REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2010

BO N.º:

9/2010

Publicado em:

2010.3.3

Página:

2490

  • Cessa funções do membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.», e ao mesmo tempo nomeia outro do mesmo Conselho.

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 29.º dos Estatutos do Matadouro de Macau, S.A. e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. Cessa funções, a seu pedido, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.», Eng.ª Cheung So Mui, Cecília.

    2. É nomeado, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.» o Eng.º Lo Veng Tak, em regime de acumulação com as funções de administrador do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

    3. A remuneração pelo exercício das referidas funções é a que se encontra fixada pela Assembleia Geral da mesma Sociedade.

    4. O mandato do membro referido no n.º 2 termina no dia 5 de Agosto de 2010.

    5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2010.

    12 de Fevereiro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2010

    BO N.º:

    9/2010

    Publicado em:

    2010.3.3

    Página:

    2490

    • Renova o mandato de dois membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, cessa funções de um membro permanente e nomeia um outro membro permanente do mesmo Conselho.

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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
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  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a renovação do mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Dr. Sam Chan Io e Dr. Cheong Weng Chon, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2010;

    2. Cessa funções, a seu pedido, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Dr. Fong Man Chong, juiz do Tribunal de Segunda Instância, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2009;

    3. É designada como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Dra. Tam Hio Wa, juíza do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2010.

    18 de Fevereiro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010

    BO N.º:

    9/2010

    Publicado em:

    2010.3.3

    Página:

    2491

    • Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012 - Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.
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  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 a 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:

    Lok Wai Kin, vice-presidente;

    Vong Hin Fai, vice-presidente;

    Frederico Rato;

    Xu Chang;

    Ieong Wan Chong;

    Tong Io Cheng;

    Zhao Xiangyang;

    Zhao Guoqiang;

    Kan Ka Chong.

    2. São designados membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:

    1) O seguinte representante, nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

    Cheong Sio Hong.

    2) As seguintes individualidades, nos termos da alínea 5) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

    Sam Chan Io;

    Chou Kam Chon.

    3. É renovada a nomeação, em regime de acumulação, de U Man Fong como secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

    4. O período de funções dos membros e do secretário-geral referidos no presente despacho é de 7 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2012.

    18 de Fevereiro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2010

    BO N.º:

    9/2010

    Publicado em:

    2010.3.3

    Página:

    2491-2492

    • Nomeia um vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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  • Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado o mestre Lo Veng Tak para exercer o cargo de vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Março de 2010.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

    26 de Fevereiro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Lo Veng Tak para exercer o cargo de vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

    — Vacatura do cargo;
    — Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do mestre Lo Veng Tak, que se demonstra pelo curriculum vitae:

    Currículo académico:

    — Licenciado em engenharia civil pela Universidade Baptista de Hong Kong;
    — Mestrado em engenharia de estruturas pela Universidade «Surrey» da Inglaterra;
    — Mestrado em engenharia de estruturas pela Universidade Técnica de Lisboa de Portugal.

    Currículo profissional:

    — Ingresso na função pública como técnico superior do então Leal Senado de Macau em 1988;
    — Chefe de sector do então Leal Senado de Macau no período compreendido entre 1993 e Junho de 1996;
    — Técnico superior assessor do então Leal Senado de Macau no período compreendido entre Julho e Outubro de 1996;
    — Técnico superior assessor do então Leal Senado de Macau no período compreendido entre Março e Dezembro de 1998;
    — Chefe de divisão do então Leal Senado de Macau no período compreendido entre Janeiro e 19 de Dezembro de 1999;
    — Chefe de divisão da extinta Câmara Municipal de Macau Provisória no período compreendido entre 20 de Dezembro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001;
    — Chefe de divisão do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no período compreendido entre 2002 e 8 de Maio de 2007;
    — Administrador do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais desde 9 de Maio de 2007 até ao presente.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2010

    BO N.º:

    9/2010

    Publicado em:

    2010.3.3

    Página:

    2492-2493

    • Designa os membros da Comissão de Ética para a Administração Pública.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009 - Cria a Comissão de Ética para a Administração Pública.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados membros da Comissão de Ética para a Administração Pública, pelo período de dois anos, as seguintes personalidades:

    1) Sam Chan Io, que preside;

    2) Lam Heong Sang;

    3) José Chu.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    26 de Fevereiro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Fevereiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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