Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços on-line denominado de Macauhub, Serviço de Informação Económica sobre a China e os países de língua portuguesa, a celebrar com a «Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada».
24 de Junho de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2010, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada Chan Keng Hong para exercer, em regime de acumulação não remunerada, o cargo de coordenadora do Gabinete Preparatório do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, a partir de 8 de Julho de 2011 e pelo período correspondente ao da duração deste gabinete.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
30 de Junho de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Fundamentos da nomeação:
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Chan Keng Hong, que se demonstra pelo curriculum vitae:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Junho de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.