Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São renovadas as nomeações da licenciada em Direito Amélia Maria Minhava Afonso e da mestre em Direito Lam Sao Man, para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais, pelo período de um ano.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2012.
19 de Julho de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Julho de 2012. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.