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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 4) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 105.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e ainda, dos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001;

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do EMFSM:

1. Precedendo autorização do Chefe do Executivo, é nomeado, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 100 891, Mui San Meng, para o cargo de segundo comandante do CPSP, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 5.º, 25.º da Lei n.º 15/2009, e do artigo 107.º do EMFSM, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2013.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de superintendente por efeito do disposto no n.º 2 do artigo 150.º do EMFSM.

3. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

13 de Março de 2013.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente n.º 100 891, Mui San Meng para o cargo de segundo-comandante do CPSP:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do CPSP n.º 100 891, Mui San Meng o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;

— 2.º Curso de Comando e Direcção pela ESFSM.

Currículo profissional:

— Prestando serviço na Brigada de Trânsito (1989-1990);

— Chefe interino da Divisão de Operações e Comunicações do Departamento de Operações (1995-1996);

— Chefe de Divisão de Operações e Comunicações do Departamento de Operações (1997);

— Adjunto do Chefe do Departamento de Operações (1998- -1999);

— Chefe Interino do Departamento Policial das Ilhas (2000);

— Prestando serviço no Gabinete de Apoio ao Comando (Maio de 2001);

— Chefe do Departamento de Trânsito (Setembro de 2001- -2004);

— Chefe do Departamento Policial de Macau (2005-2010);

— Chefe do Departamento de Trânsito (Maio de 2010-2012);

— Segundo-comandante, substituto, do CPSP (11 de Janeiro de 2013 até ao presente).

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Março de 2013. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.