Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, no artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É designado Ieong Hou In, técnico superior principal do Instituto Politécnico de Macau, para servir como notário privativo do mesmo Instituto.
2. O notário privativo é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela Tou Sin I, técnica superior de 2.ª classe, do mesmo Instituto.
3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2003.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de Outubro de 2010.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 25 de Outubro de 2010. — A Chefe do Gabinete, substituta, Iao Man Leng.