Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 29.º dos Estatutos do Matadouro de Macau, S.A. e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. Cessa funções, a seu pedido, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.», Eng.ª Cheung So Mui, Cecília.
2. É nomeado, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.» o Eng.º Lo Veng Tak, em regime de acumulação com as funções de administrador do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
3. A remuneração pelo exercício das referidas funções é a que se encontra fixada pela Assembleia Geral da mesma Sociedade.
4. O mandato do membro referido no n.º 2 termina no dia 5 de Agosto de 2010.
5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2010.
12 de Fevereiro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a renovação do mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Dr. Sam Chan Io e Dr. Cheong Weng Chon, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2010;
2. Cessa funções, a seu pedido, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Dr. Fong Man Chong, juiz do Tribunal de Segunda Instância, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2009;
3. É designada como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Dra. Tam Hio Wa, juíza do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2010.
18 de Fevereiro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 a 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:
Lok Wai Kin, vice-presidente;
Vong Hin Fai, vice-presidente;
Frederico Rato;
Xu Chang;
Ieong Wan Chong;
Tong Io Cheng;
Zhao Xiangyang;
Zhao Guoqiang;
Kan Ka Chong.
2. São designados membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:
1) O seguinte representante, nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:
Cheong Sio Hong.
2) As seguintes individualidades, nos termos da alínea 5) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:
Sam Chan Io;
Chou Kam Chon.
3. É renovada a nomeação, em regime de acumulação, de U Man Fong como secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
4. O período de funções dos membros e do secretário-geral referidos no presente despacho é de 7 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2012.
18 de Fevereiro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado o mestre Lo Veng Tak para exercer o cargo de vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Março de 2010.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
26 de Fevereiro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Fundamentos da nomeação de Lo Veng Tak para exercer o cargo de vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados membros da Comissão de Ética para a Administração Pública, pelo período de dois anos, as seguintes personalidades:
1) Sam Chan Io, que preside;
2) Lam Heong Sang;
3) José Chu.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de Fevereiro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Fevereiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.