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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 65/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, alínea 3) do 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «obras de substituição das janelas de ferro da zona prisional masculina» (ajuste directo n.º 00003-OB/GA/2012), a celebrar com o «Construtor Civil Lei Ka Chi».
2 de Abril de 2013.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 3 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, substituto, Sam Chong Nin.
