Por terem sido verificadas inexactidões na versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2012, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2012, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Assim, no n.º 1,
onde se lê: «... membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, ...»
deve ler-se: «... membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, ...».
Assim, no n.º 2,
onde se lê: «... da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.»
deve ler-se: «... da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.».
15 de Março de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.