Considerando que, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009, a comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção pode ser dada por finda por conveniência de serviço;
Considerando que a Direcção dos Serviços de Finanças é um serviço essencial da Região Administrativa Especial de Macau, do qual se exige absoluto rigor na gestão dos assuntos públicos, nomeadamente os financeiros;
Considerando os factos apurados no relatório do Comissariado de Auditoria sobre o funcionamento da Comissão de Avaliação de Veículo Motorizados, à qual preside o director dos Serviços de Finanças, e que são do conhecimento público;
Considerando que esses factos prejudicaram o prestígio da Administração Pública e a confiança que foi depositada na Dr.ª Lau Ioc Ip para o desempenho do cargo de directora dos Serviços de Finanças.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e ao abrigo da alínea 1) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
Parágrafo único — É dada por finda, por conveniência de serviço e com efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 2010, a comissão de serviço da Dr.ª Lau Ioc Ip no cargo de directora dos Serviços de Finanças.
3 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Chefe do Executivo, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 536 808,00 (quinhentas e trinta e seis mil, oitocentas e oito patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente de $ 536 808,00 (quinhentas e trinta e seis mil, oitocentas e oito patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Tam Chon Weng, chefe do Gabinete.
Vogal: Chan Sao Iok, assessora do Gabinete;
Vogal: Chan Wai Cheong, chefe do DATA dos SASG.
Vogal suplente: Wai Wa Chan Carreira, chefe da DAP dos SASG;
Vogal suplente: Ana Seu Ken, adjunto-técnico especialista da DAP dos SASG.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 292 600,00 (duzentas e noventa e duas mil e seiscentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente de $ 292 600,00 (duzentas e noventa e duas mil e seiscentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Cheong Chui Ling, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Isabel Narana Xete, secretária pessoal e, nas suas faltas ou impedimentos, Leong Tat Man, secretário pessoal;
Vogal: Ao Iok Leng, técnica superior e, nas suas faltas ou impedimentos, Manuel José Lao, pessoal de apoio técnico administrativo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 206 300,00 (duzentas e seis mil e trezentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente de $ 206 300,00 (duzentas e seis mil e trezentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Lam Hou Iun, assessor do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, Ho Su Weng, assessor do Gabinete;
Vogal: Chan Hau Yi, secretária pessoal e, nas suas faltas ou impedimentos, Sou Sao Man, secretária pessoal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Secretário para a Segurança, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Vong Chun Fat, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Lam Chai Teng, assessor do Gabinete;
Vogal: Fong Hio Tong, assessor do Gabinete.
Vogal suplente: Ho Chi Un, assessor do Gabinete;
Vogal suplente: Ho Kam Lai, secretária do Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 1 304 990,00 (um milhão, trezentas e quatro mil, novecentas e noventa patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente de $ 1 304 990,00 (um milhão, trezentas e quatro mil, novecentas e noventa patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Cheung So Mui Cecília, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Leong Maria Madalena , assessora do Gabinete;
Vogal: Chung Carmen Maria, técnica superior assessora.
Vogal suplente: Vong Wai Han, assessora do Gabinete;
Vogal suplente: Ku Man Tat, técnico superior principal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 197 100,00 (cento e noventa e sete mil e cem patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente de $ 197 100,00 (cento e noventa e sete mil e cem patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Cheong Pui I, assessora do Gabinete.
Vogal: Albertina Maria Jorge, técnica superior assessora do Gabinete;
Vogal: Leong Si Weng, técnica de 2.ª classe do Gabinete.
Vogal suplente: Joaquim Francisco de Campos Adelino, assessor jurídico do Gabinete;
Vogal suplente: Vong Pui Fan, secretária do Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Conselho para o Desenvolvimento Económico, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Conselho e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Conselho para o Desenvolvimento Económico um fundo permanente de $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Lio Sio Meng, secretário-geral;
Vogal: Hung Yuen Yee, Fátima, adjunto-técnico especialista.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 46 800,00 (quarenta e seis mil e oitocentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Conselho e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente de $ 46 800,00 (quarenta e seis mil e oitocentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Noémia Maria de Fátima Lameiras, secretária-geral e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;
Vogal: Sun Sok U Rosa Maria, técnica superior principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Si Tou Ha Wan, adjunto-técnico de 2.ª classe.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Fevereiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.