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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Cheng Wai Yan Tina para exercer o cargo de subdirector do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, a partir de 6 de Fevereiro de 2013.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo Cofre dos Assuntos de Justiça.*

* Consulte também: Rectificação

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

21 de Janeiro de 2013.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Cheng Wai Yan Tina para o cargo de subdirector do Centro de Formação Jurídica e Judiciária:

— Vacatura do cargo;

— Cheng Wai Yan Tina possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em letras (psicologia) pela Universidade de Toronto do Canadá;

— Mestrado em Gestão Empresarial pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).

Cursos de gestão e formação:

— Curso de Código de Procedimento Administrativo;

— Curso de Gestão de Recursos Humanos;

— Curso de Administração e Gestão Pública Chinesa;

— Programa de Gestão para Executivos;

— Workshop sobre a Gestão de Formação Efectiva;

— Curso de Formação de Formadores para Ministrar o Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão;

— Programa de Desenvolvimento de Políticas;

— Curso sobre o Processo de Recrutamento e Selecção dos Trabalhadores da Administração Pública;

— Programa de Formação para os Formadores;

— Programa de Estudo sobre a Lei Básica da RAEM — Nível Avançado.

Currículo profissional:

— Técnica do Departamento de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Março de 1994 a Dezembro de 1999;

— Chefe da Divisão de Formação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Dezembro de 1999 a Dezembro de 2003;

— Técnica do Centro de Atendimento e Informação ao Público, de Dezembro de 2003 a Dezembro de 2005;

— Chefe, substituta, do Departamento de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Dezembro de 2005 a Junho de 2006;

— Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Junho de 2006 a Setembro de 2011;

— Chefe do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, desde Setembro de 2011 até à presente data.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição do serviço «Oracle Advanced Support Assistance» destinado à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «IT Channel (Macau) Ltd.».

28 de Janeiro de 2013.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 29 de Janeiro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.