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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 86/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1, 4 e 6 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, dos artigos 2.º, n.º 5, e 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Fátima Maria da Conceição da Rosa para exercer o cargo de administrador a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2012.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Fundo de Pensões.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

19 de Dezembro de 2011.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Fátima Maria da Conceição da Rosa para o cargo de administrador a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões:

— Vacatura do cargo;

— Fátima Maria da Conceição da Rosa possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administrador a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão Empresarial (Business Administration) pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).

Cursos de Gestão para Quadros Superiores da Administração Pública:

— Programa de Gestão para Executivos, organizado em colaboração entre o Civil Service College de Singapura e os SAFP;

— Programa de Formação Essencial para Executivos, organizado em colaboração entre o Instituto Nacional de Administração da República Popular da China, a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau e os SAFP;

— Programa de Desenvolvimento de Políticas, organizado em colaboração entre o Civil Service College de Singapura e os SAFP;

— Programa de Estudos sobre a Lei Básica — Nível Avançado, organizado em colaboração entre o Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas» do Instituto Politécnico de Macau, a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau e os SAFP.

Currículo profissional:

— De Setembro de 1988 a Março de 1990	Técnico do Fundo de Pensões;
— De Abril de 1990 a Julho de 1992	Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, em substituição;
— De Julho de 1992 a Maio de 1993	Técnico superior do Fundo de Pensões;
— De Maio de 1993 a Setembro de 1996	Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, em substituição;
— De Outubro de 1996 a Novembro de 2006	Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões;
— De Novembro de 2006 até à presente data	Chefe do Departamento do Regime de previdência do Fundo de Pensões.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 21 de Dezembro de 2011. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.