Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do artigo 15.º do contrato de exploração em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited (Transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Terminal Marítimo de Fu Yong da Zona Económica Especial de Shenzhen) Ip Va Hong, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
21 de Março de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007, o Chefe do Executivo manda:
É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 29 de Março de 2011:
Tang Ieng Chun e, como substituto, Chan Hou Wo;
Jorge Siu Lam e, como substituto, Chan Melinda;
Kuok Choi Fun e, como substituto, Huang Guotan;
Wong Sin Hung Cecília e, como substituto, Tam Lai Ha, ambos em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.
21 de Março de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no membro do Conselho de Ciência e Tecnologia, Tong Chi Kin, todos os poderes necessários para representar o Conselho de Ciência e Tecnologia, como outorgante, no «Acordo para a Cooperação nas Áreas da Ciência e Tecnologia», a celebrar com o Departamento de Ciência e Tecnologia do Governo Popular da Província de Fujian.
21 de Março de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Março de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.