o cargo de adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU):

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos SPU;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do CPSP n.º 107 881, Leong Man Cheong, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Mestrado em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das FSM;

— 3.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das FSM.

Currículo profissional:

— Comandante do 1.º Grupo de Intervenção da Divisão de Intervenção da Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (UTIP) do CPSP (1995-1996);

— Comandante do Grupo de Comando e Serviços da UTIP do CPSP (1997-2003);

— Desempenho de funções de oficial de ligação dos SPU (2003-2005);

— Comandante interino da UTIP do CPSP (2005-2008);

— Comandante da UTIP do CPSP (2008-2013);

— Chefe do Departamento de Operações do CPSP (Março de 2013 até ao presente).

Louvores:

— Concedido pelo comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários no ano de 2005;

— Concedidos pelo comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública nos anos de 1998, 2003 e 2006, respectivamente.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Janeiro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.