REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Versão Chinesa
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 137/2010
Usando da faculdade conferida pelo
artigo 64.º da Lei Básica da Região
Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do Anexo IV a que
se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a
nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o
n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:
Vong Man Chong, intendente alfandegário n.º 04 891 — nomeado, em comissão de
serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária
dos Postos Fronteiriços, nos termos do artigo 9.º da
Lei n.º 2/2008, e n.º 1 do
artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, ao abrigo do n.º 2 do artigo
1.º, alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, e dos artigos 4.º, 5.º , 10.º e 25.º da
Lei n.º 15/2009 , bem como dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do
Regulamento Administrativo
n.º 26/2009, a partir de 22 de Outubro de 2010, data em que cessa o cargo originalmente
nomeado do chefe do Departamento da Propriedade Intelectual, em conformidade com
o disposto na alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da
Lei n.º 15/2009.
O nomeado é provido de acordo com o regime de chefia, previsto no n.º 1 do artigo
32.º e no artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001.
É publicada, em anexo, a nota relativa ao currículo académico e profissional
do nomeado, por força do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da
Lei n.º 15/2009.
22 de Outubro de 2010.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Fundamentos da nomeação e currículo académico e profissional
O nomeado: Vong Man Chong (n.º 04 891)
Fundamentos da nomeação:
- — Por conveniência de serviço, é necessário fazer distribuição mais adequada
para a actual chefia do nível de departamento;
- — Os mais aproveitamento e desempenho da competência do pessoal em todos os aspectos;
- — Satisfação dos requisitos legais, vigentes, relativos ao regime de chefia no
âmbito dos Serviços de Alfândega, o nomeado ocupa a categoria de intendente alfandegário
na carreira;
- — Possuir mais de dez anos de qualificação de chefe de departamento;
- — Vem demonstrando uma perfeita interpretação da missão que lhe está confiada,
durante o exercício do chefe do Departamento da Propriedade Intelectual. Na gestão
de trabalho operacional e técnico e na coordenação com o exterior, tem revelado
que o nomeado possui as qualidades, competências e conhecimentos profissionais adequadas
para a nomeação do novo cargo.
Currículo académico:
- — Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;
- — Outros cursos/formações:
- — Programa de Gestão para Executivos, organizado por SAFP/Civil Service College
Singapore;
- — Course of Harmonized System & Classification, organizado pelo WCO/Japan Customs;
- — Curso de Formação sobre as legislações relativas ao Ministério Público, organizado
pela PMF, em colaboração com o Ministério Público;
- — Programa de formação essencial para executivos, organizado por SAFP, em colaboração
com o INA da República Popular da China;
- — Curso sobre o Regime Jurídico dos Direitos de Autor, ministrado pelo Centro
de Formação Jurídica e Judiciária da RAEM;
- — Intellectual Property Rights Course, Session 6, ministrado por International
Law Enforcement Academy Thailand;
Currículo profissional:
- — Ingresso na PMF como guarda, em 25 de Janeiro de 1989;
- — Ingresso na carreira superior como subcomissário, desde 1 de Janeiro de 1995;
- — Promoção a comissário em 1 de Janeiro de 1996;
- — Comandante do Comissariado Policial das Ilhas, desde 12 de Junho de 1997;
- — Promoção a subintendente, desde 1 de Janeiro de 1998 e exercício do cargo do
chefe da Divisão de Informações;
- — Promoção a intendente desde 5 de Março de 1999 e exercício do cargo do chefe
do Departamento de Gestão Operacional;
- — Chefe do Departamento da Propriedade Intelectual desde 1 de Novembro de 2001
até ao presente.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Outubro de 2010. — O Chefe
do Gabinete, substituto, Sam Chong Nin.