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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada a licenciada em Direito Chio Sao Cheng para o exercício das funções de notária privativa da Fundação Macau.

2. É revogado o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2011.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

9 de Julho de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Julho de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.