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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 64/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Equipamentos para controle de passagem de veículos» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «HKC Comunicações Equipamento (Macau) Companhia Limitada».

7 de Maio de 2012.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 70/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, e ao abrigo do disposto nos artigos 100.º e 103.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M de 15 de Abril, o Secretário para a Segurança manda:

1. É aberto o concurso de admissão ao 14.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM).

2. O referido concurso destina-se ao preenchimento de onze vagas para o Corpo de Bombeiros, sendo:

1) Candidatos pertencentes ao CB: seis vagas;

2) Candidatos não pertencentes ao CB: cinco vagas.

3) Se as vagas destinadas aos candidatos mencionadas na alínea 2) não forem totalmente preenchidas, serão preenchidas pelos candidatos pertencentes ao CB tendo como critério a classificação final do concurso, por ordem decrescente, e vice-versa.

8 de Maio de 2012.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M de 15 de Abril, e ao abrigo da Lei n.º 14/2009, conjugado com o Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o Secretário para a Segurança manda:

O júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 14.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros, é constituído por:

Presidente: Lam Loi Lap, chefe principal.

Vogais: Mong Un Meng, chefe-ajudante;

Lui Va Long, comissário; e

Wong Weng Meng, comissário alfandegário.

Vogais suplentes: Lao Sio Leng, comissária; e

Hoi Weng Keong, chefe de primeira.

Secretário: Leong Heng Fai, comissário alfandegário.

8 de Maio de 2012.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 9 de Maio de 2012. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.