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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 29.º dos Estatutos do Matadouro de Macau, S.A. e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.», Eng.ª Cheung So Mui, Cecília.

2. É nomeado, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.» o Eng.º Lo Veng Tak, em regime de acumulação com as funções de administrador do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

3. A remuneração pelo exercício das referidas funções é a que se encontra fixada pela Assembleia Geral da mesma Sociedade.

4. O mandato do membro referido no n.º 2 termina no dia 5 de Agosto de 2010.

5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2010.

12 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a renovação do mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Dr. Sam Chan Io e Dr. Cheong Weng Chon, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2010;

2. Cessa funções, a seu pedido, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Dr. Fong Man Chong, juiz do Tribunal de Segunda Instância, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2009;

3. É designada como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Dra. Tam Hio Wa, juíza do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2010.

18 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 a 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:

Lok Wai Kin, vice-presidente;

Vong Hin Fai, vice-presidente;

Frederico Rato;

Xu Chang;

Ieong Wan Chong;

Tong Io Cheng;

Zhao Xiangyang;

Zhao Guoqiang;

Kan Ka Chong.

2. São designados membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:

1) O seguinte representante, nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

Cheong Sio Hong.

2) As seguintes individualidades, nos termos da alínea 5) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

Sam Chan Io;

Chou Kam Chon.

3. É renovada a nomeação, em regime de acumulação, de U Man Fong como secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

4. O período de funções dos membros e do secretário-geral referidos no presente despacho é de 7 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2012.

18 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado o mestre Lo Veng Tak para exercer o cargo de vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Março de 2010.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

26 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lo Veng Tak para exercer o cargo de vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

— Vacatura do cargo;

— Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do mestre Lo Veng Tak, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciado em engenharia civil pela Universidade Baptista de Hong Kong;

— Mestrado em engenharia de estruturas pela Universidade «Surrey» da Inglaterra;

— Mestrado em engenharia de estruturas pela Universidade Técnica de Lisboa de Portugal.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública como técnico superior do então Leal Senado de Macau em 1988;

— Chefe de sector do então Leal Senado de Macau no período compreendido entre 1993 e Junho de 1996;

— Técnico superior assessor do então Leal Senado de Macau no período compreendido entre Julho e Outubro de 1996;

— Técnico superior assessor do então Leal Senado de Macau no período compreendido entre Março e Dezembro de 1998;

— Chefe de divisão do então Leal Senado de Macau no período compreendido entre Janeiro e 19 de Dezembro de 1999;

— Chefe de divisão da extinta Câmara Municipal de Macau Provisória no período compreendido entre 20 de Dezembro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001;

— Chefe de divisão do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no período compreendido entre 2002 e 8 de Maio de 2007;

— Administrador do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais desde 9 de Maio de 2007 até ao presente.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão de Ética para a Administração Pública, pelo período de dois anos, as seguintes personalidades:

1) Sam Chan Io, que preside;

2) Lam Heong Sang;

3) José Chu.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Fevereiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.