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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2010

BO N.º:

17/2010

Publicado em:

2010.4.28

Página:

4700-4704

  • Manda publicar a parte útil da lista das pessoas singulares sujeitas às medidas impostas nos números 9 e 11 da Resolução n.º 1572 (2004) e no n.º 4 da Resolução n.º 1643 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativas à situação da Costa do Marfim.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2005 - Manda publicar a Resolução n.º 1572 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2004, relativa à situação na Costa do Marfim.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2005 - Proíbe a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de diversas mercadorias destinadas à Costa do Marfim.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2006 - Manda publicar a Resolução n.º 1643 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2005, relativa à situação na Costa do Marfim.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2006 - Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como proíbe a prestação à Costa do Marfim de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2007 - Manda publicar a Resolução n.º 1727 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2006, relativa à situação na Costa do Marfim.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2007 - Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005) e 1727 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1782 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2007, relativa à situação na Costa do Marfim.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2008 - Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005), 1727 (2006) e 1782 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2009 - Manda publicar a Resolução n.º 1842 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2008, relativa à situação na Costa do Marfim.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2009 - Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2010 - Manda publicar a Resolução n.º 1893 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2009, relativa à situação na Costa do Marfim.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2010

    Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1572 (2004), de 15 de Novembro, n.º 1643 (2005), de 15 de Dezembro, n.º 1727 (2006), de 15 de Dezembro, n.º 1782 (2007), de 29 de Outubro, n.º 1842 (2008), de 29 de Outubro, e n.º 1893 (2009), de 29 de Outubro, publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, respectivamente, n.º 9, de 2 de Março de 2005, n.º 16, de 19 de Abril de 2006, n.º 29, de 18 de Julho de 2007, n.º 4, de 23 de Janeiro de 2008, n.º 16, de 22 de Abril de 2009, e n.º 5, de 3 de Fevereiro de 2010, todas relativas à situação na Costa do Marfim;

    Mais considerando que, em 7 de Fevereiro de 2006, o Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução n.º 1572 (2004) aprovou a lista das pessoas singulares sujeitas às medidas impostas nos números 9 e 11 da sua Resolução n.º 1572 (2004) e no n.º 4 da sua Resolução n.º 1643 (2005), e que estas medidas têm vindo a ser sucessivamente renovadas pelas Resoluções posteriores supramencionadas;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a parte útil da lista das pessoas singulares sujeitas às medidas impostas nos números 9 e 11 da Resolução n.º 1572 (2004) e no n.º 4 da Resolução n.º 1643 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

    Promulgado em 21 de Abril de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Abril de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    LIST OF INDIVIDUALS SUBJECT TO PARAGRAPHS 9 AND 11 OF RESOLUTION 1572 (2004) AND PARAGRAPH 4 OF RESOLUTION 1643 (2005)

    LAST NAME FIRST NAME ALIAS DATE OF BIRTH/
    /PLACE OF BIRTH/
    /NATIONALITY
    PASSPORT/
    /IDENTIFYING
    INFORMATION
    DESIGNATION/
    /JUSTIFICATION
    BLÉ GOUDÉ Charles Général; Génie de kpo; Gbapé Zadi 01.01.1972
    Ivorian
    Place of Birth: Guibéroua (Gagnoa) or Niagbrahio/ Guiberoua or Guiberoua Address known in 2001: Yopougon Selmer, Bloc P 170; also at Hotel Ivoire Address declared in travel document n. C2310421 issued by Switzerland on 15.11.05 and valid until 31.12.05: Abidjan, Cocody
    P. : 04LE66241 République de Côte d’Ivoire
    Issued on: 10.11.2005
    Valid until: 09.11.2008
    PD.: AE/088 DH 12 République de Côte d’Ivoire, Issued on: 20.12.2002
    Valid until 11.12.05
    P. : 98LC39292 République de Côte d’Ivoire
    Issued on: 24.11.2000
    Valid until: 23.11.2003
    Leader of COJEP (“Young Patriots”), repeated public statements advocating violence against United Nations installations and personnel, and against foreigners; direction of and participation in acts of violence by street militias, including beatings, rapes and extrajudicial killings; intimidation of the United Nations, the International Working Group (IWG), the political opposition and independent press; sabotage of international radio stations; obstacle to the action of the IWG, the United Nations Operation in Côte d’Ivoire, (UNOCI), the French Forces and to the peace process as defined by resolution 1643 (2005).
    DJUÉ Eugène
    N’goranKouadio
      01.01.1966 or 20.12.1969
    Ivorian
    P. : 04 LE 017521 issued on 10 February 2005 and valid until 10 February 2008 Leader of the Union des Patriotes pour la Libération Totale de la Côte d’Ivoire (UPLTCI). Repeated public statements advocating violence against United Nations installations and personnel, and against foreigners; direction of and participation in acts of violence by street militias, including beatings, rapes and extrajudicial killings; obstacle to the action of IWG, UNOCI, the French forces and to the peace process as defined by resolution 1643 (2005).
    FOFIE Martin
    Kouakou
      01.01.1968
    Ivorian
    Place of Birth: BOHI, Côte d’Ivoire.
    Burkina Faso Identity Card Number: 2096927
    Issued on: 17 March 2005 Burkina Faso
    Nationality Certificate: CNB N.076 (17 February 2003)
    Father’s Name: Yao Koffi FOFIE Mother’s Name: Ama Krouama KOSSONOUCôte d’Ivoire Identity Card Number: 970860100249
    Issued on: 5 August 1997 Valid until: 5 August 2007
    Chief Corporal New Force Commandant, Korhogo Sector. Forces under his command engaged in recruitment of child soldiers, abductions, imposition of forced labor, sexual abuse of women, arbitrary arrests and extra-judicial killings, contrary to human rights conventions and to international humanitarian law; obstacle to the action of the IWG , UNOCI, French Forces and to the peace process as defined by resolution 1643 (2005).

