Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-08 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis;
Sob proposta da Comissão de Segurança dos Combustíveis e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-08, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis, é reforçada na importância de $ 102 600,00 (cento e duas mil e seiscentas patacas) distribuindo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2011, da seguinte forma:
| Despesas correntes | |||
| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 102 600,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 51 900,00 |
| 01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 01-01-02-01 | Remunerações | $ | 44 300,00 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | $ | 4 800,00 |
| 01-01-07-00-03 | Chefias funcionais e pessoal de secretariado | $ | 1 600,00 |
| Total das despesas | $ | 102 600,00 |
11 de Setembro de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 17 de Setembro de 2012. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.