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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 433/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o disposto no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerado o licenciado em Direito Chu Iek Chong do exercício das funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. É nomeado o licenciado em Direito Carlos Manuel Rangel Silvano Fernandes para o exercício das funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças.

3. O notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças é substituído, nas suas ausências e impedimentos, e por esta ordem, pelas licenciadas em Direito Cristina Luísa Joaquim Neto Valente e Diana Gageiro Madeira.

4. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de Dezembro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Kuan Kun Hong para o cargo de adjunto do Comissário contra a Corrupção, pelo período de um ano.

2. O presente despacho produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2010, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo nomeado até à data de publicação do presente despacho.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

7 de Janeiro de 2011.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

1. Fundamentos da nomeação:

O nomeado ingressou na Administração Pública em 1994, e nos 16 anos de serviço, designadamente na área jurídica, desempenhou funções de assessor dos Serviços de Polícia Unitários e do Comissariado contra a Corrupção, sendo docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, na área do direito penal, desde 2006, pelo que lhe é reconhecida competência profissional e aptidão para assumir o cargo de adjunto do Comissário contra a Corrupção.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau;

— Licenciatura em Tradução e Interpretação pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Programa de Formação Essencial para Executivos;

— Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa – frequentado em Portugal;

— Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa — de Formação sobre Práticas Legislativas e Judiciárias na China Contemporânea;

— Curso Aprofundado na Área do Direito Internacional.

4. Currículo profissional:

— Assessor do Comissariado contra a Corrupção, desde 20 de Dezembro de 2009;

— Assessor dos Serviços de Polícia Unitários, de 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2007;

— Tradutor-intérprete de 1.ª classe do Comissariado contra a Corrupção, responsável pelo sistema de linha aberta contra a corrupção, exercendo ainda funções de apoio técnico;

— Investigador do Comissariado contra a Corrupção e formador do 1.º e 2.º Cursos de Investigador do Comissariado contra a Corrupção;

— Responsável pelo projecto de estudo da reforma do sistema de declaração de rendimentos e interesses patrimoniais do Comissariado contra a Corrupção, em 2000;

— Membro do Grupo de Trabalho contra o Crime de Corrupção nas Eleições de Hong Kong do ex-ACCCIA.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Janeiro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.