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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de publicidade à Direcção dos Serviços de Economia, a celebrar com a sociedade «Macau Everbright Co., Ltd. Publishing, Editing & Consultancy».

27 de Março de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G, a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.».

27 de Março de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção respeitante à função de resposta automática do sistema de facsimile «RightFax», a celebrar com a «NetCraft Information Technology (Macau) Co., Ltd.».

27 de Março de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, Shuen Ka Hung, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vice-presidente e director-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2012.

2. A remuneração mensal é fixada nos termos estatutários do referido Centro, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença e previdência, na parte respeitante à entidade patronal.

30 de Março de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada, em comissão eventual de serviço, Mok Iun Lei, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vogal e subdirectora-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2012.

2. A remuneração mensal é fixada nos termos estatutários do referido Centro, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença e previdência, na parte respeitante à entidade patronal.

30 de Março de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau:

Hung Ling Biu, como vogal da Direcção, com funções executivas;

Tai Kin Ip, como vogal da Direcção;

Chong Seng Sam, como vogal do Conselho Fiscal;

Leong Vai Tac, como presidente do Conselho Geral;

Wong Chi Hong, Kwan Tsui Hang, Vong Kok Seng e Lam Hou Iun, como vogais do Conselho Geral;

Rita Botelho dos Santos, como secretária da Mesa da Assembleia Geral.

2. As presentes nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2012.

30 de Março de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 24/2004 (Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Wong Chi Hong para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo período de dois anos, a partir de 5 de Abril de 2012.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

30 de Março de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Wong Chi Hong para o cargo de director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:

— Vacatura do cargo;

— Wong Chi Hong possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

Nota do currículo académico e profissional de Wong Chi Hong:

Currículo académico:

2001	Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou;
1992	Licenciado em Administração Pública, pela Universidade da Ásia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administração de Portugal;
1983	Licenciado em Engenharia, pela Universidade Hua Qiao, em Quanzhou.

Currículo profissional:

2007 até à presente data	Coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos;
2001 – 2007	Assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;
1999 – 2001	Subdirector dos Serviços de Trabalho e Emprego;
1997 – 1999	Chefe do Departamento de Higiene e Segurança do Trabalho da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;
1991 – 1997	Adjunto do chefe do Departamento da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;
Desde 1991	Técnico superior da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;
1989 – 1991	Assistente técnico da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;
1988 – 1989	Assistente técnico do Gabinete para os Assuntos de Trabalho;
1987 – 1988	Assistente técnico do Leal Senado de Macau;
1984 – 1986	Engenheiro Civil nas empresas de construção civil.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 6 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Lou Soi Peng para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, pelo período de dois anos, a partir de 5 de Abril de 2012.

2. À nomeada é atribuída a remuneração equiparada ao índice de vencimento de director constante da Coluna 1 do Mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

30 de Março de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lou Soi Peng para o cargo de coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos:

— Vacatura do cargo;

— Lou Soi Peng possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

Nota do currículo académico e profissional de Lou Soi Peng:

Currículo académico:

1984	Licenciada em Finanças Internacionais pela Faculdade de Economia da Universidade de Jinan em Guangzhou.

Currículo profissional:

2007 até à presente data	Coordenadora-adjunta do Gabinete para os Recursos Humanos;
1998 – 2007	Chefe do Departamento de Estudos e Informática da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
1997 – 1998	Chefe da Divisão de Planeamento do Emprego e do Desenvolvimento Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;
1990 – 1997	Adjunta do chefe do Departamento de Trabalho e Emprego da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;
Desde 1990	Técnica superior da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;
1988 – 1990	Técnica da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 30 de Março de 2012. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.