REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

São delegados na directora dos Serviços de Finanças, Vitória Alice Maria da Conceição, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de concessão da exploração do Matadouro de Macau, a celebrar com «Matadouro de Macau, S.A.R.L.».

14 de Dezembro de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Dezembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.