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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2011

BO N.º:

49/2011

Publicado em:

2011.12.7

Página:

12975

  • Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa da Fundação Macau.

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2013 - Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa da Fundação Macau.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDAÇÃO MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada a licenciada em Direito Maria Teresa Alves Leite para o exercício das funções de notária privativa da Fundação Macau.

    2. *

    * Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2013

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    25 de Novembro de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2011

    BO N.º:

    49/2011

    Publicado em:

    2011.12.7

    Página:

    12975

    • Respeitante à composição da comissão de classificação de moradias.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 31/96/M - Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/96/M (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública), de 17 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

    A comissão de classificação de moradias, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/96/M (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública), de 17 de Junho, adiante designada por Comissão tem, durante o corrente ano, a seguinte composição:

    1) Leong Io Man, técnico superior, como vogal efectivo, que preside, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Iong Pou Kin, técnico superior, ambos da Direcção dos Serviços de Finanças;

    2) Lok Wan Kin, chefe, substituto, da Secção de Aprovisionamento e Património, como vogal efectivo, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Fung Soi Ip, adjunto-técnico, ambos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

    3) Cheong Chou Wai, técnico, como vogal efectivo, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Vong João Evangelista, técnico superior, ambos do Instituto de Habitação;

    4) Yeung Heong Meng, técnico superior, como secretário da Comissão, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por Tsé Chi Hung, assistente técnico administrativo, ambos da Direcção dos Serviços de Finanças.

    28 de Novembro de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Novembro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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