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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais), o Chefe do Executivo manda:1. É designado Vong Iao Lek para exercer interinamente as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em regime de exclusividade, pelo período de 90 dias, a partir de 18 de Junho de 2013.
2. As condições de exercício de funções, remunerações e demais regalias são fixadas por contrato individual de trabalho, observando-se o disposto no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais).
3. O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente Vong Iao Lek.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Junho de 2013.
17 de Junho de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping, Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Estudo sobre os meios de comunicação social consultados pelos residentes de Macau 2013», a celebrar com a Universidade de Macau.
17 de Junho de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Junho de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
