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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou) e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da Agência de Transportes de Passageiros Yuet Tung, Limitada, de Cheong Pui I, pelo período de um ano, a partir de 15 de Novembro de 2013.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
8 de Outubro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Outubro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
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