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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2014

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2013

Tendo a Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A., adiante designada por Sociedade, iniciado um processo de falência e tendo surgido outras situações que provocam a interrupção da prestação do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros que lhe cabe, é necessário, por razões de interesse público, adoptar medidas adequadas para garantir o funcionamento normal do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros. Por conseguinte, usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e dos n.os 1 e 2 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, toma, através de sequestro, a exploração da Sociedade, a partir de 2 de Outubro de 2013, nos termos da cláusula 19.ª da Escritura de Contrato de Prestação do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros (secções II e V) à Região Administrativa Especial de Macau, celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A..

2. A DSAT toma, através de sequestro, a exploração da Sociedade, por um prazo de seis meses, a contar da data referida no número anterior.

3. Durante o sequestro, a DSAT tem o direito de usar os veículos, instalações, equipamentos, materiais, documentos e informações da Sociedade, para assegurar que não haja interrupção na prestação do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.

4. Durante o sequestro, mantêm-se as relações de trabalho entre a Sociedade e o pessoal por esta contratado, sendo o pessoal gerido pela DSAT e as respectivas remunerações pagas pela mesma, em substituição da Sociedade.

5. Para a execução dos trabalhos relativos ao sequestro, a DSAT pode contratar entidades ou pessoal do sector privado, com experiência profissional nas áreas dos serviços de transportes públicos ou das finanças, para prestação de apoio.

6. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

2 de Outubro de 2013.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 2 de Outubro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.