REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2012

BO N.º:

12/2012

Publicado em:

2012.3.21

Página:

3292

  • Subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento de carros isotérmicos de refeições e os respectivos acessórios aos mesmos Serviços.

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  • SERVIÇOS DE SAÚDE -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento de Carros Isotérmicos de Refeições e os Respectivos Acessórios aos Serviços de Saúde, a celebrar com a «Min Fu Companhia de Engenharia Lda.».

    9 de Março de 2012.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2012

    BO N.º:

    12/2012

    Publicado em:

    2012.3.21

    Página:

    3292-3293

    • Nomeia a secretária-geral da Comissão dos Assuntos das Mulheres.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2005 - Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres.
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    relacionadas
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  • CONSELHO PARA OS ASSUNTOS DAS MULHERES E CRIANÇAS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2005, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2012, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É nomeada Lam Pui Seong para exercer funções de secretária-geral da Comissão dos Assuntos das Mulheres, pelo período de dois anos, a partir de 6 de Março de 2012.

    2. O secretário-geral é equiparado a chefe de departamento e aufere o índice previsto no Mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia).

    5 de Março de 2012.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 13 de Março de 2012. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília.


        

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