Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da alínea 2) do artigo 44.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A., de Arnaldo Ernesto dos Santos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2013.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 9 200 patacas.
12 de Novembro de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Novembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.