Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.o da
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, o Chefe do Executivo manda:1. É nomeado Kong Ioi Fai, como vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2013.
2. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2013:
3. Os membros da comissão de apreciação referida nos números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.
29 de Abril de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2013:
29 de Abril de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.