REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013

BO N.º:

21/2013

Publicado em:

2013.5.22

Página:

6491-6493

  • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 17/2012 - Lei do Orçamento de 2013.
  • Ordem Executiva n.º 25/2013 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, de 13 de Maio.
  •  
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  • COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa;

    Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, na importância de $ 47 894 000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentas e noventa e quatro mil patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2012, da seguinte forma:

    Despesas correntes
    01-00-00-00 Pessoal $ 15 109 600,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 1 483 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 44 100,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — numerário    
    01-02-10-00-99 Outros $ 13 282 500,00
    01-03-00-00 Abonos em espécie    
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — espécie $ 300 000,00
           
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 29 330 200,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 63 500,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 1 408 000,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 841 900,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 100 000,00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 150 000,00
    02-02-07-00-99 Outros $ 1 190 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02-03-01-00-05 Diversos $ 6 463 300,00
    02-03-02-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 150 000,00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações    
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 333 500,00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 298 000,00
    02-03-04-00 Locação de bens    
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 940 000,00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 1 851 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 2 087 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda    
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 3 576 200,00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 6 036 400,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos    
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 10 000,00
    02-03-08-00-99 Outros $ 700 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 1 778 000,00
    02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente $ 2 000,00
    02-03-09-00-99 Outros $ 1 351 400,00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 13 000,00
    05-02-00-00 Seguros    
    05-02-01-00 Pessoal $ 3 000,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 10 000,00
           
    Despesas de capital
           
    07-00-00-00 Investimentos $ 3 441 200,00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 3 441 200,00
      Total de despesas $ 47 894 000,00

    13 de Maio de 2013.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Maio de 2013. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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