Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013 (Organização e funcionamento do Instituto de Habitação), o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, pelo período de dois anos:
1) Presidente — Ieong Kam Wa, presidente, substituto, do IH, cujo mandato termina no dia 31 de Dezembro de 2014*.
2) Vogal — Kuoc Vai Han, vice-presidente do IH, cujo mandato termina no dia 30 de Junho de 2015*;
3) Vogal — Lei Kit U, chefe do Departamento de Informática e Apoio do IH;
4) Vogal — Cheong Tong In, chefe da Divisão de Administração e Finanças do IH;
5) Vogal — Cheang Sai On, técnico superior assessor, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, adiante designada por DSF.
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2014, Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2014
2. Nas suas ausências ou impedimentos o presidente é substituído pelo seu substituto legal, o vice-presidente, o chefe do Departamento de Informática e Apoio e o chefe da Divisão de Administração e Finanças são substituídos, pelos substitutos legalmente designados, e o representante da DSF pelo substituto Lei Tin Sek, técnico superior assessor da mesma Direcção dos Serviços.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Julho de 2013.
27 de Agosto de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no artigo 20.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
É nomeado para exercer funções de membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., Wu Lok Kan, pelo prazo fixado nos respectivos Estatutos, a partir de 30 de Agosto de 2013.
30 de Agosto de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2004 (Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada como vogal da Comissão para os Refugiados, Ng Ka Lai, jurista da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, em substituição de Armando Humberto Morais.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de Agosto de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Agosto de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.