    LISTA DAS PESSOAS SINGULARES SUJEITAS ÀS MEDIDAS IMPOSTAS NOS NÚMEROS 9 E 11 DA RESOLUÇÃO N.º 1572 (2004) E NO N.º 4 DA RESOLUÇÃO N.º 1643 (2005)

    APELIDO NOME TAMBÉM CONHECIDO POR DATA DE NASC./LOCAL DE NASC. /NACIONALIDADE PASSAPORTE/
    /INFORMAÇÃO
    IDENTIFICADORA
    DESIGNAÇÃO/
    /JUSTIFICAÇÃO
    BLÉ
    GOUDÉ
    Charles General; Génie de kpo;

    Gbapé Zadi

    1.1.1972 da Costa do
    Marfim Local de nascimento: Guibéroua (Gagnoa) ou Niagbrahio/
    /Guiberoua ou Guiberoua Endereço conhecido em 2001: Yopougon Selmer, Bloc P 170; também no Hotel Ivoire
    Endereço declarado no documento de viagem n.º C2310421 emitido pela
    Suíça em 15.11.05 e válido até 31.12.5: Abidjan, Cocody
    Passaporte: 04LE66241
    República da Costa do
    Marfim
    Emitido em:10.11.2005
    Válido até: 09.11.2008
    Passaporte Diplomático: AE/088 DH 12 República da Costa do Marfim,
    Emitido em: 20.12.2002
    Válido até: 11.12.05
    Passaporte: 98LC39292
    República da Costa do
    Marfim
    Emitido em: 24.11.2000
    Válido até: 23.11.2003
    Dirigente do COJEP («Jovens Patriotas»); repetidas declarações públicas preconizando a violência contra as instalações e o pessoal das Nações Unidas e contra estrangeiros; direcção e participação em actos de violência cometidos por milícias de rua, incluindo espancamentos, violações e execuções extrajudiciais; intimidação das Nações Unidas, do Grupo de Trabalho Internacional (GTI), da oposição política e da imprensa independente; sabotagem de estações de rádio internacionais; obstrução à acção do GTI, da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCM), das Forças Francesas e ao processo de paz tal como definido na Resolução n.º 1643 (2005).
    DJUÉ Eugène
    N’goran
    Kouadio
      1.1.1966 ou 20.12.1969 Costa do Marfim Passaporte n.º: 04 LE 017521 Emitido em: 10.2.2005
    Válido até: 10.2.2008
    Dirigente da «Union des Patriotes pour la Libération Totale de la Côte d’Ivoire» (UPLTCI). Repetidas declarações públicas preconizando a violência contra as instalações e o pessoal das Nações Unidas e contra estrangeiros; direcção e participação em actos de violência cometidos por milícias de rua, incluindo espancamentos, violações e execuções extrajudiciais; obstrução à acção do GTI, da ONUCM, das Forças Francesas e ao processo de paz tal como definido na Resolução n.º 1643 (2005).
    FOFIE Martin
    Kouakou
      1.1.1968 da Costa do Marfim
    Local de nascimento: BOHI, Costa do Marfim
    Bilhete de Identidade do Burquina Faso n.º: 2096927
    Emitido em: 17.3.2005
    Certificado de Nacionalidade do Burquina Faso: CNB
    Cabo-chefe, comandante da Nova Força para o Sector de Korhogo. As Forças sob o seu comando estiveram envolvidas no recrutamento
            N.076 (17.2.2003)
    Filiação paterna: Yao Koffi FOFIE
    Filiação materna: Ama Krouama KOSSONOU
    Bilhete de Identidade da Costa do Marfim
    n.º: 970860100249
    Emitido em: 5.8.1997
    Válido até: 5.8.2007
    de crianças-soldado, raptos, imposição de trabalhos forçados, abuso sexual de mulheres, prisões arbitrárias e execuções extrajudiciais, em violação das convenções relativas aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário; obstrução à acção do GTI, da ONUCM, das Forças Francesas e ao processo de paz tal como definido na Resolução n.º 1643 (2005).

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