^ ]

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2012

Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-08 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis;

Sob proposta da Comissão de Segurança dos Combustíveis e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-08, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis, é reforçada na importância de $ 102 600,00 (cento e duas mil e seiscentas patacas) distribuindo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2011, da seguinte forma:

  Despesas correntes    
01-00-00-00 Pessoal $ 102 600,00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $  51 900,00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro    
01-01-02-01 Remunerações $  44 300,00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes    
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $  4 800,00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $  1 600,00
  Total das despesas $  102 600,00

11 de Setembro de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 17 de Setembro de 2012. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.