Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou) e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Shun Tak China Travel – Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada, de Lei Veng Seng, pelo período de um ano, a partir de 5 de Abril de 2012.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
19 de Março de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 a 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:
Lok Wai Kin, vice-presidente;
Vong Hin Fai, vice-presidente;
Viriato Manuel Pinheiro de Lima;
Frederico Rato;
Xu Chang;
Ieong Wan Chong;
Tong Io Cheng;
Zhao Guoqiang;
Kan Ka Chong;
Sam Chan Io.
2. São designados membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:
1) O seguinte representante, nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:
Chan Hin Chi.
2) As seguintes individualidades, nos termos da alínea 5) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:
Song Man Lei;
António Dias Azedo.
3. É renovada a nomeação, em regime de acumulação, de U Man Fong como secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
4. O período de funções dos membros e do secretário-geral referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2012 a 31 de Março de 2014.
20 de Março de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Março de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.