Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. A comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos prevista no Capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte composição:
1) Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, tendo como suplente o seu substituto;
2) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto;
3) Oriana Inácio Pun, advogada, em representação da Associação dos Advogados de Macau, tendo como suplente Leong Weng Pun, advogado;
4) Vong Pak Vai, tendo como suplente Yu Kok Leung;
5) Pun Chi Meng, tendo como suplente Hellen Mary Sou aliás So Iok Lin.
2. O período de funções dos membros indicados no número anterior tem a duração de três anos, com início na data da entrada em vigor do presente despacho.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Fevereiro de 2012.
21 de Dezembro de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 22.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, e do artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes membros da comissão de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2012:
1) António José Dias Azedo, que exerce o cargo de presidente;
2) Leong Wun Chao, vogal;
3) Lo Cheok Peng, vogal, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. Aos membros da comissão de fiscalização são devidas as seguintes gratificações mensais:
1) Presidente: $ 5 500,00 (cinco mil e quinhentas patacas);
2) Vogais: $ 4 500,00 (quatro mil e quinhentas patacas).
23 de Dezembro de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º e do artigo 18.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes membros do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2012:
1) João Baptista Manuel Leão, que exerce o cargo de presidente; 2) Ho Ioc Tong; 3) Ho Kam Pui; 4) Chao Iek Keong; 5) Lam Soc Iun; 6) Sin Chi Yiu; 7) Leng Sai Hou; 8) Tong Kin Mao; 9) Charles Chien Ying Chen; 10) Leung Shiu Kai; 11) Leong Sio Pui; 12) Leong Heng Kao; 13) Leong Iam Chong; 14) Vong Su Sam; 15) Wan Chun; 16) Pun Chi Meng; 17) Chong Coc Veng; 18) Duarte Tavares Alves; 19) Ma Chi Seng; 20) Mok Chi Wai; 21) Lourenço António do Rosário; 22) Cheong Chi Man; 23) Yip Wing Fat Frederick; 24) Wong Seng Hong.
2. É nomeada Lau Wing Sze, como membro do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
23 de Dezembro de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Dezembro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.