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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 40/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente, substituto, do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de Melhoramento da Estrada do Campo de Coloane», a celebrar com a «Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada».
15 de Setembro de 2013.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 41/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente, substituto, do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Empreitada da Obra de Embelezamento de Passagens de Peões do Edifício Hoi Pan Garden da Areia Preta», a celebrar com o «Construtor Civil Lo Chan Va».
15 de Setembro de 2013.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 42/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente, substituto, do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de elaboração de projecto da Obra de Ampliação do Teatro Caixa Preta do Centro Cultural de Macau, a celebrar com a «OBS – Arquitectos, Limitada».
16 de Setembro de 2013.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 43/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de «Serviços de reparação e manutenção dos software e hardware e da resposta ao tratamento da reparação e manutenção do sistema de produção dos documentos de viagem electrónicos» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a «Companhia de Comércio e Impressão de Segurança C & C (Macau), Limitada».
16 de Setembro de 2013.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 17 de Setembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
