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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005, conjugados com os n.os 1, 3 e 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados, no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo para a elaboração do «Projecto de Teste de um Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, no Instituto de Formação Turística», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e Koon Kau Obras de Instalação de Água e Electricidade.
28 de Janeiro de 2010.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2010, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É designado o licenciado Cheong Kok Kei como secretário-geral do Conselho de Coordenação da Construção do «novo campus» da Universidade de Macau, na Ilha da Montanha.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
2 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 2 de Fevereiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
