REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2012

BO N.º:

24/2012

Publicado em:

2012.6.13

Página:

7011

  • Subdelega poderes no coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Realização de investigações sobre a situação actual do sector de administração de propriedades para o estudo da fixação do salário mínimo» (1.ª fase).
Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2012 - Subdelega poderes no coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Realização de investigações sobre a situação actual do sector de administração de propriedades para o estudo da fixação do salário mínimo» (1.ª fase).
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    :
  • CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do artigo 8.º e alínea 2) do Anexo 8 do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, Wong Chi Hong, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Realização de investigações sobre a situação actual do sector de administração de propriedades para o estudo da fixação do salário mínimo» (1.ª fase), a celebrar com a «Universidade de Macau».

    É revogada o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2012.

    31 de Maio de 2012.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, 1 de Junho de 2012. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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