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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2012
A «Companhia de Construção e Investimento Predial San Kin Wa Limitada», sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 693, 16.º andar, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 2 138 (SO) a fls.101 do livro C6, é titular da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 1 146 m2, designado por quarteirão «KL2», situado em Macau, na Travessa da Doca dos Holandeses, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 21 972 a fls. 190v do livro B111, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 22 050 do livro F22.
A concessão do referido terreno rege-se pelo contrato titulado por escritura de 13 de Março de 1986, exarada de fls. 12 a 30 do livro n.º 250 da Direcção dos Serviços de Finanças, revisto por escrituras de 10 de Março de 1989, de fls. 61 a 75 do livro n.º 268, e de 31 de Agosto de 1990, de fls. 30 a 38 do livro n.º 279, e pelo Despacho n.º 15/SATOP/95, do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 1995 e do Despacho do Secretário para os Transporte e Obras Públicas n.º 17/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2006.
O terreno encontra-se demarcado na planta n.º 6 405/2005, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 7 de Outubro de 2011.
A «Companhia de Construção e Investimento Predial San Kin Wa Limitada», através de declaração apresentada em 28 de Outubro de 2011, veio comunicar a desistência da concessão, por arrendamento, do aludido terreno, ao abrigo do artigo 108.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
Assim;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 108.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É declarada a desistência pela «Companhia de Construção e Investimento Predial San Kin Wa Limitada», da concessão, por arrendamento, do terreno, com a área de 1 146 m2, situado na península de Macau, na Travessa da Doca dos Holandeses, demarcado na planta n.º 6 405/2005, emitida pela DSCC em 7 de Outubro de 2011, descrito na CRP sob o n.º 21 972 a fls. 190v do livro B111.
2. Em consequência da desistência referida no número anterior, o terreno identificado no número anterior reverte, livre de ónus ou encargos, à posse da Região Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu domínio público.
3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
10 de Fevereiro de 2012.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Fevereiro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.