REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2010

BO N.º:

21/2010

Publicado em:

2010.5.26

Página:

5908-5909

  • Nomeia e renova as nomeações de várias individualidades em representação da Região Administrativa Especial de Macau no Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.).

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Ent. Privadas
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  • WTC - CENTRO DE COMÉRCIO MUNDIAL DE MACAU, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que lhe foi delegada pela Ordem Executiva n.º 121/2010, e nos termos do artigo 19.º, artigo 33.º e artigo 36.º dos Estatutos do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.), e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São nomeadas para o exercício de funções, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, no Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau, Co., Ltd.), pelo período de dois anos, contado a partir do dia 1 de Maio de 2010, as seguintes individualidades:

    1) Vitor Ng, como presidente do Conselho de Administração;

    2) Tai Kin Ip, como membro do Conselho de Administração.

    2. São renovadas as nomeações para o exercício de funções, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, no Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.), pelo período de dois anos, contado a partir do dia 1 de Maio de 2010, das seguintes individualidades:

    1) Alberto Expedito Marçal — Administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva;

    2) Cheong Chou Weng — Membro do Conselho de Administração.

    3. A remuneração pelo exercício das funções acima referidas é a que for fixada nos termos estatutários pela Sociedade.

    30 de Abril de 2010.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2010

    BO N.º:

    21/2010

    Publicado em:

    2010.5.26

    Página:

    5909-5910

    • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições».

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    Diplomas
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  • Lei n.º 24/2009 - Lei do Orçamento de 2010.
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    relacionadas
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  • COMISSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2010

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 19, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-61 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições;

    Sob proposta da Direcção dos Serviços de Economia e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 19, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-61, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, na importância de $ 1 806 000,00 (um milhão, oitocentas e seis mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 24/2009, da seguinte forma:

    Despesas correntes

           
    01-00-00-00 Pessoal $ 1 230 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 400 000,00
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-03-00 Deslocações — compensação de encargos    
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque.. $ 80 000,00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 600 000,00
    01-06-03-03 Outros abonos — compensação de encargos $ 150 000,00
           
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 570 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 20 000,00
    02-03-06-00 Representação $ 50 000,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos    
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 500 000,00
           
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 6 000,00
    05-02-00-00 Seguros    
    05-02-01-00 Pessoal $ 5 000,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-91 Diferenças cambiais $ 1 000,00
      Total de despesas $ 1 806 000,00

    10 de Maio de 2010.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2010

    BO N.º:

    21/2010

    Publicado em:

    2010.5.26

    Página:

    5910-5911

    • Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de gestão de operações do Pavilhão de Macau da Expo 2010 Shanghai China.

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  • (GABINETE PREPARATÓRIO PARA A PARTICIPAÇÃO DE MACAU NA EXPOSIÇÃO MUNDIAL DE SHANGHAI) -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados na coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, Ieong Pou Yee, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de gestão de operações do Pavilhão de Macau da Expo 2010 Shanghai China, a celebrar com a «Shanghai Pico Exhibition Services Co., Ltd.».

    12 de Maio de 2010.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Maio de 2010. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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