Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa;
Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, na importância de $ 47 894 000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentas e noventa e quatro mil patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2012, da seguinte forma:
Despesas correntes | |||
01-00-00-00 | Pessoal | $ | 15 109 600,00 |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | $ | 1 483 000,00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 44 100,00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — numerário | ||
01-02-10-00-99 | Outros | $ | 13 282 500,00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — espécie | $ | 300 000,00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 29 330 200,00 |
02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 63 500,00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 1 408 000,00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 841 900,00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | $ | 100 000,00 |
02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | $ | 150 000,00 |
02-02-07-00-99 | Outros | $ | 1 190 000,00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
02-03-01-00-05 | Diversos | $ | 6 463 300,00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 150 000,00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | ||
02-03-02-02-02 | Higiene e limpeza | $ | 333 500,00 |
02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | $ | 298 000,00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | ||
02-03-04-00-01 | Bens imóveis | $ | 940 000,00 |
02-03-04-00-02 | Bens móveis | $ | 1 851 000,00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 2 087 000,00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | $ | 3 576 200,00 |
02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | $ | 6 036 400,00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | $ | 10 000,00 |
02-03-08-00-99 | Outros | $ | 700 000,00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
02-03-09-00-02 | Trabalhos pontuais não especializados | $ | 1 778 000,00 |
02-03-09-00-06 | Despesas bancárias de expediente | $ | 2 000,00 |
02-03-09-00-99 | Outros | $ | 1 351 400,00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 13 000,00 |
05-02-00-00 | Seguros | ||
05-02-01-00 | Pessoal | $ | 3 000,00 |
05-04-00-00 | Diversas | ||
05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | $ | 10 000,00 |
Despesas de capital | |||
07-00-00-00 | Investimentos | $ | 3 441 200,00 |
07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ | 3 441 200,00 |
Total de despesas | $ | 47 894 000,00 |
13 de Maio de 2013.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Maio de 2013. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.