Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:
É nomeado para o Quarto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2011 até 17 de Julho de 2012, o docente Kuok Kin Hong, Delegado do Procurador do Ministério Público.
2 de Setembro de 2011.
A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do Despacho n.º 202/GM/99, de 20 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados, pelo período de um ano, os seguintes representantes das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:
1) Membros permanentes:
Chan Pou Ha — Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
Tai Kin Ip — Direcção dos Serviços de Economia;
Shuen Ka Hung — Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
2) Membros não permanentes:
Lei Wai Nong — Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
Iong Kong Leong — Direcção dos Serviços de Finanças;
Ho Ioc San — Serviços de Saúde;
Manuel Gonçalves Pires Júnior — Direcção dos Serviços de Turismo;
Iu Chong Hin — Corpo de Bombeiros.
2. O presente despacho produz efeitos desde 15 de Julho de 2011.
2 de Setembro de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da cláusula 22.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da Air Macau — Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L., de Maria Cristina Freitas Gomes da Silva, pelo prazo de um ano.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2011.
6 de Setembro de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Setembro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.