Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com referência à alínea 4) do anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelos Regulamentos Administrativos n.º 3/2001, n.º 25/2001, n.º 35/2001, n.º 25/2004 e n.º 23/2010, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, e nos termos do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Secretário para a Segurança manda:
É cessada a comissão de serviço de Custódio Ribeiro Maria Mourão, superintendente n.º 110831, como segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, por aposentação voluntária a partir de 11 de Janeiro de 2013.
2 de Janeiro de 2013.
O Secretário para Segurança, Cheong Kuoc Vá.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 2 de Janeiro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.