REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2012

BO N.º:

13/2012

Publicado em:

2012.3.28

Página:

3701

  • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Shun Tak China Travel – Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • SHUN TAK CHINA TRAVEL — CIA. GESTÃO DE EMB. (MACAU), LDA. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou) e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Shun Tak China Travel – Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada, de Lei Veng Seng, pelo período de um ano, a partir de 5 de Abril de 2012.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

    19 de Março de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012

    BO N.º:

    13/2012

    Publicado em:

    2012.3.28

    Página:

    3701-3702

    • Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010 - Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2014 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 a 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:

    Lok Wai Kin, vice-presidente;

    Vong Hin Fai, vice-presidente;

    Viriato Manuel Pinheiro de Lima;

    Frederico Rato;

    Xu Chang;

    Ieong Wan Chong;

    Tong Io Cheng;

    Zhao Guoqiang;

    Kan Ka Chong;

    Sam Chan Io.

    2. São designados membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:

    1) O seguinte representante, nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

    Chan Hin Chi.

    2) As seguintes individualidades, nos termos da alínea 5) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

    Song Man Lei;

    António Dias Azedo.

    3. É renovada a nomeação, em regime de acumulação, de U Man Fong como secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

    4. O período de funções dos membros e do secretário-geral referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2012 a 31 de Março de 2014.

    20 de Março de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Março de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader