REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2013

BO N.º:

22/2013

Publicado em:

2013.5.29

Página:

6822

  • Renova o mandato do presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2013

     

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato do presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Sam Kam San, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2013.

    2. É renovado o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Diana Maria Vital Costa, Manuel Gonçalves Pires Júnior, Iong Kong Leong e Leong Sio Fong, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2013.

    3. O presidente e os membros da Comissão de Fiscalização têm direito a uma remuneração mensal correspondente, respectivamente, ao índice 110 e 90 da tabela indiciária da Administração Pública.

    16 de Maio de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Maio de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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