REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2013

BO N.º:

26/2013

Publicado em:

2013.6.26

Página:

8625

  • Designa um indivíduo para exercer interinamente as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em regime de exclusividade.

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Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 32/2001 - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2013 - Renova, pelo período de 90 dias, para exercer interinamente as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em regime de exclusividade.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais), o Chefe do Executivo manda:

    1. É designado Vong Iao Lek para exercer interinamente as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em regime de exclusividade, pelo período de 90 dias, a partir de 18 de Junho de 2013.

    2. As condições de exercício de funções, remunerações e demais regalias são fixadas por contrato individual de trabalho, observando-se o disposto no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais).

    3. O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente Vong Iao Lek.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Junho de 2013.

    17 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2013

    BO N.º:

    26/2013

    Publicado em:

    2013.6.26

    Página:

    8625

    • Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Estudo sobre os meios de comunicação social consultados pelos residentes de Macau 2013».

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  • GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping, Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Estudo sobre os meios de comunicação social consultados pelos residentes de Macau 2013», a celebrar com a Universidade de Macau.

    17 de Junho de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Junho de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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