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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
São delegados na directora dos Serviços de Finanças, Vitória Alice Maria da Conceição, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de concessão da exploração do Matadouro de Macau, a celebrar com «Matadouro de Macau, S.A.R.L.».
14 de Dezembro de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Dezembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
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